Proposições votadas pelo Senado: o que entra nos 1.197 de 2024

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O balanço de fim de ano do Senado, divulgado pela Agência Senado em 26 de dezembro de 2024, resume o ano legislativo num único número: foram 1.197 proposições votadas pelo Senado ao longo daquele ano, segundo levantamento da Secretaria-Geral da Mesa (SGM). O total mede quantas vezes os senadores deliberaram — e não quantas leis o país ganhou. Em nenhum ponto do material se lê quantas dessas 1.197 foram aprovadas, quantas foram rejeitadas e quantas chegaram a virar norma em vigor.

O balanço tem data de dezembro de 2024 e chega ao leitor quase dois anos depois. Os textos que o levantamento descreve como pendentes de sanção podem ter sido sancionados, vetados no todo ou em parte, ou continuar parados. O andamento posterior de cada um deles não foi apurado nesta matéria — e um levantamento fechado na última semana de dezembro tampouco teria como antecipá-lo.

Sete espécies diferentes entram na mesma soma

O levantamento abre a conta e mostra de que ela é feita. São estas as parcelas que o texto oficial nomeia:

• 408 projetos de lei — a espécie mais numerosa. É o texto que, aprovado nas duas casas do Congresso e depois sancionado, se torna lei ordinária.
• 389 requerimentos — a segunda maior parcela. Requerimento é pedido sobre o próprio funcionamento dos trabalhos: convite, urgência, licença, homenagem, pedido de informação. Ele não cria regra para quem está fora do Senado, e o material não informa de que tipos são os 389.
• 272 projetos de decreto legislativo — atos do próprio Legislativo, que não vão à sanção presidencial.
• 56 projetos de resolução — também de alcance interno, usados quando a decisão cabe apenas ao próprio Senado.
• 17 projetos de lei complementar — espécie reservada aos assuntos que a Constituição manda tratar assim. O primeiro texto da regulamentação da reforma tributária citado no balanço é um deles.
• 11 medidas provisórias — norma editada pelo Poder Executivo, que já produz efeito e precisa do aval do Congresso dentro de prazo para não perder validade.
• 7 propostas de emenda à Constituição (PECs) — a menor parcela da lista, e a única que altera o texto constitucional.

Duas observações de leitura, e as duas saem do próprio material. A primeira: as sete parcelas nomeadas não chegam ao total declarado de 1.197, e o texto não diz o que preenche a diferença nem se há outras espécies dentro da conta — ele apresenta as três últimas categorias precedidas de um além de, o que deixa a relação aberta. A segunda: o balanço não explica nenhum desses termos. Quem lê sem conhecer a máquina legislativa recebe sete nomes técnicos e um total.

Um requerimento e uma PEC valem a mesma unidade na conta

É aqui que o número grande encolhe. Na soma das 1.197 proposições votadas pelo Senado, cada requerimento pesa exatamente o mesmo que cada emenda à Constituição: um. Uma homenagem votada em Plenário e uma alteração no texto constitucional entram no mesmo balde e saem com o mesmo peso estatístico.

Basta olhar as duas pontas da lista para ver o efeito. Os requerimentos, com 389, formam a segunda maior parcela, atrás apenas dos 408 projetos de lei. As PECs, com 7, são a menor de todas. Um balanço que separasse essas naturezas contaria uma história diferente da que o total conta — e essa separação o material não faz.

Proposições votadas pelo Senado: votar, aprovar e virar lei são três coisas

O verbo do balanço é preciso e vale reparar nele: o Senado debateu e votou 1.197 proposições. Votar inclui rejeitar. E aprovar num Plenário também não encerra nada:

• Aprovado no Senado — se o texto nasceu ali, ele ainda precisa passar pela outra casa do Congresso e refazer lá todo o caminho de comissão e Plenário. Se veio de lá e saiu alterado, retorna para nova apreciação.
• Aprovado nas duas casas — vai à sanção presidencial, que pode ser integral ou vir com vetos.
• Sancionado — aí existe lei, e ela ainda pode depender de regulamentação para produzir efeito prático.
• PEC — não vai à sanção. Aprovada nas duas casas, é promulgada, e o balanço mostra esse caminho ao registrar que a Emenda Constitucional 135 nasceu da PEC 54/2024.

O material trata todas essas situações como pontos de uma mesma soma. Ele nomeia exemplos em estágios opostos — texto já sancionado em agosto e texto ainda aguardando sanção em dezembro — sem informar quantas das 1.197 estão em cada estágio.

Setembro liderou dentro de 2024, e não há outro ano na comparação

O balanço dá o ritmo mês a mês: 189 proposições em setembro, 173 em dezembro e 154 em junho. Vale ler devagar a frase que apresenta esses números: ela chama setembro de mês recordista de aprovações e, na mesma linha, diz que o Plenário analisou 189 proposições. Analisar não é aprovar, e as duas contagens estão dentro da mesma sentença sem que o texto diga como se passa de uma para a outra.

