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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal marcou para a terça-feira (21), às 10h, mais um debate sobre o projeto que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês e aumenta a taxação sobre as altas rendas. A pauta foi divulgada em 17 de outubro de 2025. Naquela data, nada do que estava no texto valia: o projeto tinha sido aprovado apenas na Câmara dos Deputados e estava em fase de audiências no Senado, sem relatório votado, sem decisão da comissão, sem votação em plenário e sem sanção.
O que valia na data do debate
Enquanto o PL 1.087/2025 tramitava, a regra em vigor continuava a mesma: só ficava livre do imposto quem recebia até R$ 3.076 por mês, o equivalente a dois salários mínimos. