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A CPMI do INSS marcou para a segunda-feira (6), a partir das 16h, o depoimento do empresário Fernando dos Santos Andrade Cavalcanti, ex-sócio do advogado Nelson Wilians e um dos alvos da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal. O anúncio foi feito na quinta-feira (2) pelo presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), na mesma reunião em que a comissão ouviu o ministro da Controladoria-Geral da União, Vinicius Marques de Carvalho.
Este texto é o registro do que a comissão decidiu e anunciou naquela reunião: quando os requerimentos foram aprovados, para quando a oitiva foi marcada e o que os parlamentares disseram que pretendiam apurar. O que o empresário respondeu — ou deixou de responder — quando a data chegou não é objeto desta matéria, porque o material que a originou é anterior ao depoimento.
Quatro requerimentos aprovados levaram o empresário à comissão
A convocação do empresário, que atua no Distrito Federal, foi pedida em quatro requerimentos aprovados pela comissão: REQ 1.818/2025, REQ 1.822/2025, REQ 1.907/2025 e REQ 1.956/2025. A Operação Sem Desconto apura o esquema de descontos fraudulentos em aposentadorias e pensões do INSS.
Em um dos requerimentos, a senadora Leila Barros (PDT-DF) lembrou que Fernando Cavalcanti foi sócio de Nelson Wilians — que já havia deposto à CPMI — e que teve vários bens apreendidos na operação, entre eles uma Ferrari, uma réplica de um carro de Fórmula 1, relógios de luxo e uma grande soma em dinheiro. A senadora também apontou o empresário como sócio e dirigente de empresas que atuam em áreas conexas ao setor investigado.
Ser convocado por uma CPMI não é ser acusado
Vale entender a diferença, porque ela costuma se perder na leitura rápida. Uma comissão parlamentar mista de inquérito investiga: convoca pessoas, colhe depoimentos, reúne documentos e, ao fim dos trabalhos, aprova um relatório que pode sugerir o indiciamento de quem ela considera responsável. Só isso.
A CPMI não julga, não condena e não aplica pena. Quem apresenta a acusação formal é o órgão de acusação; quem decide se ela procede é a Justiça. Ter o nome citado em requerimento, ter bens apreendidos em operação policial ou ser chamado a depor são etapas de apuração, não veredito. Até que haja decisão judicial, quem responde a uma apuração é investigado — e isso vale um a um, pelos fatos atribuídos a cada pessoa, sem que a situação de uma se estenda às demais.
O depoimento do ministro da CGU durou cerca de dez horas
Na sessão da quinta-feira (2), o ministro Vinicius Marques de Carvalho começou a falar por volta das 10h30 e ficou cerca de dez horas diante dos parlamentares. Ao comentar a soltura, pela Justiça, de investigados presos em flagrante pela CPMI, Carlos Viana afirmou que a comissão está fazendo a sua parte mesmo que outras instâncias não cumpram as suas.
Esta CPMI cumprirá o seu dever. Se outras instâncias não cumprirem, o Brasil saberá onde está a falha. Não estamos aqui para espetáculo; estamos aqui para fazer justiça. Se depender desta comissão, quem rouba aposentado, quem mente diante do Parlamento, vai pagar o preço. E afirmo: não haverá tolerância, não haverá blindagem
A declaração é do presidente da comissão, senador Carlos Viana.
O relator cobrou 2023, 2024 e a medida cautelar que não veio
Para o relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), a sessão deixou clara a demora da CGU, que, na avaliação dele, não deveria ter permitido dois anos de desvio de recursos de aposentados e pensionistas. A cronologia que o relator cobrou tem duas datas distintas, e o detalhe importa: segundo ele, o conhecimento por parte do chefe da CGU é de 2024, mas a comunicação do Tribunal de Contas à CGU é anterior, de 2023.
Em 2024 já havia conhecimento, por parte do chefe da CGU. Mas em 2023 já havia comunicação inclusive do Tribunal de Contas à CGU. O que é que a CGU poderia ter feito? Uma medida cautelar para suspender esses ACTs [acordos de cooperação técnica]. Nós teríamos economizado aí R$ 1,5 bilhão ou R$ 2 bilhões em desvios. Resumo da ópera: havia uma porta aberta para a corrupção, sem nenhuma fiscalização. Muita gente botou dinheiro no bolso
A crítica é do relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar, em entrevista coletiva. Os valores entre R$ 1,5 bilhão e R$ 2 bilhões são a estimativa do relator sobre o que teria sido poupado com uma suspensão preventiva, e não um prejuízo apurado e fechado pela comissão.
