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O Congresso Nacional marcou para o dia 19 de dezembro de 2025, às 12 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, a sessão conjunta de deputados e senadores para votar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026. A sessão havia sido adiada e ficou remarcada para aquela sexta-feira, último trecho do calendário legislativo do ano.
Além do Orçamento do ano seguinte, identificado como PLN 15/25, a pauta reunia outros 20 projetos de lei que abrem créditos adicionais no Orçamento de 2025. Esses recursos eram destinados a ministérios e a órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo. A íntegra da pauta foi disponibilizada pela agência de notícias da Casa junto com o anúncio.
O que o projeto de Orçamento decide, na prática
O projeto de Lei Orçamentária Anual faz duas coisas ao mesmo tempo: estima a receita e fixa a despesa da União para o ano seguinte. A diferença entre os dois verbos importa. A receita é uma previsão — o quanto o governo federal espera arrecadar. A despesa é um teto autorizado — o quanto cada área pode gastar, e em quê.
É por isso que a peça define onde o dinheiro federal será aplicado em áreas como saúde, educação e infraestrutura. São as mesmas áreas cujos serviços chegam ao morador de qualquer município por meio de repasses federais, de hospitais, de escolas e de obras. Segundo o anúncio, a aprovação do Orçamento é necessária para garantir o funcionamento dos serviços públicos a partir de janeiro.
Os números que o anúncio não informou
Vale registrar o que não constava do material divulgado. O anúncio da sessão não trouxe o valor total do Orçamento de 2026, não informou a receita prevista para a União, não citou o valor do salário mínimo adotado na peça, não apresentou a meta fiscal do ano e não detalhou quanto cada um dos 20 projetos de créditos adicionais libera.
Esses são exatamente os dados que costumam interessar ao leitor, e por isso a ausência merece ser dita em vez de disfarçada: qualquer valor apresentado como se viesse desse anúncio não veio dele. Os montantes só passam a valer depois de aprovados e sancionados, e podem mudar entre a versão votada e o texto final.
O que é um crédito adicional e por que são 20
Crédito adicional é a autorização para gastar além — ou de forma diferente — do que o Orçamento em vigor previa. Ele aparece quando uma despesa foi subestimada, quando surge uma necessidade nova ou quando um órgão precisa remanejar recursos de uma finalidade para outra dentro do mesmo exercício.
Os 20 projetos em pauta tratavam do exercício corrente, o de 2025, e não do ano seguinte. São, portanto, dois assuntos distintos na mesma sessão: um olha para frente, definindo o Orçamento de 2026; os outros olham para o ano que estava terminando, ajustando contas já em execução.
Por que a votação é conjunta e o que vem depois
Os projetos de lei do Congresso Nacional, os PLNs, seguem um rito próprio: precisam da aprovação tanto de deputados quanto de senadores para então seguirem à sanção presidencial. Daí a sessão conjunta, com as duas Casas reunidas no mesmo plenário, em vez do trâmite em etapas separadas.
Aprovação em plenário, portanto, não encerra o assunto. Enquanto não há sanção e publicação, nenhum valor do Orçamento de 2026 está disponível para gasto e nenhum crédito adicional pode ser executado. O estágio em que a matéria estava naquele dia era o da votação — nem antes, nem depois.
O que já havia sido decidido antes da sessão
A peça orçamentária não chega ao plenário conjunto sem preparo. Antes disso, a Comissão Mista de Orçamento concluiu a votação dos 16 relatórios setoriais, que são as análises por área — a repartição do bolo antes da votação do bolo inteiro. Ainda segundo a Agência Câmara, a saúde teve o maior volume de emendas parlamentares no Orçamento de 2026.
Emenda parlamentar é a alteração que deputados e senadores fazem na proposta enviada pelo governo, tipicamente para direcionar recursos a destinos específicos. Concentração de emendas numa área indica onde estava a maior disputa por recursos.
Registro do dia
Esta matéria registra o anúncio da pauta, divulgado na manhã do dia 19 de dezembro de 2025, às 8h06, antes de a sessão começar. O material de origem é anterior à votação e, por isso, não informa o resultado: não diz se o Orçamento de 2026 foi aprovado naquele dia, com quais mudanças, nem o que ocorreu com cada um dos 20 projetos de créditos adicionais. O que estava confirmado era a convocação, o horário e a lista de matérias.
