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A Secretaria da Educação (Sedu) reuniu, nessa segunda-feira (29), em Vitória, representantes de órgãos públicos, instituições de ensino e entidades do setor produtivo para começar a montar um plano estadual voltado à escolarização e à qualificação profissional de adolescentes e jovens em cumprimento e pós-cumprimento de medidas socioeducativas. O encontro foi no auditório da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho e recebeu o nome de Seminário de Sensibilização para a Construção do Plano Estadual de Aprendizagem e Profissionalização de Adolescentes e Jovens em cumprimento e pós-cumprimento de medidas socioeducativas.
O que o seminário decide — e o que ele ainda não decide
Vale separar o que já vale do que apenas começou. A etapa concluída é de sensibilização e diagnóstico: as instituições apresentaram o retrato do que existe hoje e apontaram lacunas. O plano estadual em si ainda será construído, e nenhum atendimento novo passa a existir por causa da realização do encontro.
Na prática, isso significa que adolescentes e jovens nessa situação seguem atendidos pelos serviços já em funcionamento — matrícula na rede pública, incluindo a Educação de Jovens e Adultos (EJA), e os programas de formação que cada instituição parceira já oferece. A Sedu não divulgou prazo para a conclusão do plano nem número de adolescentes e jovens que seriam alcançados por ele.
O diagnóstico que vai orientar o comitê
Durante o encontro, a gerente de Educação de Jovens e Adultos, Mariane Berger, apresentou um diagnóstico situacional montado a partir de um formulário respondido por instituições parceiras. Diagnóstico situacional é o levantamento que antecede uma política pública: em vez de partir da intenção, parte do que já é ofertado, de onde a oferta não chega e de quem fica de fora.
O documento vai servir de referência para o Comitê Intersetorial de Acompanhamento das Trajetórias Educacionais e Profissionais (Ciateps), instituído pela Portaria nº 195-R/2024. Um comitê intersetorial não executa serviço: ele coloca na mesma mesa áreas que costumam trabalhar separadas — educação, assistência social, justiça e trabalho — para que uma não desfaça o que a outra combinou e para que o mesmo jovem não precise recomeçar do zero em cada balcão.
Segundo a apresentação, o objetivo é enfrentar desafios, identificar lacunas e ampliar oportunidades nos diferentes territórios do Estado. Ou seja: o que existe na região da capital não é necessariamente o que existe no interior, e o plano precisa dar conta dessa diferença.
Por que a lista de participantes é tão longa
A iniciativa integra as ações do Protocolo de Intenções nº 03/2023 – UNIS e foi realizada pela Sedu em parceria com o Núcleo de Proteção aos Direitos da Juventude (Neju), do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), com o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Defensoria Pública (DPES), o Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases) e o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).
Também participaram representantes do Instituto Formar, da Rede AICA/Sol Nascente, do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), do Serviço Social da Indústria (Sesi), da Faculdade Multivix, do CIEE, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (Ifes) e do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Humano (IBDH), além das secretarias de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Setades), de Direitos Humanos (SEDH) e de Esportes e Lazer (Sesport) e do Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD).
A composição explica o desenho do problema. A trajetória de quem cumpre medida socioeducativa passa por escola, por acompanhamento social, pelo sistema de justiça e, no fim, por uma vaga de trabalho ou de curso. Basta um desses elos falhar para o percurso ser interrompido — e cada elo, aqui, tem responsável diferente.
Medida socioeducativa: o que o termo quer dizer
Medida socioeducativa é a resposta prevista em lei quando se atribui a um adolescente a prática de um ato infracional. Ela não é pena, e apreensão de adolescente não é prisão: o objetivo declarado é educativo, e a legislação lista modalidades diferentes conforme a gravidade e as circunstâncias, que vão da advertência e da prestação de serviços à comunidade até a liberdade assistida, a semiliberdade e a internação.
Em todas elas, o direito à educação continua valendo — a escolarização não fica suspensa enquanto a medida é cumprida. A identidade do adolescente é protegida por sigilo, o que impede a divulgação de nome, imagem ou de qualquer dado que permita identificá-lo.
O pós-cumprimento, citado no nome do seminário, é a fase seguinte: o período em que a medida já se encerrou e o jovem precisa continuar estudando, se qualificando e conseguindo trabalho sem o acompanhamento formal que existia antes. É justamente aí que a rede costuma perder o contato com quem atendeu.
Aprendizagem, estágio e qualificação não são a mesma coisa
O plano estadual mira três portas de entrada distintas, e a diferença entre elas importa para quem procura vaga:
- Aprendizagem — contrato de trabalho formal, com registro em carteira e salário, em que parte da jornada é destinada a um curso de formação técnica. Exige que o jovem esteja estudando ou já tenha concluído a educação básica.
- Estágio — vinculado a um curso em andamento e supervisionado pela instituição de ensino. Não gera vínculo empregatício e funciona como parte prática da formação.
- Qualificação profissional — cursos livres, de duração menor, que ensinam uma ocupação específica. Não dependem de contrato de trabalho nem de matrícula em curso técnico.
A avaliação da gerente de EJA
O objetivo central da iniciativa foi sensibilizar os participantes para a importância de garantir que adolescentes e jovens em cumprimento e pós-cumprimento de medidas socioeducativas tenham acesso a políticas públicas efetivas. A proposta é ampliar as possibilidades de inserção em programas de aprendizagem, estágios, cursos de qualificação profissional e no mercado de trabalho, promovendo inclusão social e construção de novas perspectivas de vida
A avaliação é de Mariane Berger, gerente de Educação de Jovens e Adultos da Sedu.
O próximo passo depende do Ciateps: é o comitê que deve transformar o diagnóstico apresentado em metas, responsáveis e cronograma. Até que isso aconteça, o plano estadual permanece em construção.
