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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou em rede social, em 10 de outubro de 2025, uma lista de 16 projetos da área educacional para análise do Plenário a partir da terça-feira (14) daquele mês, por ocasião da semana das crianças e dos professores. O que foi divulgado era a pauta daquela semana: nenhuma das propostas estava aprovada e nenhuma valia como lei no dia do anúncio.
Incluí na pauta 16 projetos voltados para a educação
A frase é do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.
Este texto registra o que foi pautado e em que fase cada proposta estava. O material de origem é anterior às sessões daquela semana e não informa o resultado de nenhuma votação. Por isso, não se afirma aqui que qualquer um dos 16 projetos tenha sido votado, aprovado ou rejeitado.
Constar da pauta não é o mesmo que ser votado
Pauta é a lista de matérias que o Plenário pode apreciar em determinada sessão. Ela indica prioridade, não desfecho. Item pautado pode não ser chamado, pode ser adiado, pode ser retirado a pedido dos partidos ou simplesmente não alcançar votação porque a sessão terminou antes. Semanas temáticas como essa costumam reunir propostas por assunto, e o assunto ali era criança, escola e professor.
Vale entender também o caminho que cada texto ainda tinha pela frente. Projeto de lei precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado; depois disso, ainda depende de sanção e de publicação para começar a valer, e muitos textos só produzem efeito prático quando são regulamentados. Nenhuma dessas etapas estava concluída para os projetos da lista quando ela foi anunciada.
As fases também não eram iguais entre si. Quatro propostas vinham do Senado — ou seja, já haviam passado por lá e chegaram à Câmara para revisão. Uma foi enviada pelo Executivo. As demais eram de autoria de deputados e ainda precisavam do aval da Câmara antes de seguir adiante.
O que os projetos sobre professores pretendiam mudar
Para quem tem filho na escola, quatro itens da lista tratavam diretamente da carreira de quem dá aula. O PL 3824/23, do Senado, estabelece a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica — uma política voltada a atrair e formar novos professores para a rede.
O PL 672/25, do deputado Rafael Brito (MDB-AL), assegura o direito ao piso salarial nacional para professores temporários, aqueles contratados por prazo determinado para cobrir vagas em aberto e que nem sempre alcançam o mesmo mínimo dos efetivos. O PL 1556/19, do ex-deputado Edilázio Júnior (MA), inclui os professores da educação básica no direito à meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos. E o PL 743/23, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), permite aos professores o uso de veículos destinados ao transporte escolar.
A parte da pauta sobre crianças no ambiente digital
Outro bloco olhava para a vida on-line de crianças e adolescentes. O PL 1971/25, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), institui a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital. O PL 3287/24, da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), prevê o uso de sistema com base em algoritmo para combate a crimes contra crianças e adolescentes em ambientes virtuais — na prática, rastreamento automatizado de conteúdo suspeito.
Completavam esse bloco o PL 3444/23, da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), que regulamenta a atividade de influenciador digital; o PL 2076/22, do Senado, que institui o Dia Nacional da Proteção de Dados; e o PL 6234/23, do Executivo, que estabelece medidas para agilizar a investigação de crimes contra a vida de crianças e adolescentes.
Primeira infância, alfabetização e convivência escolar
O PL 4937/24, do Senado, transforma em lei o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, lançado em 2023. Transformar um programa em lei é o que lhe dá existência permanente, sem depender de decisão de cada gestão. O PL 625/25, da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), cria o Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância, reconhecimento a ser concedido a quem cumprir os critérios definidos na proposta.
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) assina dois textos da lista: o PL 1924/25, que institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil, e o PL 2225/24, que garante o acesso prioritário de crianças e adolescentes ao direito ao brincar livre em contato com a natureza.
Na convivência dentro da escola, o PL 5669/2023, da deputada Luisa Canziani (PSD-PR), institui a Política de Prevenção e Combate à Violência em Escolas (Prever), e o PL 2122/25, da deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), prevê ações para melhorar a qualidade das relações interpessoais, o uso consciente das tecnologias digitais e o combate à violência nas escolas. Já o PL 3096/24, do Senado, inclui instituições federais de educação profissional, científica e tecnológica no Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar.
A lista completa das 16 propostas anunciadas
- PL 3824/23, do Senado — Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica;
- PL 1556/19, do ex-deputado Edilázio Júnior (MA) — meia-entrada para professores da educação básica;
- PL 743/23, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) — uso de veículos de transporte escolar por professores;
- PL 672/25, do deputado Rafael Brito (MDB-AL) — piso salarial nacional para professores temporários;
- PL 5669/2023, da deputada Luisa Canziani (PSD-PR) — Política de Prevenção e Combate à Violência em Escolas (Prever);
- PL 3096/24, do Senado — instituições federais de educação profissional, científica e tecnológica no Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar;
- PL 1924/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) — Estratégia de Desenvolvimento Infantil;
- PL 625/25, da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) — Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância;
- PL 4937/24, do Senado — transforma em lei o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, lançado em 2023;
- PL 1971/25, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) — Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital;
- PL 3287/24, da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) — algoritmo contra crimes envolvendo crianças e adolescentes em ambientes virtuais;
- PL 3444/23, da deputada Lídice da Mata (PSB-BA) — regulamentação da atividade de influenciador digital;
- PL 2122/25, da deputada Marussa Boldrin (MDB-GO) — relações interpessoais, uso consciente das tecnologias digitais e combate à violência nas escolas;
- PL 6234/23, do Executivo — medidas para agilizar a investigação de crimes contra a vida de crianças e adolescentes;
- PL 2225/24, da deputada Laura Carneiro — direito ao brincar livre em contato com a natureza;
- PL 2076/22, do Senado — Dia Nacional da Proteção de Dados.
Como saber em que pé está cada projeto
Lista de pauta envelhece rápido: passados os dias daquela semana, cada um dos 16 textos pode ter seguido um caminho diferente — alguns podem nem ter chegado a voto. A tramitação de projeto de lei é pública e pode ser consultada pelo número e pelo ano, o mesmo par que identifica cada item da lista acima. Antes de tratar qualquer uma dessas propostas como regra em vigor, o passo é verificar se ela foi aprovada pela Câmara e pelo Senado, sancionada e publicada.
Fonte: Agência Câmara Notícias
