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O Congresso Nacional aprovou na quinta-feira, 4 de dezembro de 2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLN 2/25), com meta de superávit primário de R$ 34,3 bilhões para o ano que vem — o equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto. A LDO não está em vigor: aprovada pelo Congresso, ela segue para sanção presidencial, e só passa a valer depois de sancionada e publicada. Quem for cobrar hoje qualquer uma das regras abaixo vai ouvir que ainda falta essa etapa.
Superávit primário é o resultado das contas públicas quando a arrecadação de impostos supera as despesas primárias — custeio e investimento, antes da conta de juros da dívida. A LDO não cria imposto nem autoriza gasto: fixa as regras e os parâmetros que a proposta de Orçamento do ano seguinte é obrigada a seguir. É por isso que a meta escrita nela determina o tamanho do aperto que vem depois.
A meta de 0,25% do PIB em 2026 e a escada até 2028
Para 2026, a meta aprovada é de superávit de R$ 34,3 bilhões, ou 0,25% do PIB. O texto também desenha uma trajetória para os anos seguintes, com o objetivo declarado de estabilizar a dívida pública da União: 0,5% do PIB de superávit em 2027 e 1% do PIB em 2028. São metas indicativas para exercícios futuros — cada uma ainda passará pela LDO do seu próprio ano.
Meta no papel e meta cumprida são coisas diferentes, e a distância entre as duas costuma ser medida em bilhões. Em levantamento anterior, a instituição fiscal do Congresso calculou o esforço necessário para alcançar a meta então em vigor: a IFI estimou que faltariam R$ 40 bilhões mesmo com corte de emendas — um retrato de outro exercício, que ajuda a entender por que o número da meta não se cumpre sozinho.
A banda de tolerância e o piso que virou o ponto de atrito
A meta de 2026 será considerada cumprida se o resultado variar 0,25% para mais ou para menos. Os parlamentares aprovaram um dispositivo que permite ao governo observar o limite inferior dessa banda — na prática, déficit zero — caso seja necessário limitar despesas para atingir a meta. A condição está escrita: o piso vale quando a alternativa for bloquear gasto já previsto.
Foi esse dispositivo, e não a meta em si, que concentrou a crítica na votação. O deputado Kim Kataguiri (União-SP) sustentou que a banda foi criada para orientar o governo ao centro, e não ao chão:
O sistema de metas foi construído com uma banda superior e com uma banda inferior justamente para o governo perseguir o centro da meta, para ter superávit, para ter responsabilidade fiscal. Essa LDO está permitindo que o governo possa perseguir o piso da meta, possa ter mais rombo, não tenha nenhuma margem para que nenhum imprevisto aconteça
A avaliação é do deputado Kim Kataguiri (União-SP), que se manifestou contra a permissão.
Limite de despesas de R$ 2,43 trilhões e um salário mínimo sem valor final
O limite de despesas para 2026 foi calculado em R$ 2,43 trilhões pelas regras do arcabouço fiscal, que admitem crescimento de 2,5% acima da inflação. O cenário traçado pelo próprio governo mostra despesas obrigatórias em alta ao longo dos anos, o que reduz o espaço para investimento dentro do mesmo limite.
Entre os parâmetros econômicos da LDO está o salário mínimo. O valor esperado a partir de janeiro era de R$ 1.630,00, e o governo reviu recentemente essa estimativa para R$ 1.627,00. Nenhum dos dois é definitivo: o valor final só será conhecido após a divulgação do IPCA de novembro, o índice de inflação que serve de base para a correção.
Prazo das emendas e adendo das estatais
O relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), fixou prazo até o fim do primeiro semestre do ano que vem para que o Poder Executivo pague 65% do total das emendas parlamentares de execução obrigatória, diante da preocupação com restrição de gastos perto do período eleitoral. As transferências especiais, as chamadas emendas Pix, passam a ter valor mínimo de R$ 200 mil para obras e de R$ 150 mil para serviços.
Do outro lado do debate, o deputado Lucas Abrahao (Rede-AP) defendeu as emendas como via de investimento no seu estado:
Que no rincão do Amapá, no Brasil profundo, até os órgãos federais são feitos com emendas. A sede da Polícia Federal é feita com emenda, o hospital universitário foi feito com emenda, a nossa BR é feita com emenda. Isso quer dizer o quê? Que a gente nunca entrou na prioridade do orçamento da União
A declaração é do deputado Lucas Abrahao (Rede-AP), na discussão do prazo de pagamento.
Já em plenário, o relator incluiu um adendo para que despesas de até R$ 10 bilhões de empresas com plano de reequilíbrio econômico-financeiro fiquem fora do cálculo do déficit de R$ 6,7 bilhões previsto para as estatais — a finalidade apontada pelos técnicos é abranger a reestruturação dos Correios. Fica vedada a compensação entre os resultados fiscais do governo e os das estatais. O mesmo adendo proíbe, em 2026, ampliar gasto tributário, criar novas despesas obrigatórias e criar fundos para financiar políticas públicas, exceto em calamidade pública.
O que muda na relação com as prefeituras
- Convênios: cidades com menos de 65 mil habitantes ficam dispensadas de comprovar adimplência com o governo federal para celebrar convênios ou receber recursos e doações.
- Rodovias: a União fica autorizada a destinar recursos para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais ligadas à integração de modais ou ao escoamento da produção.
O estágio de hoje é este: LDO aprovada pelo Congresso Nacional e à espera de sanção presidencial. Depois dela ainda vem a peça que distribui o dinheiro — o Orçamento de 2026, que precisará caber na meta, na banda de tolerância e no limite de despesas fixados agora.
