Câmara dá urgência a 8 projetos de segurança ainda não votados

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A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (30) o regime de urgência para oito projetos de lei sobre segurança pública. A decisão não aprova nenhuma das propostas: ela apenas encurta o caminho delas, permitindo que sejam votadas diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara. Enquanto essa votação não acontece, nenhuma das oito medidas está valendo.

Os textos tratam de aumento de pena para quem ataca agentes do Estado, de repressão a organizações criminosas, de destinação de dinheiro das apostas de quota fixa à segurança, de repasse de bens confiscados do tráfico aos estados, de ampliação do prazo de prisão cautelar em flagrante e da criação de dois novos crimes no Código Penal. Todos continuam sendo projetos, à espera de votação.

Urgência é atalho na fila, não carimbo de aprovação

No caminho comum, um projeto de lei passa primeiro pelas comissões da Câmara, etapa em que é discutido, pode receber emendas e ganha parecer antes de chegar ao Plenário. O regime de urgência dispensa essa passagem: o texto vai direto ao Plenário e pode ser votado nas próximas sessões.

Foi só isso que os deputados decidiram na terça-feira. A urgência muda o quando e o por onde cada proposta será analisada — não muda o se. Um projeto com urgência pode ser aprovado, alterado ou rejeitado quando o Plenário finalmente votar o mérito.

Escolha das oito propostas partiu de sugestão dos secretários estaduais

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que as propostas foram escolhidas por sugestão do Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública (Consep), o que representa “um consenso” entre todos os estados.

A segurança pública é uma pauta urgente, que temos de levar em consideração e trabalhar para que a sociedade possa se sentir mais segura

A declaração é do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.

Os oito projetos que passam a tramitar com urgência

Todos os textos abaixo seguem em tramitação, sem votação de mérito até agora:

• PL 4176/25, do deputado Coronel Ulysses (União-AC), que aumenta as penas nos casos de homicídio e lesão corporal contra agentes do Estado;
• PL 4331/25, do deputado Yury do Paredão (MDB-CE), que aumenta a destinação da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para o financiamento da segurança pública;
• PL 4503/25, da deputada Delegada Ione (Avante-MG), que cria o crime de obstrução de Justiça no Código Penal;
• PL 4332/25, do deputado Yury do Paredão, que repassa aos estados os bens e recursos confiscados do tráfico de drogas a partir da atuação de seus órgãos policiais;
• PL 4500/25, do deputado Alberto Fraga (PL-DF), que aumenta a repressão aos crimes praticados por organizações criminosas;
• PL 4333/25, do deputado Yury do Paredão, que estende a até 60 dias a prisão cautelar de flagrante em crimes com pena superior a 4 anos;
• PL 4498/25, do deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), que estabelece mecanismos de atuação colaborativa entre os órgãos de fiscalização e controle e os órgãos de persecução penal;
• PL 4499/25, do deputado Coronel Assis (União-MT), que tipifica o crime de domínio de cidades, quando há ordem de bloqueio de ruas ou prédios de segurança pública com uso de armas.

O que falta para qualquer um deles virar lei

Nenhum dos oito textos teve o conteúdo votado. Com a urgência aprovada, cada projeto ainda precisa ser aprovado pelo Plenário da Câmara. Depois disso, segue para a outra Casa do Congresso Nacional, onde pode ser alterado — e, se for alterado, volta para nova análise dos deputados. Só ao fim desse percurso o texto aprovado vai à sanção e, uma vez publicado, começa a valer.

Isso significa que pena maior, novo tipo penal, prazo de prisão ampliado ou fatia diferente da arrecadação das bets ainda não produzem efeito algum. Quem procurar hoje qualquer uma dessas regras vai encontrar a legislação anterior em vigor.

Por que a distinção entre urgência e aprovação importa

Duas das propostas criam crimes que hoje não existem com esse nome no Código Penal: a obstrução de Justiça, no PL 4503/25, e o domínio de cidades, no PL 4499/25. Criar um tipo penal exige lei, e lei nova em matéria penal mais severa só alcança fatos ocorridos depois de ela entrar em vigor — outra razão pela qual a fase da tramitação não é detalhe burocrático.

O mesmo vale para a parte financeira do pacote. O PL 4331/25 mexe na fatia da arrecadação das bets destinada à segurança pública e o PL 4332/25 trata do repasse de bens confiscados do tráfico aos estados: enquanto forem projetos, a divisão de recursos continua a que já está prevista na lei atual.

Segundo a Câmara dos Deputados, as propostas poderão ser votadas nas próximas sessões do Plenário. Não há, até aqui, data marcada para a votação de cada uma delas.