Falta ainda o termo de comparação que daria sentido ao total. O levantamento não traz o número de 2023, nem de qualquer outro ano, nem série histórica alguma. Sem isso, 1.197 não é muito nem é pouco: é um ponto solto. E o recorde de setembro é recorde dentro de 2024, não do Senado.

Os mesmos algarismos aparecem duas vezes contando coisas diferentes

A leitura seguida do balanço tropeça em três repetições que não são a mesma informação:

• 173 é o número de proposições analisadas em dezembro e, três parágrafos depois, o número de proposições do ano inteiro na temática social. Mesmo algarismo, um contando um mês e o outro contando um tema.
• 11 é a quantidade de medidas provisórias votadas e também a quantidade de proposições ligadas à segurança pública. Uma é espécie de norma, a outra é assunto.
• 27 aparece na área das mulheres e na área da saúde, em parágrafos separados, como dois resultados que por acaso coincidem.

Há ainda a repetição de 243 para a infraestrutura: o número surge na lista temática e reaparece adiante, no bloco sobre a área. É a mesma cifra citada duas vezes, não dois conjuntos.

E o corte temático troca de universo sem avisar. A lista de seis áreas — 243 na infraestrutura, 173 na social, 147 na economia, 21 nas relações internacionais, 11 na segurança pública e 10 nos esportes — é introduzida como recorte do total de proposições discutidas e aprovadas, expressão diferente do debateu e votou que produziu as 1.197. Mais adiante o texto acrescenta outras cinco áreas com números próprios: 27 na temática das mulheres, 33 no meio ambiente, 37 na educação, 27 na saúde e 23 no empreendedorismo. O material não diz se essas cinco estão dentro das seis primeiras, ao lado delas, ou repartidas entre elas, e não apresenta total temático nenhum.

Item por item: em que fase estava cada exemplo citado no balanço

Os textos que o levantamento escolheu para ilustrar o ano estavam, na data da publicação, em situações bem diferentes. É o que o balanço declara sobre cada um, na ordem em que ele próprio os apresenta:

• Primeira etapa da regulamentação da reforma tributária no consumo, o PLP 68/2024, do Poder Executivo — detalha quais regimes ficam com alíquota reduzida ou isenta, como se devolve imposto a quem tem renda baixa, o que se aplica à compra feita em site estrangeiro e de que forma os meios de pagamento se conectam ao sistema que arrecada. Fase: aprovado em dezembro, aguardando sanção.
• Emenda Constitucional 135, do pacote de corte de gastos, promulgada em 20 de dezembro, com origem na PEC 54/2024. Fase: em vigor — é o item mais adiantado da relação. Com ela e mais dois textos aprovados, o PLP 210/2024 e o PL 4.614/2024, a economia que o governo federal espera obter é de R$ 70 bilhões, repartidos entre 2025 e 2026 — projeção do Executivo, não resultado medido.
• Pacote Antifeminicídio, nascido do PL 4.266/2023 — eleva a até 40 anos de prisão a pena do feminicídio, a maior prevista na legislação penal, equipara o crime aos hediondos, fixa em até cinco anos a pena para lesão corporal e altera a progressão de regime, que passa a ocorrer após 55% do cumprimento da sentença. Fase: sancionado em outubro.
• Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo — fixa diretrizes sobre queima em área rural e aponta para trocar, aos poucos, a queimada por outras técnicas, com atenção às comunidades tradicionais e indígenas que mantêm práticas ligadas a esse uso do fogo. Fase: sancionada, segundo o balanço, em agosto.
• Marco do mercado de crédito de carbono (PL 182/2024): empresa ou atividade poluente passa a poder abater o que emite comprando crédito gerado por quem preserva. Fase: aprovada e transformada em lei.
• Alteração do Novo Ensino Médio, vinda do PL 5.230/2023, do Poder Executivo — mexe na lei de 2017 que criou o modelo, para aproximar os caminhos de formação abertos ao estudante daquilo que a escola consegue de fato oferecer. Fase: aprovada pelo Congresso no início de julho e sancionada.
• Restrição ao uso de celulares por estudantes em escolas, o PL 4.932/2024, sustentado pelo argumento de resguardar a criança e o adolescente, em qualquer ponto do país, nos planos mental, físico e psíquico. Fase: aguardando sanção presidencial.
• Política Nacional de Cuidados, do PL 5.791/2019, votado em Plenário em 5 de dezembro, voltado a assegurar direitos e melhorar a situação de quem cuida — de forma remunerada, voluntária ou dentro da própria família. Fase: aguardando sanção.
• Projeto que aperta o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e põe trava no ganho real do salário mínimo, o PL 4.614/2024, que integra o pacote de corte de gastos — o ganho acima da inflação passa a caber dentro do limite de 2,5% de crescimento da despesa primária. Fase: aguardando sanção.
• PL 6.012/2023- SCD, que dá caráter permanente ao instrumento que facilita crédito bancário ao pequeno negócio e destina R$ 4 bilhões do Fundo Garantidor de Operações (FGO) ao Programa Pé-de-Meia, criado para segurar dentro do ensino médio o estudante de baixa renda. Fase: aprovado em Plenário em 19 de dezembro e encaminhado à sanção.
• PLN 28/2024, que altera a meta de matrículas de jovens entre 18 e 24 anos no ensino superior e levou para dentro do Plano Plurianual (PPA) o programa Empreendedorismo e Inclusão Socioprodutiva, entre cujos objetivos está encurtar o prazo para abrir uma empresa. Fase: alteração no PPA já aprovada.
• Criação do Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), desenhado para empurrar a troca de matriz poluente por fonte renovável — o PL 327/2021. Fase: aguardando sanção.

