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A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (1º) o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil por mês e prevê descontos para quem ganha até R$ 7.350. Nada disso vale ainda. O texto — o PL 1.087/25, proposto pelo governo federal — foi aprovado por uma só das duas Casas do Congresso Nacional e agora segue para o Senado Federal, onde senadores avaliam que a análise será rápida.
Avaliação de parlamentar não é calendário. Enquanto o projeto tramita, o desconto de Imposto de Renda na folha de pagamento continua exatamente igual ao de hoje, qualquer que seja o seu salário. Nenhum contracheque muda por causa da votação na Câmara. É essa distinção — entre aprovado numa Casa e em vigor — que decide dinheiro no orçamento de casa: quem se programar para receber mais no próximo pagamento, e assumir parcela nova contando com isso, vai encontrar o mesmo valor descontado.
O que ainda falta antes de qualquer mudança no salário
O caminho do projeto não termina na Câmara. No Senado, o texto precisa passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) antes de ir a Plenário. Aprovado ali sem alterações, seguiria para a sanção do presidente da República. Só depois disso, e da norma publicada, é que o desconto na fonte muda.
O prazo é o que dá urgência ao caso: para entrar em vigor em 2026, o texto precisa ser aprovado pelo Congresso e sancionado ainda em 2025. É esse calendário, e não a votação da Câmara, que define se a isenção alcança os rendimentos do próximo ano.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), avalia que a votação no Plenário do Senado deve ocorrer até o início de novembro:
Tem de passar rápido, porque o brasileiro não quer pagar imposto no ano que vem. Nossa expectativa é que até novembro a gente possa votar aqui [no Plenário do Senado]. No máximo, no começo de novembro
A projeção é do senador Randolfe Rodrigues, líder do governo no Congresso. É expectativa de tramitação declarada por um parlamentar, não uma data marcada nem garantia de resultado.
A ressalva de quem acha R$ 5 mil pouco
Há divergência sobre o valor, e ela está registrada. O senador Izalci Lucas (PL-DF) considera que a proposta não enfrentará obstáculos no Senado, mas defende faixa maior de isenção:
Acho que vai aprovar. É evidente que haverá alguns destaques. A proposta do PL é ampliar a faixa de isenção para R$ 10 mil, e não para R$ 5 mil, que ainda é pouco. Chegando aqui [no Senado], votamos rápido
A avaliação é do senador Izalci Lucas. Os destaques que ele menciona são o mecanismo pelo qual um trecho do texto é separado para votação à parte, ou seja, o conteúdo aprovado na Câmara ainda pode ser alterado no Senado. E qualquer alteração de mérito devolve o projeto aos deputados, o que empurra a conclusão para mais tarde.
Até R$ 7.350 não é isenção: o desconto apenas diminui
Confundir os dois patamares é o erro mais caro que o leitor pode cometer ao ler sobre esse projeto:
- Até R$ 5 mil por mês: o projeto prevê isenção, ou seja, zera a cobrança.
- Acima de R$ 5 mil e até R$ 7.350 por mês: não é isenção. O que o texto prevê para essa faixa é desconto, cobrança menor, e não cobrança nenhuma.
- Acima de R$ 7.350: a divulgação oficial desta etapa não detalha alteração para essa faixa.
Sobre a regra que vale hoje, o material divulgado traz uma única informação: estão isentos do Imposto de Renda os contribuintes que recebem até R$ 3.036 por mês. As demais faixas, a alíquota de cada uma, a parcela a deduzir, o valor por dependente e as regras de desconto simplificado não são descritos ali, e é justamente reproduzindo essa tabela de memória que se faz a conta errada. Para saber em que faixa você se enquadra neste momento, o caminho é o contracheque, o informe de rendimentos e o canal oficial do órgão que administra o imposto.
Pelo mesmo motivo, não há economia mensal a calcular a partir dessa votação: o valor que cada pessoa deixaria de pagar depende de faixas, alíquotas e deduções que só a norma publicada define.
Quem pagaria a conta: rendas acima de R$ 50 mil por mês
A ampliação da faixa de isenção tem custo estimado de R$ 25,8 bilhões aos cofres públicos. Para compensar, o projeto propõe criar um imposto mínimo sobre a renda de pessoas físicas de alta renda, cujos ganhos costumam incluir parcelas hoje isentas, como lucros e dividendos.
Pelo texto, o novo imposto incidiria sobre quem recebe acima de R$ 50 mil por mês, ou R$ 600 mil por ano. A alíquota seria progressiva, chegando a 10% para quem ganha R$ 100 mil ou mais por mês, o equivalente a R$ 1,2 milhão por ano.
Segundo o governo, cerca de 141 mil contribuintes poderiam ser atingidos pela cobrança, número que a própria divulgação oficial arredonda para aproximadamente 140 mil em outro trecho. Hoje esse grupo paga, em média, 2,5% de Imposto de Renda efetivo sobre seus rendimentos totais, percentual puxado para baixo pelas parcelas isentas que compõem esses ganhos.
O Senado já havia aprovado um texto parecido, e há um motivo
A tramitação tem um antecedente que ajuda a entender a pressa. Na semana anterior à votação na Câmara, a Comissão de Assuntos Econômicos aprovou um projeto semelhante, relatado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente do colegiado, e o encaminhou aos deputados. Conforme ele mesmo contou, a decisão teve o objetivo de pressionar aquela Casa a aprovar o projeto do governo.
Na prática, são dois textos sobre o mesmo assunto correndo em Casas diferentes. O que chega ao Senado agora, e que precisa concluir a tramitação para virar lei, é o projeto do governo aprovado pelos deputados.
A correção da tabela ficou para depois
O texto aprovado pela Câmara passou por alterações do relator, o deputado federal Arthur Lira (PP-AL). Uma delas determina que o Poder Executivo envie ao Congresso, no prazo de um ano, uma proposta de política nacional de atualização da tabela do Imposto de Renda.
Vale entender o que esse dispositivo é e o que ele não é: não corrige a tabela nem fixa índice de reajuste. Ele obriga o Executivo a apresentar uma proposta dentro do prazo, proposta que, por sua vez, teria de percorrer o Congresso outra vez. Sem atualização periódica, o valor de corte da isenção perde poder de compra a cada ano e volta a alcançar quem antes estava fora da cobrança.
Ao apresentar o projeto, o governo justificou que a iniciativa beneficiaria diretamente cerca de 15 milhões de pessoas, enquanto aproximadamente 140 mil contribuintes de alta renda seriam impactados pela compensação. O número é estimativa de quem propôs o texto, apresentada na justificativa, e não resultado apurado.
O que fazer agora com essa notícia
Enquanto o projeto não conclui a tramitação e não é sancionado, valem quatro cuidados práticos:
- O desconto na folha segue pela regra atual. A votação na Câmara não altera contracheque nem valor de restituição.
- Não assuma parcela contando com renda líquida maior. O aumento só existe no orçamento depois que aparece no contracheque, e dívida assumida antes disso é dano real.
- Quem ganha acima de R$ 5 mil e até R$ 7.350 não deve contar com isenção. Para essa faixa, o projeto prevê desconto menor, não cobrança zero.
- O texto ainda pode mudar. Há destaques anunciados no Senado, e alteração de mérito devolve o projeto aos deputados.
A conferência do que vale para você hoje se faz em três lugares, e nenhum deles é a manchete: o contracheque, o informe de rendimentos e o canal oficial do órgão que administra o imposto.
