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O Congresso Nacional recebeu na sexta-feira, 29 de agosto de 2025, o projeto da Lei Orçamentária de 2026, que tramita sob a sigla PLN 15/25 e previa um salário mínimo de R$ 1.631, valor 7,44% acima dos R$ 1.518 então em vigor. Era uma proposta, e proposta não é valor decidido. Pelo que o próprio material informava, o texto ainda passaria pela Comissão Mista de Orçamento antes de ir a voto no Plenário do Congresso Nacional.
O desfecho veio quatro meses depois, e não confirmou o número que o projeto trazia: em dezembro de 2025 o Congresso Nacional votou e aprovou o Orçamento de 2026, e foi nessa votação que o piso ficou fixado, num valor diferente do previsto em agosto. A sanção do Orçamento de 2026 só saiu em janeiro de 2026. Os números adiante são os do texto entregue ao Congresso em 29/08/2025: a fotografia do que o governo pediu, não a conta que passou a valer depois.
O que o reajuste de 7,44% estava medindo
O percentual comparava duas cifras em reais: o valor proposto para 2026 e o piso então vigente, de R$ 1.518. É um reajuste nominal — a diferença bruta entre dois valores, sem separar quanto repõe a variação de preços do período e quanto sobra como ganho de poder de compra.
Essa separação não estava no material. Ele não nomeia o índice de inflação usado para corrigir o piso, não informa o período coberto por essa correção, não descreve a fórmula que produziu o número nem menciona qualquer regra permanente de reajuste. Há no texto uma projeção de inflação — a do IPCA, que passou de 3,5% para 3,6% —, mas ela aparece na lista de parâmetros gerais do Orçamento, e em nenhuma linha o material a liga ao cálculo do salário mínimo. Aproximar as duas informações seria leitura de quem lê, não conta que o projeto apresente.
Também não há, em nenhum ponto, quantas pessoas receberiam esse valor. O texto discute o piso como parâmetro de despesa, não como renda de alguém.
Onde o valor estava escrito e quem decidiria
O salário mínimo de R$ 1.631 aparecia dentro do projeto de lei orçamentária, o documento que fixa quanto o governo pode arrecadar e gastar no ano seguinte. Um projeto de lei é texto sujeito a alteração por quem vota: o material descreve dois passos seguintes — a análise na Comissão Mista de Orçamento e a votação no Plenário do Congresso Nacional — e para por aí. Não diz em que data a votação ocorreria, não informa se o valor do piso poderia ser alterado nessas etapas, não descreve o que aconteceria depois do voto e não fixa prazo nenhum.
A comissão citada é a mesma que, no ciclo orçamentário anterior, aprovou o relatório preliminar do Orçamento de 2025 — etapa em que se fixam limites de trabalho, e não destinos de dinheiro. É pelo mesmo tipo de percurso que um projeto orçamentário passa antes de virar lei.
Como ler os valores sem somar o que não soma
O projeto trazia dois totais de tamanhos muito diferentes, e o próprio texto explicava por quê. O Orçamento inteiro chegava a R$ 6,5 trilhões, só que aí dentro estão as despesas de rolagem da dívida pública, isto é, o vaivém contábil de renovar compromissos que o país já tinha assumido. As despesas primárias — as que sustentam o funcionamento do serviço público e as obras — somavam R$ 3,2 trilhões, dos quais R$ 2,4 trilhões estavam sujeitos ao limite do arcabouço fiscal.
O crescimento previsto para essas despesas primárias era de cerca de R$ 168 bilhões, o que, na redação do projeto, admitiria um crescimento acima da inflação de 2,5%. A construção é do próprio projeto e comporta duas leituras: a de que o aumento acima dos preços seria de 2,5%, e a de que a inflação usada como referência seria de 2,5%. O texto não diz qual das duas vale — e a projeção de inflação que ele próprio apresenta mais adiante é outra, de 3,6%. Fica publicado como o projeto publicou, sem que ninguém escolha por ele. Quase todo esse dinheiro a mais iria para gastos obrigatórios, e a previdência social é o maior deles; as despesas não obrigatórias correspondiam a apenas 7,6% do total.
Duas armadilhas de leitura moram nesse conjunto, e nenhuma delas é resolvida pelo texto oficial. A primeira: o algarismo 2,5% aparece duas vezes medindo coisas diferentes — uma na frase sobre as despesas primárias, que acabou de ser lida, outra como a projeção de crescimento da economia que constava do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLN 2/25). A segunda: o 6,5 também aparece duas vezes, uma como R$ 6,5 trilhões de Orçamento total e outra como R$ 6,5 bilhões destinados à Farmácia Popular. Quem lê corrido pode juntar o que o projeto manteve separado.
A meta fiscal que acompanhava a proposta
Junto com o piso, o projeto carregava a conta que o governo pretendia fechar. O governo dizia que iria poupar arrecadação de impostos, em vez de gastá-la, para abater dívida — R$ 34,3 bilhões, o equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto. Para 2025, o ano então em curso, a meta declarada era ter déficit zero.
Parte da receita prevista dependia de decisão alheia ao Orçamento. Havia R$ 19,8 bilhões lançados na conta na expectativa de que a Câmara aprovasse o corte linear de benefícios fiscais então em debate — dinheiro somado antes de a votação existir. Na direção oposta, o projeto já descontava R$ 5,2 bilhões que deixariam de entrar por causa de regra tributária mais branda para quem instalar datacenters no país.