São treze exemplos escolhidos pelo emissor, do texto já em vigor ao texto que ainda dependia de assinatura presidencial, e em nenhum momento o balanço informa quantas das 1.197 estão em cada uma dessas situações. Vale ainda a leitura literal do verbo que aparece no item do corte de gastos: a economia de dois anos é o que o governo federal espera, projeção do Executivo colocada dentro de um balanço do Legislativo.

Quem fez a contagem também é quem foi contado

O levantamento é da Secretaria-Geral da Mesa, setor administrativo do Senado, e chegou ao público pela Agência Senado, que é a estrutura de imprensa do próprio Senado. Não há, no material, número vindo de fora: nenhuma auditoria externa, nenhum centro de pesquisa, nenhuma comparação com o volume registrado pela outra casa do Congresso no mesmo período. O texto também não publica a metodologia da SGM nem informa até que data do ano a contagem foi fechada, embora o balanço tenha saído em 26 de dezembro, quando o calendário legislativo ainda corria.

Ninguém que discorde do enquadramento aparece. Não há senador de outra corrente comentando o resultado, não há estudioso do processo legislativo lendo os mesmos dados, não há entidade avaliando o que esse volume significa para quem vive longe do Congresso. É a instituição prestando contas do que ela mesma fez, e a leitura de que os temas destacados impactaram a sociedade pertence ao texto oficial: quem escreveu foi quem tem interesse no resultado, e essa apreciação não foi verificada nesta matéria.

Aprovadas? Rejeitadas? O balanço conta e não diz o desfecho

• Quantas das proposições votadas pelo Senado foram aprovadas e quantas foram rejeitadas. O total soma votações, e nenhum recorte do texto separa resultado favorável de resultado contrário.
• Quantas viraram lei em vigor. Os exemplos citados mostram sanção, promulgação e espera, mas não há contagem por desfecho.
• O que preenche a diferença entre as sete espécies listadas e o total de 1.197.
• De que tipo são os 389 requerimentos — urgência, homenagem, licença, pedido de informação — e quantos de cada.
• Como as onze áreas temáticas se relacionam entre si, e por que o texto não fecha um total por tema.
• Qual foi o volume de 2023 ou de qualquer ano anterior, único dado que permitiria dizer se 1.197 é muito ou pouco.
• Quanto tempo cada proposição levou entre a apresentação e a votação, e quantas esperavam havia anos.
• Quantas proposições ficaram sem votação ao fim de 2024, que é o outro lado exato deste mesmo balanço.

O link que o balanço deu para o PLP 68/2024 leva a lugar nenhum

O material do Senado liga cada projeto à respectiva página oficial, e essas páginas continuam respondendo — a conferência feita para esta revisão encontrou no ar os endereços das proposições. A exceção é o endereço que o balanço deu para o PLP 68/2024, que ficou malformado na origem e hoje devolve página não encontrada. Quem quiser acompanhar esse texto precisa procurá-lo pelo número no portal de atividade legislativa do Senado.

Conferir o que aconteceu depois de dezembro de 2024 com cada proposta descrita acima é tarefa dessas páginas oficiais, não desta matéria: elas registram cada despacho com sua data, o caminho percorrido e a situação em que o texto se encontra agora.

Três registros do portal que dão escala a esse número

Três meses antes deste levantamento, uma sessão do Plenário reuniu debate e uma relação de propostas sobre formação profissional: é o registro de dez projetos de ensino técnico citados numa sessão de setembro de 2024, um deles já aprovado pelos senadores e nove ainda em comissões — útil justamente porque mostra, caso a caso, o que a estatística de educação deste balanço empacota numa linha só.

Do mesmo mês do levantamento, em outra frente do Congresso, houve a aprovação, em comissão, do relatório preliminar do Orçamento de 2025, no começo de dezembro de 2024 — etapa anterior à votação da peça orçamentária, e um retrato do acúmulo de matérias no mesmo período que produziu as 173 votações de dezembro.

E, para ver a distância entre votar e valer num caso concreto, há o registro de uma votação de outubro de 2025 em que os senadores aprovaram aumento de penas e a regra ainda não passou a valer — votação de outro ano e de outro assunto, sem ligação com o levantamento de 2024, e que mostra na prática a diferença de fase discutida aqui.

Com informações da Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)