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A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (02), a PEC 72/23 — proposta de mudança na Constituição que elimina a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre automóveis de passeio fabricados há duas décadas ou mais, ou seja, com mais de 20 anos. A proposta é de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG) e teve como relator o deputado Euclydes Pettersen, também do Republicanos de Minas Gerais, que analisou o texto na Comissão Especial. As informações constam do material divulgado pela liderança do partido.
Antes de qualquer conta, o aviso que importa: o IPVA continua devido normalmente. A aprovação relatada é uma etapa da tramitação, não uma isenção já valendo no seu documento do carro. Quem tem veículo com mais de 20 anos segue obrigado a pagar o imposto conforme a regra do estado onde o carro está registrado. Deixar de pagar não é economia: o débito rende multa e juros e impede o licenciamento do veículo, o que deixa o carro irregular para circular e transforma uma expectativa de isenção em prejuízo real.
O que a fonte informa sobre o estágio da proposta
O material do partido registra que, na terça-feira (02), os deputados federais aprovaram a PEC 72/23, e que Pettersen atuou como relator na Comissão Especial que analisou o texto. Não há, no que foi divulgado, informação sobre promulgação da emenda, publicação oficial nem data em que a mudança passaria a valer na cobrança dos estados.
Essa diferença separa notícia de tramitação de direito adquirido. Uma emenda constitucional só altera a conta de quem paga imposto depois de concluída a tramitação e promulgado o texto final — e é esse texto que define a partir de quando a regra vale. Até lá, o que vigora é a cobrança de hoje.
“Essa é a minha primeira PEC aprovada”
Essa é a minha primeira PEC aprovada, que vai virar lei a partir de 2026. Fico muito honrado, muito feliz em, como político, poder fazer uma lei que serve ao povo. Isso não tem preço
A declaração é do senador Cleitinho, autor da proposta. A data de 2026 é expectativa do parlamentar, não um prazo confirmado por ato oficial no material.
Eu quero parabenizar o senador Cleitinho, que é o autor da PEC.
Quem afirma é o deputado Euclydes Pettersen, relator na Comissão Especial. Ele disse ainda que comemorava “a aprovação que trará tantos benefícios para milhares de pessoas, de famílias que realmente precisam”.
IPVA é imposto estadual — e isso muda a leitura
O IPVA não é um imposto federal. É tributo estadual: cada estado fixa a alíquota, define regras próprias de isenção e faz a arrecadação — por isso o mesmo carro custa valores diferentes de imposto conforme o estado da placa. Uma regra geral de isenção válida para todos passa, então, pelo texto da Constituição.
O material do partido afirma que, a partir da aprovação da PEC, a isenção passará a valer em todo o território nacional, e cita que alguns estados já adotam a isenção, enquanto outros, como Minas Gerais, cobram IPVA de até 4%. O texto não lista quais estados já isentam, não informa prazo de adaptação, não estima quantos veículos seriam alcançados nem quanto os estados deixariam de arrecadar.
Vale registrar o alcance descrito: o texto trata de automóveis de passeio. Outras categorias de veículo não são mencionadas no material.
De onde vem a conta dos 120%
O relator sustenta que, em vinte anos, o IPVA cobrado em Minas Gerais supera o valor inicial do carro.
Se colocarmos correção sobre correção, dá quase 120%, isso é mais do que um carro. Agora, essa despesa pode ser empregada em outras prioridades, como trocar pneus, ou fazer revisão. É um valor que realmente faz a diferença no orçamento de quem ganha um, dois, três salários mínimos
A avaliação é do deputado Euclydes Pettersen. O percentual de 120% é o cálculo apresentado por ele com base na alíquota mineira, e não um número de órgão fazendário. O material não estima quanto um dono de carro antigo economizaria por ano: esse valor depende da alíquota do estado e do valor atribuído ao veículo, e só aparece no documento de cobrança de cada proprietário.
Argumento do partido e o que é posição de quem falou
Segundo Pettersen, a medida reduziria os encargos das famílias de menor renda, que, na avaliação dele, são a maior parte dos donos de automóveis com mais de duas décadas, o que promoveria justiça social e equilíbrio tributário. É a posição de quem defende a proposta, divulgada por material da liderança partidária — não a conclusão de um estudo apresentado no texto.
O que fazer agora se o seu carro tem mais de 20 anos
- Continue tratando o IPVA como devido e consulte a cobrança do ano no canal oficial de arrecadação do seu estado.
- Verifique se o seu estado já concede isenção por idade do veículo — a regra que vale hoje é a estadual, e ela varia de estado para estado.
- Mantenha o licenciamento em dia: débito de IPVA trava o licenciamento, e circular com o documento vencido expõe o motorista a multa e à retenção do veículo.
- Se houver parcelamento aberto, não pare de pagar à espera da mudança: a interrupção gera encargos e isenção futura não apaga débito antigo.
- Acompanhe a publicação oficial da emenda antes de mudar seu planejamento: só o texto promulgado diz a partir de quando a isenção vale.
