MPF multa Meta por violação de direitos em políticas de privacidade

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O Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) estão movendo um processo contra o WhatsApp, buscando uma indenização de 1,73 bilhão de reais por danos morais coletivos e outras obrigações. Em suma, o motivo são as alegações de que a empresa, controlada pela Meta, não forneceu informações adequadas sobre mudanças em sua política de privacidade em 2021. Portanto, segundo o MPF, essas ações teriam violado direitos dos usuários do aplicativo no Brasil.

Ademais, confira abaixo 5 “cases de insucesso” do Meta, que controla o Facebook, Instagram e WhatsApp:

1. Processo de Privacidade na União Europeia: A Meta foi multada em €1,2 bilhão pela Comissão de Proteção de Dados da Irlanda. Isto é, por transferências de dados de usuários europeus para os EUA, violando o GDPR.
2. Ação Antitruste nos EUA: A Meta enfrentou uma ação antitruste do governo dos EUA, acusada de práticas monopolistas. Ou seja, para eliminar a concorrência, especialmente em relação às aquisições de Instagram e WhatsApp.
3. Processo de Moderação de Conteúdo na Índia: A Meta foi processada na Índia por não remover conteúdo considerado ilegal pelo governo indiano. Portanto, levantando questões sobre liberdade de expressão e censura.
4. Ação Coletiva no Brasil: No Brasil, a Meta enfrentou uma ação coletiva por falhas na proteção de dados de usuários. Por fim, resultando em vazamentos de informações pessoais do usuários.
5. Processo de Direitos Autorais na Austrália: A Meta foi processada por empresas de mídia australianas por não pagar pelo uso de conteúdo jornalístico em suas plataformas, seguindo uma lei que exige pagamento por conteúdo de notícias.