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A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (1º) o Projeto de Lei 1087/25, do Poder Executivo, que concede desconto para zerar o Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de quem ganha até R$ 5 mil por mês e cria uma cobrança adicional para quem tem rendimento tributável acima de R$ 600 mil por ano. A proposta será enviada ao Senado.
Antes de qualquer conta no contracheque, um aviso necessário: a faixa de isenção em vigor não mudou por causa desta votação. O texto foi aprovado em uma das duas Casas do Congresso Nacional e segue para a outra. Enquanto o Senado não votar, e enquanto não houver sanção e publicação, o IRPF descontado na folha continua sendo calculado pela regra atual.
O que vale hoje e o que ainda depende do Senado
Cada estágio de um projeto significa uma coisa diferente. Aprovado em uma Casa, o texto ainda pode ser alterado na outra: se o Senado mudar o conteúdo, a proposta volta para nova análise; se aprovar sem mudanças, vai à sanção. Só depois de sancionada e publicada a lei produz efeito — e na data que ela própria fixar.
Há ainda duas datas que o leitor precisa separar. Uma é o ano-calendário, o período em que a renda é recebida. A outra é o ano seguinte, quando essa renda é declarada na Declaração de Ajuste Anual (DAA). Uma regra que passa a valer a partir de determinado ano-calendário só aparece na declaração entregue no ano posterior — o que é bem diferente de mudar o desconto do mês que vem.
O texto divulgado pela Câmara dos Deputados sobre a votação não informa a partir de qual ano-calendário a isenção passaria a valer, nem traz data de início de vigência. Sem esse ponto definido em lei publicada, calcular economia mensal é especulação — e por isso nenhuma simulação de imposto é apresentada aqui.
Como o projeto zera o imposto até R$ 5 mil e onde a redução acaba
A ideia central é aumentar o escalonamento dos tributos com base na chamada alíquota efetiva, aquela que sobra depois de deduções e isenções. Na prática, o desconto zera o imposto de quem recebe até R$ 5 mil mensais.
Acima desse valor existe uma faixa de redução parcial, e é aí que moram as dúvidas mais comuns. O Plenário aprovou o projeto na forma de substitutivo do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), e nele a redução gradual, que antes ia até R$ 7 mil, passou a alcançar rendimentos de até R$ 7.350,00 por mês, em escala decrescente: quanto mais a pessoa ganha, menor a redução. E o limite é seco — acima de R$ 7.350,00 mensais, nada muda.
O que acontece na declaração anual e no 13º salário
As reduções da faixa até R$ 5 mil se repetem na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, qualquer que seja o modelo escolhido: valem tanto para quem opta pela declaração completa, com deduções de gastos como saúde e educação, quanto para quem prefere o desconto simplificado — cujo valor é ajustado de R$ 16.754,34 para R$ 17.640,00.
O desconto proposto também alcança o 13º salário, que tem tributação exclusiva na fonte, ou seja, não entra na mesma conta dos demais salários na declaração anual.
Quem paga a conta: mínimo de 10% acima de R$ 600 mil por ano
Para compensar a isenção de até R$ 5 mil, a proposta cria um patamar mínimo de 10% de Imposto de Renda que pode atingir cerca de 141,4 mil contribuintes pessoas físicas de alta renda. Hoje esse grupo recolhe, em média, alíquota efetiva de 2,5% sobre os rendimentos totais, incluindo distribuição de lucros e dividendos. Os trabalhadores em geral pagam, em média, de 9% a 11% sobre os seus ganhos.
O relator ampliou a lista de rendas que podem ser deduzidas, das obtidas com títulos do agronegócio e do ramo imobiliário até lucros e dividendos cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025. Também excluiu da base de cálculo dos lucros e dividendos distribuídos pelos cartórios aos notários as taxas repassadas ao sistema judiciário, e permitiu que lucros e dividendos relativos ao ano-calendário de 2025 sejam distribuídos até 2028.
A renúncia tratada no texto é de R$ 25,4 bilhões de receita do Imposto de Renda, cerca de 10% dos quase R$ 227 bilhões arrecadados com o tributo.
O que disse o relator
Arthur Lira afirmou que a proposta vai beneficiar diretamente 15,5 milhões de pessoas, enquanto cerca de 140 mil serão atingidas na compensação da isenção.
O projeto é neutro quanto à arrecadação, ele é neutro quanto à renúncia fiscal
A avaliação é do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL). Em entrevista coletiva antes da votação, ele disse que a proposta não resolverá de forma definitiva a regressividade da tributação da renda no país.
Mas é um primeiro passo para corrigir uma distorção tributária e social das pessoas que menos recebem
Para o relator, ainda é preciso se debruçar sobre outros projetos. Ele também ressaltou que a Casa manteve todos os acordos de prazos de votação da proposta.
Esta é a Casa mais acessível, diversa, contemporânea e democrática do sistema público brasileiro
A declaração é de Arthur Lira.
Base do governo comemora e oposição chama a medida de “troco”
O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), classificou a votação como uma “retumbante” vitória do povo brasileiro.
Parabenizamos o ministro Haddad [Fazenda], que insistiu nesta pauta da justiça tributária, porque o que estamos fazendo no país é uma mudança verdadeiramente estrutural.
A avaliação é do líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ). Já a líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), afirmou que a Câmara atende a anseios da população com um projeto de justiça tributária.
Quase 20 milhões de pessoas serão impactadas com aumento da sua renda. A medida terá um impacto real no bolso do brasileiro e da brasileira
Esse é o primeiro passo para o início de uma reforma tributária no nosso país
As duas falas são da deputada Talíria Petrone (RJ), líder do Psol.
A crítica veio com nome e partido. O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que a proposta é um “troco”, muito abaixo da necessidade da população, e defendeu maior redução da carga tributária.
O nosso partido é sempre contra o aumento de impostos
A declaração é do líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ). Para o deputado Capitão Alden (PL-BA), vice-líder da oposição, o projeto pode “matar” o mercado brasileiro, porque os brasileiros mais ricos que serão tributados tenderiam a transferir seus recursos para o exterior.
Gerando desemprego e uma série de consequências nefastas para o Brasil
A avaliação é do deputado Capitão Alden (PL-BA), que defende isenção de até R$ 10 mil, com a compensação feita por ações de austeridade do governo federal. O texto divulgado pela Câmara dos Deputados sobre a sessão não registrou o placar da votação nem os votos por parlamentar.
Tabela do IR: um projeto para corrigir os valores dentro de um ano
Diante das várias emendas sugeridas para reajustar a tabela do Imposto de Renda, o relator optou por outro caminho: incluiu no substitutivo um dispositivo determinando que o Poder Executivo envie ao Congresso Nacional, no prazo de um ano, um projeto prevendo política nacional de atualização desses valores.
Ou seja, a correção permanente da tabela não está resolvida neste texto: ela seria objeto de uma proposta futura, que também precisaria percorrer todo o rito legislativo. Até lá, e até que o projeto aprovado agora conclua sua tramitação, a regra aplicada ao contracheque e à declaração segue sendo a que já está em vigor.
