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O dia 15 de novembro é feriado nacional em todo o Brasil, inclusive em Guarapari e no restante do Espírito Santo: celebra-se a Proclamação da República, o decreto que instituiu a República Federativa como forma de governo do país em 1889.
O que se comemora na Proclamação da República
Em 15 de novembro de 1889, o Governo Provisório editou o Decreto nº 1, que proclamou provisoriamente a República Federativa como forma de governo da nação brasileira e transformou as províncias nos Estados Unidos do Brasil. O texto foi assinado na Sala das sessões do Governo Provisório pelo marechal Manoel Deodoro da Fonseca, chefe do governo, ao lado de Aristides Lobo, Ruy Barbosa, Quintino Bocaiuva, Benjamin Constant e Wandenkolk.
É esse ato — a proclamação do novo regime e a assinatura do decreto que o formalizou — que o feriado da Proclamação da República relembra todos os anos, em todo o território nacional. A mudança de nome das antigas províncias para Estados Unidos do Brasil, determinada no mesmo decreto, marca o ponto em que a nova forma de governo passou a valer, ao menos no papel, para toda a nação.
O que os decretos originais de 1889 e 1890 dizem
O Decreto nº 1, de 15 de novembro de 1889, é direto na redação usada pelo Governo Provisório:
“proclama provisoriamente e decreta como a fórma de governo da Nação Brazileira a República Federativa”
O documento completo, com a grafia original de 1889, está disponível no site do Palácio do Planalto. É esse texto, lido na fonte, que serve de base para esta reportagem.
Semanas depois, em 14 de janeiro de 1890, o Governo Provisório editou o Decreto nº 155-B, que já reservava a data à memória do país:
“á commemoração da Patria Brasileira”
O texto integral do Decreto nº 155-B também segue disponível no acervo oficial do Planalto. Ele mostra que o caráter comemorativo do 15 de novembro já existia por norma desde os primeiros meses do novo governo — quase sessenta anos antes de a data ser declarada feriado nacional por lei.
Por que o feriado só veio por lei décadas depois
Entre o Decreto nº 155-B, de 1890, e a lei que hoje sustenta o feriado, passaram-se cerca de 59 anos. Nesse intervalo, o 15 de novembro já era tratado por norma como data de comemoração da Pátria, mas a garantia de feriado nacional só chegou décadas depois, por meio de lei.
Não há registro nas fontes oficiais consultadas de eventual norma intermediária entre 1890 e 1949 que tenha tratado do tema, de modo que o Direto Notícias não afirma a existência de outra lei ou decreto nesse período.
A lei que tornou a Proclamação da República feriado nacional
O caráter de feriado nacional foi consolidado pela Lei nº 662, sancionada por Eurico Gaspar Dutra no Rio de Janeiro, em 6 de abril de 1949, e publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 1949, com referendo do ministro Adroaldo Mesquita da Costa e dos demais ministros que assinam o texto.
A norma, disponível na íntegra no site do Planalto, declara feriados nacionais estas cinco datas:
- 1º de janeiro;
- 1º de maio;
- 7 de setembro;
- 15 de novembro;
- 25 de dezembro.
O 15 de novembro consta da redação original do artigo 1º da Lei nº 662/1949 e permanece na redação atual, dada pela Lei nº 10.607, de 2002 — ou seja, a atualização de 2002 manteve a data como feriado, sem alterá-la.
Não há registro público de votação nominal disponível para a Lei nº 662/1949: a página oficial do Planalto traz apenas o texto sancionado, os signatários e a data de publicação. O Direto Notícias não encontrou, portanto, como foi o processo de votação no Congresso da época.
O feriado tem data fixa?
Sim. A Proclamação da República é comemorada sempre em 15 de novembro, qualquer que seja o dia da semana em que a data cair, conforme a redação da Lei nº 662/1949.
Como funciona o feriado hoje em Guarapari e no Espírito Santo
Por se tratar de feriado nacional, a data vale igualmente para todos os municípios capixabas, incluindo Guarapari: repartições públicas, bancos e escolas seguem o calendário nacional de feriados e não abrem.
O Direto Notícias não apurou, para esta edição, horário de funcionamento de comércio, farmácias ou serviços de saúde na cidade. Antes de sair de casa, o morador de Guarapari deve confirmar diretamente com cada estabelecimento se haverá expediente no feriado, já que a rotina pode variar de um ano para outro e de um setor para outro.
Da Sala das sessões do Governo Provisório à Lei nº 662/1949, a Proclamação da República percorreu 60 anos até se tornar feriado por força de lei — mas nasceu, em 1889, como um decreto que mudou a forma de governo do país, e ganhou caráter comemorativo já em 1890, com o Decreto nº 155-B.