Os pisos que o governo dizia estar cumprindo
O texto lista as aplicações mínimas que o projeto atenderia. Os valores são do próprio governo, apresentados sem a memória de cálculo que mostraria como cada piso foi apurado:
- R$ 245,5 bilhões para a saúde;
- R$ 133,7 bilhões para a educação;
- R$ 83 bilhões para investimentos;
- R$ 70 bilhões para o Fundeb, o Fundo de Manutenção da Educação Básica;
- R$ 40,8 bilhões para emendas parlamentares impositivas.
Os programas listados, e o que a lista não informa
O projeto destacava dez ações com valor carimbado:
- Mais Médicos – R$ 4,7 bilhões
- Agora tem Especialistas – R$ 3,5 bilhões
- Farmácia Popular – R$ 6,5 bilhões
- Pé-de-Meia (permanência no ensino médio): R$ 12 bilhões
- Bolsa-Família – R$ 158,6 bilhões
- Auxílio-Gás – R$ 5,1 bilhões
- Fundo Nacional de Segurança Pública – R$ 2 bilhões
- Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – R$ 479 milhões
- Novo PAC – R$ 77,6 bilhões
- Minha Casa, Minha Vida – R$ 5,6 bilhões
A lista informa cifra e nada mais. Não diz se cada valor é maior ou menor que o do ano anterior, não indica quantas pessoas cada ação alcançaria, não separa custeio de investimento dentro de cada programa e não distingue o que já estava em funcionamento do que ainda dependia de outra decisão para existir. O segundo item da lista é um exemplo do último caso: semanas depois do envio do Orçamento, a Câmara aprovou a medida provisória que cria o programa Agora tem Especialistas, cujo dinheiro já aparecia reservado aqui.
Os parâmetros mandam no resto da conta
Antes de escrever qualquer valor, uma peça orçamentária precisa apostar em como o país estará no ano seguinte. Essas apostas se chamam parâmetros, e o projeto trazia quatro:
- crescimento econômico de 2,44%, um pouco menor que os 2,5% previstos no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLN 2/25);
- inflação medida pelo IPCA projetada em 3,6%, acima dos 3,5% anteriores;
- taxa básica de juros subindo de 12,56% para 13,11% ao ano;
- dólar caindo de R$ 5,97 para R$ 5,76.
Parâmetro não é detalhe técnico: é a base sobre a qual receita e despesa foram calculadas. Se a economia crescer menos que o previsto, entra menos imposto; se os juros subirem além da projeção, cresce o custo da dívida. O material não informa o que aconteceria com nenhum dos valores do projeto — inclusive o do salário mínimo — caso esses números viessem diferentes. O texto que serve de referência a esses parâmetros, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, só foi votado pelo Congresso em dezembro de 2025, meses depois da entrega deste projeto.
O resumo da fonte diz uma coisa; a fala diz outra
O material apresenta o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, como alguém que confirma estarem sendo alcançados os resultados projetados. A frase que ele de fato pronunciou, publicada logo abaixo no mesmo texto, fala de outra coisa: de uma proposta que está sendo apresentada e de tarefas ainda por cumprir.
A gente está apresentando ao Congresso uma proposta de lei orçamentária que tem o melhor resultado fiscal dos últimos 15 anos. Nós estamos falando de um superávit que é menos dependente de despesas extraordinárias e que está dentro de um planejamento e de uma consistência de estratégia. Temos que avançar nas duas pontas: é preciso recompor a receita – fazer com quem não paga e tem capacidade econômica para pagar que pague, de acordo com a lei em vigor – e sempre buscar aprimoramento de eficiência para que a gente tenha redução do gasto primário
Quem pronuncia essas palavras é Durigan, secretário-executivo do Ministério da Fazenda. Onde e diante de quem ele falou, o material não conta: não há menção a entrevista coletiva, audiência, sessão ou qualquer outra cena. O que o texto registra é o verbo disse, e nada além dele.
Nenhuma linha sobre quem recebe o mínimo
Um leitor que ganha o piso — ou que tem renda atrelada a ele — não encontrava neste projeto a informação que procurava. O texto não responde a partir de que mês o valor proposto passaria a ser pago, não diz quais rendas e benefícios acompanham o salário mínimo, não estima quantos trabalhadores seriam alcançados e não indica se essa conta seria feita por pessoas, por vínculos de trabalho ou por benefícios pagos — três formas de contar que produzem três números diferentes.
Também não há qualquer avaliação do efeito do valor sobre a folha de pagamento das empresas, sobre a informalidade ou sobre a arrecadação. O piso entra no documento como um número dentro de uma peça de contas, e sai dele do mesmo jeito.
Uma fala só, e ela vem de quem escreveu a proposta
A única pessoa citada ocupa cargo no ministério que montou o Orçamento — quem propõe também é quem avalia a proposta, e o texto não sinaliza isso ao leitor. Não aparecem no documento parlamentares da comissão que analisaria o projeto, relator, representantes de centrais sindicais, de entidades empresariais ou economistas sem vínculo com o governo. Ninguém contesta o número, e ninguém é chamado para tanto.
A ausência de contestação tem a ver com o formato do documento: é a apresentação de uma proposta pelo lado que a formulou, distribuída pela Agência Câmara no mesmo dia em que o projeto chegou ao Congresso. Quem votaria o texto ainda não tinha se manifestado.
