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Hoje, 21 de agosto, começa a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, que segue até o dia 28. Não é feriado, mas tem lei federal por trás: a Lei nº 13.585, de 26 de dezembro de 2017.
O que se comemora na Semana Nacional da Pessoa com Deficiência
A Lei nº 13.585, de 26 de dezembro de 2017 institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, comemorada de 21 a 28 de agosto de cada ano — portanto, o 21 de agosto marca o dia de abertura da semana. O artigo 2º da norma estabelece que as comemorações visam conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas voltadas a promover a inclusão desse segmento e a combater o preconceito e a discriminação.
A origem apurada da mobilização
A mobilização em torno da causa é conduzida desde 1963 pela rede das Apaes, por meio da Fenapaes, e só entrou no calendário nacional oficial com a sanção da Lei nº 13.585/2017. Antes da lei, a semana já existia como mobilização das próprias entidades — a norma federal apenas deu status oficial a uma data que a rede das Apaes já ocupava havia décadas.
A Câmara dos Deputados registra que a lei nasceu do Projeto de Lei 5090/13, de autoria do deputado Eduardo Barbosa, aprovado em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sem precisar passar pelo plenário. A norma foi sancionada por Michel Temer, com referenda do então ministro Eliseu Padilha, assinada em Brasília em 26 de dezembro de 2017 e publicada no Diário Oficial da União em 27 de dezembro do mesmo ano.
O que diz a lei sobre a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência
A Lei nº 13.585, de 26 de dezembro de 2017 tem apenas dois artigos, segundo o texto lido na íntegra no Planalto: o primeiro institui a semana comemorativa entre 21 e 28 de agosto, e o segundo define o objetivo de conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para promover a inclusão da pessoa com deficiência intelectual e múltipla e para combater o preconceito e a discriminação.
O texto lido na íntegra no Planalto traz apenas a fórmula de sanção, sem registrar placar de votação — e a Câmara dos Deputados, ao relatar a aprovação na CCJ em caráter conclusivo, também não traz votação nominal a divulgar.
Como a data é marcada hoje
Com lei federal em vigor desde 2017, a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla integra o calendário oficial de datas comemorativas do país. A condução prática da mobilização segue a cargo da rede das Apaes, por meio da Fenapaes, que historicamente organiza as atividades ligadas à data — o mesmo papel que a entidade já cumpria antes de a lei existir.
Por que ter lei federal não é a regra
Ter uma lei federal por trás não é a regra dentro do calendário brasileiro de datas comemorativas — é a exceção. Boa parte das datas que circulam pelo país nunca passou pelo Congresso Nacional. Isso torna o caso da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla especialmente relevante: uma mobilização sustentada por décadas pela sociedade civil, através da rede das Apaes, conseguiu se transformar em política pública explícita, com objetivo declarado no próprio texto da lei — conscientizar a sociedade e combater o preconceito e a discriminação.
Em resumo, a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla começa em 21 de agosto amparada por lei federal desde 2017, depois de décadas de mobilização da rede das Apaes. É um caso raro dentro do calendário de datas comemorativas: a norma escrita reconheceu formalmente algo que a sociedade civil já vinha fazendo havia muito mais tempo.