O que é um ACT e por que ele está no centro da discussão
O acordo de cooperação técnica, o ACT citado ao longo da sessão, é o instrumento pelo qual o INSS firma parceria com entidades associativas e autoriza que elas encaminhem descontos de mensalidade direto no benefício de quem consta como associado. Na prática, o desconto sai antes de o dinheiro chegar à conta do aposentado. É por isso que o debate na comissão girou em torno de quem assinou esses acordos, quando eles foram assinados e por que não foram suspensos assim que os alertas apareceram.
Consignados: o relator disse que o problema é maior que o dos descontos
Gaspar apontou os empréstimos consignados como outro desafio da investigação e afirmou que as irregularidades ali têm dimensão muito maior que as dos descontos associativos. Ele sugeriu ao ministro da CGU a suspensão cautelar desses consignados. O consignado é a modalidade em que a parcela do empréstimo é descontada diretamente do benefício, sem depender de uma decisão mensal de quem recebe — o que torna a contratação indevida difícil de perceber e ainda mais difícil de reverter.
Em resposta, o ministro afirmou que a controladoria está fazendo o seu trabalho e que uma suspensão cautelar pode ocorrer depois de uma análise aprofundada dos dados.
A equipe da CGU está fazendo os seus estudos sobre a questão dos consignados. Assim que chegar a conclusões que podem confirmar isso que o senhor está falando, e se achar que é o caso de pedir uma medida cautelar com uma análise profunda (…), a equipe da CGU vai fazer esse trabalho. Eu não tenho dúvida de que nós temos os melhores auditores da CGU trabalhando nesses temas, e eles vão tomar todas as medidas que forem necessárias.
A resposta é do ministro da Controladoria-Geral da União, Vinicius Marques de Carvalho.
Governo e oposição divergiram sobre a origem das fraudes
O líder da oposição no Senado, senador Rogerio Marinho (PL-RN), disse haver parlamentares empenhados em desvendar as fraudes e outros preocupados apenas em atribuir a culpa ao governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele repetiu que houve aumento exponencial no número de descontos associativos de aposentados após o início do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, assim como no número de pedidos de exclusão feitos pelo canal oficial do INSS.
Mesmo com essa explosão de pedidos de retirada, de reclamações feitas pelo canal oficial do INSS, o governo parece que não tomou as providências para atacar o problema. Só o fez, e é importante que se diga de novo, quando a Justiça determinou o afastamento do presidente do INSS. Foi a Justiça, não foi o governo Lula
A afirmação é do líder da oposição no Senado, senador Rogerio Marinho.
Do outro lado, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), apontou os ACTs firmados pelo INSS com as entidades responsáveis pelas autorizações de desconto como a origem do problema. Ele destacou que 50% das fraudes se concentram em três entidades, cujos acordos foram firmados pelo ex-ministro da Previdência Social José Carlos Oliveira, durante o governo de Jair Bolsonaro.
O governo do presidente Lula recebeu centenas de heranças malditas. Essa foi uma herança maldita recebida pelo nosso governo
A avaliação é do líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues.
Para o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), o depoimento do ministro esclareceu os passos da investigação, e o que atrapalhou foi o comportamento de parte dos parlamentares durante as perguntas.
Percebi claramente que há uma tentativa de intimidação, uma forma covarde de comportamento que aumenta o tom contra algumas pessoas e é cordial e subserviente com outras pessoas. Não será tentando intimidar, fazendo perguntas sem dar o direito de que o depoente as responda, ou tentando achar contradições onde elas não existem, que nós vamos abrir mão do foco dessa investigação
A observação é do deputado Paulo Pimenta.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou ter sentido angústia com o depoimento por causa das brigas entre parlamentares e defendeu que a comissão cumpra seu papel de chegar aos responsáveis pelas fraudes.
Outra convocação pedida na mesma sessão
Pimenta e Leila Barros defenderam ainda a convocação de Wagner Rosário, que foi ministro da CGU no governo Bolsonaro, para prestar depoimento à comissão.
Nós queremos saber do [ministro] anterior, que ficou quatro anos. (…) Vamos convocá-lo para a semana que vem, porque aí a gente não perde o timing e vamos ouvir os dois últimos [ministros da] CGU aqui. Eu acho que seria ótimo até pedir apoio do nosso relator também, não é?
O pedido é da senadora Leila Barros.
O que o aposentado podia fazer diante de um desconto que não reconhecia
A discussão na comissão gira em torno de dinheiro que sai do benefício antes de chegar a quem tem direito a ele. Por isso, o ponto prático para quem recebe aposentadoria ou pensão é o mesmo desde o início do caso: conferir, no extrato do benefício, se há desconto associativo ou parcela de consignado que não foi autorizada — e, se houver, pedir a exclusão pelo canal oficial do INSS, que foi justamente onde apareceu a alta no volume de pedidos citada pelos parlamentares. O registro do pedido é o que documenta a contestação.
