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Primeiramente, uma decisão inédita marca a política orçamentária brasileira. O presidente Lula sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 com 26 vetos significativos, publicados em edição extra do Diário Oficial nesta quarta-feira (31). De fato, o texto traz mudanças que redesenham a relação entre Executivo e Congresso.
Certamente, o ponto mais relevante é a criação de um prazo inédito para pagamento de emendas parlamentares. Ou seja, pela primeira vez uma LDO obriga o governo a quitar 65% das emendas obrigatórias até o fim do primeiro semestre de 2026.
Prazo Histórico Para Emendas Parlamentares
Nesse sentido, o percentual abrange transferências especiais, conhecidas como emendas Pix, além de repasses para fundos de saúde e assistência social. Consequentemente, uma antiga reivindicação dos parlamentares foi finalmente atendida mediante acordo entre Congresso e governo federal.
Fundo Partidário: Reajuste Barrado Pelo Planalto
Em contraste com as concessões feitas, Lula bloqueou a ampliação do Fundo Partidário. Os congressistas haviam aprovado reajuste retroativo a 2016, estimado em R$ 160 milhões. Por outro lado, o governo argumentou que tal aumento comprometeria despesas da Justiça Eleitoral. Para 2026, estão previstos R$ 1 bilhão para o Fundo Partidário e R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral.
Vetos Atingem Obras Sem Licença Ambiental
Além disso, o presidente rejeitou emendas sem licenciamento ambiental prévio ou projeto de engenharia. Dessa forma, recursos destinados a programações sem requisitos técnicos poderão ser remanejados. Também foi vetado o pagamento de emendas pendentes entre 2019 e 2023.
Orçamento de R$ 6,5 Trilhões em Jogo
Assim sendo, a União operará com orçamento total de aproximadamente R$ 6,5 trilhões em 2026, destinando R$ 1,82 trilhão à dívida pública. A meta de resultado primário ficou em R$ 34,26 bilhões, representando 0,25% do PIB.
Finalmente, a LDO proíbe criação de novas despesas obrigatórias e ampliação de gastos tributários, salvo calamidade pública reconhecida pelo Congresso. Sem dúvida, as restrições reforçam o compromisso com o arcabouço fiscal vigente, tornando este documento um dos mais restritivos dos últimos anos.
