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O Governo do Estado sancionou a Lei Complementar nº 1.122, que institui a função gratificada de supervisor escolar em duas formas na rede pública do Espírito Santo: a de Supervisor Escolar Regional (FGSE) e a de Supervisor de Sistema Educacional (FGSS). Pelo que divulgou a Secretaria da Educação (Sedu), a lei entrou em vigor na data de sua publicação, na segunda-feira, 22 de setembro de 2025. O que segue descreve setembro de 2025 — foi até ali que o material divulgado pela Secretaria chegou.
Sancionada e em vigor, mas com um verbo no futuro
Sanção é o degrau final da tramitação: não se trata de projeto em análise, de proposta encaminhada nem de texto à espera de votação. A norma existe e está valendo desde 22 de setembro.
O comunicado, porém, mistura dois tempos. O primeiro parágrafo diz que a lei institui as funções; o parágrafo dos números diz que elas serão instituídas. Uma lei em vigor autoriza o Estado a agir — ela não coloca, sozinha e no mesmo dia, dinheiro na conta de ninguém. E o material não informa quando as funções passam a ser ocupadas, quando o pagamento começa nem se há qualquer efeito retroativo.
R$ 953,53 por função, sem dizer de que período é esse valor
O valor divulgado é de R$ 953,53, apresentado como unitário — isto é, por função, e não por lote de funções. O material não diz se ele é mensal, sobre o que incide, se acompanha reajuste da carreira, se soma ao vencimento ou se entra no cálculo de aposentadoria.
Na mesma frase aparece um investimento anual de cerca de R$ 3 milhões. O cerca de não é enfeite: o número foi divulgado como aproximação, e aproximação pode ficar acima ou abaixo do que se gastar de fato. De onde sai esse dinheiro, se ele já constava do orçamento em curso ou se dependerá de reforço, o anúncio não trata.
262 funções, sendo 250 e 12 — e o número conta postos, não gente
São 262 funções gratificadas, 250 destinadas a Supervisores Regionais e 12 a Supervisores de Sistema Educacional. O que a Sedu contou foram funções a preencher. Quantas pessoas distintas vão ocupá-las, e quantas já fazem hoje esse trabalho sem receber a gratificação, o material não informa em nenhum ponto.
Quem pode ocupá-las está dito: servidores efetivos da carreira do Magistério Público Estadual, atuando nas Superintendências Regionais de Educação (SRE), nas Gerências Regionais de Educação (GRE) e na Gerência de Normas, Procedimentos e Regulação (GENPRO), da Unidade Central da Sedu. A porta de entrada dessa carreira efetiva é o concurso público — o mesmo cujo resultado final a Sedu divulgou em julho de 2025, ainda sem data de convocação, dois meses antes desta sanção.
Como se chega a uma dessas funções é a maior lacuna do comunicado. Não há uma linha sobre processo seletivo, edital, designação por chefia, tempo mínimo de carreira, titulação exigida ou prazo de permanência. Quem exerce o magistério estadual e quiser disputar uma das 262 termina a leitura sem saber qual é o primeiro passo.
O que faz cada função gratificada de supervisor escolar
- Supervisor Escolar Regional (FGSE) — orientação e monitoramento das escolas, análise e aprovação de calendários e de listas de matrícula, fiscalização da Educação Especial, acompanhamento da regularização da vida escolar e supervisão do cumprimento da legislação vigente.
- Supervisor de Sistema Educacional (FGSS) — expedição de atos normativos, apuração de denúncias e atendimento ao cidadão, em trabalho integrado com a equipe gestora da Sedu.
É uma lista de atribuições, não um retrato da rotina: o material não diz quantas escolas cabem a cada supervisor, com que frequência as unidades são acompanhadas nem por qual canal o cidadão apresenta a denúncia que o Supervisor de Sistema Educacional deve apurar. As regionais que vão abrigar essas funções já haviam recebido, meses antes, uma formação da Sedu voltada às equipes técnicas que atuam nelas.
A rede privada aparece uma vez e não volta
Ao justificar a medida, o comunicado atribui a esses profissionais uma corresponsabilidade sobre o desempenho das escolas — e escreve que ela abrange as Redes Públicas e Privadas do Espírito Santo. É a única menção à rede particular em todo o anúncio. O que a supervisão estadual faz sobre escolas particulares, e se as 262 funções alcançam esse acompanhamento, o material não explica.
Só o emissor fala
O anúncio é do Governo do Estado sobre um ato do Governo do Estado, e a avaliação que ele registra é a do próprio emissor: a de que a medida reconhece e valoriza a atuação desses profissionais. Nenhum supervisor escolar em exercício aparece no material, nem quem represente a categoria do magistério estadual. Também não há a voz de quem trabalha na rede sem vínculo efetivo — perfil que a lei deixa de fora, já que reserva as funções a servidores efetivos, e que a Sedu foi buscar um mês depois desta sanção no seletivo de designação temporária aberto em outubro de 2025.
Os números do anúncio foram apresentados pelo secretário de Estado da Educação, Vitor de Angelo. Já a frase que o comunicado reproduz como fala dele não repete um único desses dados: elogia o efeito esperado da medida e para por aí. Uma declaração assim não acrescenta nada ao que os números já dizem, e esta reportagem preferiu ficar com os números — que estão acima, com o nome de quem os divulgou ao lado.
Sete perguntas que o anúncio de 22 de setembro deixou em pé
- os R$ 953,53 são mensais? Incidem sobre o quê?
- a partir de quando as 262 funções passam a ser ocupadas, e quando o pagamento começa?
- como um servidor efetivo se candidata: seleção, designação, indicação?
- de qual fonte saem os cerca de R$ 3 milhões por ano?
- quantos profissionais já exercem essa supervisão hoje sem a gratificação?
- falta ainda regulamentação, portaria ou ato de designação para a lei produzir efeito prático?
- por onde o cidadão faz chegar uma denúncia até o Supervisor de Sistema Educacional?
As sete seguem sem resposta no que a Sedu divulgou na sanção. A lei fixou o instrumento e a cifra da função gratificada de supervisor escolar; o caminho entre a norma publicada e o primeiro pagamento é que não foi contado.
