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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal realiza nesta segunda-feira (13), a partir das 9h, uma audiência pública interativa para debater a proposta de um novo Estatuto do Trabalho. O texto discutido é a sugestão legislativa SUG 12/2018, e a reunião foi convocada a partir do requerimento REQ 20/2025 — CDH, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). Trata-se de uma etapa de discussão: nada foi votado, nada foi aprovado e nenhuma regra trabalhista muda por causa desta audiência.
O que uma audiência pública decide — e o que ela não decide
Audiência pública é reunião de escuta. Ela serve para que senadores ouçam especialistas, entidades e cidadãos antes de decidir o que fazer com uma proposta. Nela não há votação de mérito, não há alteração de lei e não há criação nem retirada de direito. O que sai do encontro são posições registradas em ata e material para o relator.
Vale entender também o que significa a sigla que identifica o texto em discussão. Uma sugestão legislativa não é um projeto de lei: é uma proposta apresentada pelo canal de participação da sociedade. Para virar norma, ela precisa antes ser acolhida pela comissão e transformada em projeto, e só então percorrer o trâmite normal — comissões, plenário, a outra Casa legislativa e a sanção. A SUG 12/2018 está no começo desse caminho, não no fim.
Na prática, isso quer dizer que a legislação trabalhista em vigor continua valendo integralmente enquanto o debate acontece. Jornada, férias, rescisão, fundo de garantia e contribuições seguem exatamente como estão hoje. Quem procurar o empregador, o sindicato ou um posto de atendimento pedindo alguma regra “do novo Estatuto” não vai encontrá-la, porque ela ainda não existe.
De onde vem a proposta e por que ela voltou à pauta
A proposta em debate foi elaborada pela Subcomissão do Estatuto do Trabalho, que funcionou dentro da própria CDH. Segundo o requerimento que motivou a audiência, a subcomissão realizou dezenas de audiências públicas com especialistas, sindicatos, entidades patronais, representantes do governo, professores, pesquisadores e a sociedade civil antes de fechar o texto — ou seja, o material já nasceu de um processo em que trabalhadores e empregadores foram ouvidos, e o encontro desta segunda-feira dá continuidade a esse ciclo.
Paim destacou que o debate é essencial diante das transformações no mundo do trabalho, entre elas a redução da jornada laboral, o surgimento de novas formas de ocupação, os avanços tecnológicos e o impacto da inteligência artificial na vida dos trabalhadores e trabalhadoras. Nenhum desses pontos está decidido: são os temas que a comissão pretende examinar.
Quem foi convidado para o debate
A lista de convidados confirmados mistura pesquisa acadêmica, assessoria técnica do próprio Senado e órgãos do poder público. Estão previstos:
- Rafael Grohmann, professor-assistente na Universidade de Toronto;
- Priscila Lauande Rodrigues, doutoranda em Autonomia Privada, Negócio, Trabalho e Tutela do Direito;
- Pedro Fernando de Almeida Nery Ferreira, consultor legislativo do Senado Federal;
- Nina da Hora, cientista de computação e pesquisadora;
- Paula Montagner, subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego;
- Guilherme Kirtschig, procurador do Trabalho e membro do Grupo de Estudos de Inteligência Artificial e Meio Ambiente do Trabalho do Ministério Público do Trabalho.
Também foram convidados representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT). Convite não é presença confirmada: a composição final da mesa só se conhece no dia.
Como participar e enviar pergunta durante a sessão
O encontro é interativo, o que significa que a participação não se limita a quem está em Brasília. Qualquer cidadão, de qualquer estado, pode enviar perguntas e comentários por dois caminhos:
- pelo telefone da Ouvidoria do Senado, 0800 061 2211;
- pelo Portal e-Cidadania.
As mensagens podem ser lidas e respondidas pelos senadores e debatedores ao vivo, durante a própria sessão. Quem acompanha pode solicitar uma declaração de participação, aproveitável como hora de atividade complementar em curso universitário — um detalhe que costuma interessar a estudantes de direito, administração e áreas ligadas a relações do trabalho.
O mesmo Portal e-Cidadania recebe, fora das audiências, a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado e sugestões para novas leis. Foi por esse tipo de canal que propostas como a que será debatida chegaram à pauta da comissão.
O que observar a partir daqui
Para acompanhar o assunto sem confundir intenção com regra valendo, o ponto a vigiar é o passo seguinte: se a comissão decidir transformar a sugestão em projeto de lei, aí sim começa uma tramitação com prazos, relator e votações. Até que isso aconteça, e depois disso até a eventual sanção e regulamentação, o que existe é proposta em discussão — e é assim que ela deve ser lida.
