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A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (10) o Projeto de Lei 6132/25, do Poder Executivo, que cria a Universidade Federal Indígena (Unind), com sede em Brasília e a possibilidade de funcionar de forma multicêntrica, com campi nas regiões do Brasil. O texto teve parecer favorável da relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), e agora segue para o Senado.
A aprovação é o primeiro passo de um caminho que ainda tem várias etapas. Enquanto elas não forem cumpridas, a Unind existe apenas no papel do projeto: não há data de início das aulas, nem número de vagas, cursos ou endereços de campi definidos no texto aprovado.
O que já foi decidido e o que ainda falta
O que a Câmara aprovou foi a autorização legal para que a universidade seja criada — não a universidade em funcionamento. Antes de existir na prática, a proposta precisa passar por:
- Senado. O texto vai à outra Casa e pode ser aprovado, alterado ou rejeitado. Se for alterado, volta à Câmara.
- Sanção presidencial. Só depois disso vira lei, com número próprio e data de publicação.
- Estatuto e regimento. É o estatuto da nova autarquia que vai definir a estrutura organizacional e a forma de funcionamento, respeitado o princípio de não separação entre ensino, pesquisa e extensão.
- Orçamento. Nenhuma contratação de professor ou de técnico começa antes de a lei orçamentária autorizar.
Autarquia, no vocabulário da administração pública, é o formato jurídico das universidades federais: uma entidade com personalidade jurídica própria, patrimônio e administração separados do ministério a que se vincula, ainda que custeada com dinheiro público. É por isso que a criação depende de lei — e é também por isso que a instalação depende de orçamento, e não apenas da aprovação do texto.
Multicêntrica: uma sede e campi em várias regiões
A sede prevista é Brasília, mas o projeto abre a porta para o modelo multicêntrico, com unidades espalhadas pelas regiões do país para atender às especificidades da presença dos povos indígenas em cada território. O texto aprovado não lista cidades, estados nem quantidade de campi: essa definição ficaria para depois, no estatuto da instituição.
Entre as finalidades descritas no projeto estão ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa e promover extensão universitária; produzir conhecimento científico e técnico voltado ao fortalecimento cultural, à gestão territorial e ambiental e à garantia dos direitos indígenas, em diálogo com saberes tradicionais; incentivar inovações tecnológicas adaptadas aos contextos ambientais e sociais dos territórios indígenas; promover a sustentabilidade socioambiental desses territórios e dos projetos de bem-viver dos povos indígenas; e valorizar, preservar e difundir os saberes, as culturas, as histórias e as línguas dos povos indígenas do Brasil e da América Latina.
Para começar a funcionar administrativamente, a Unind poderia receber bens móveis e imóveis da União, além de outros bens, legados e direitos doados. O projeto também prevê receitas eventuais, como remuneração por serviços prestados compatíveis com a finalidade da instituição e recursos de convênios, acordos e contratos com entidades e organismos nacionais e internacionais.
Reitoria indígena e o prazo de 180 dias
Os cargos de reitor e vice-reitor seriam ocupados obrigatoriamente por docentes indígenas. Na largada, porém, o ministério nomearia o primeiro reitor e o vice-reitor com mandato temporário, até que a universidade se organize na forma do próprio estatuto. Cabe ao reitor temporário estabelecer as condições para a escolha do reitor seguinte, conforme a legislação.
A partir da nomeação dessa direção provisória, o relógio começa a correr: dentro de 180 dias, a instituição teria de enviar ao Ministério da Educação as propostas de estatuto e de regimento geral. É esse prazo, e não a votação em Plenário, que dá a primeira medida concreta de quando a universidade sairia da folha de papel.
Concurso só depois da lei orçamentária
A contratação de pessoal tem uma condição explícita no texto: só após autorização de lei orçamentária a instituição poderia organizar concurso público de provas e títulos para as carreiras de professor do magistério superior e de técnico-administrativo. Na prática, é o Orçamento que destrava a folha de pagamento de uma universidade nova.
Nesses concursos, haveria critérios específicos assegurando percentual mínimo de seleção de candidatos indígenas, observadas as regras da Lei de Cotas (Lei 15.142/25). O projeto permite ainda que a Unind estabeleça processos seletivos próprios para o ingresso de estudantes, ouvidas as comunidades indígenas e consideradas as diversidades linguística e cultural — ou seja, a forma de entrada não estaria necessariamente presa a um vestibular tradicional. O desenho desses processos, contudo, não está no texto aprovado.
O argumento da relatora
Célia Xakriabá defendeu que a nova universidade propõe um modelo de conhecimento alinhado a desafios contemporâneos do Brasil, como a garantia da justiça climática, a proteção dos biomas, a sustentabilidade dos territórios, a valorização das línguas indígenas e a produção científica interepistêmica — feita a várias mãos — e intercultural.
Reconhecer um espaço de educação superior construído a partir dessas epistemologias reafirma o protagonismo indígena na construção de respostas aos desafios contemporâneos, em especial à crise climática
A avaliação é da relatora do projeto, deputada Célia Xakriabá.
Para ela, a criação da instituição representa um marco na consolidação de uma política de Estado voltada à efetivação dos direitos educacionais, culturais, territoriais e epistêmicos dos povos indígenas do Brasil.
É uma reparação histórica e epistemológica ao direito dos povos indígenas a terem acesso aos espaços formais de produção, validação e circulação do conhecimento científico
A afirmação também é de Célia Xakriabá.
O que dividiu o Plenário
O líder do PT, deputado Pedro Uczai (SC), sustentou que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) já autoriza a criação de universidades especializadas por campo de saber.
Permite o campo do saber da sabedoria ancestral, para fazer justiça com os povos originários e o conhecimento ancestral, cientificamente comprovado.
A declaração é do deputado Pedro Uczai.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) lembrou que os Estados Unidos criaram a primeira universidade indígena em 1884.
Tem 142 anos de atraso que os povos indígenas no Brasil aguardam
A ponderação é do deputado Hildo Rocha.
Do outro lado do debate, o deputado Tião Medeiros (PP-PR) questionou o que enxergou como segregação na proposta.
Por que fazer uma segregação? Por que não podem estar em uma universidade com os outros? Tem de criar uma coisa separada
A crítica é do deputado Tião Medeiros.
O deputado Bibo Nunes (PL-RS) seguiu a mesma linha de argumentação.
Nada contra indígena, mas faça o seu curso em qualquer universidade. Universidade é para todos
A manifestação é do deputado Bibo Nunes.
Já o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou que os povos indígenas estão na sociedade brasileira, mas com sua especificidade.
Essa universidade vai valorizar um saber único, específico, com o qual nós, dito civilizados, temos muito de aprender
A avaliação é do deputado Chico Alencar.
O que muda para quem está fora de Brasília
Para o estudante indígena que hoje mora longe de Brasília, a votação desta terça-feira ainda não altera nada no calendário: não há inscrição aberta, nem lista de cursos, nem previsão de instalação de unidade em qualquer estado. O que existe é a autorização em construção — e a possibilidade, prevista no texto, de que a instituição funcione em mais de um ponto do país.
Enquanto a proposta tramita, o acesso ao ensino superior segue pelas vias já existentes: os processos seletivos das universidades federais e estaduais e as políticas de reserva de vagas previstas na Lei de Cotas (Lei 15.142/25), que também baliza o percentual mínimo de indígenas nos futuros concursos da Unind. Só depois da aprovação no Senado, da sanção e da liberação orçamentária é que a nova universidade poderá abrir suas próprias portas.
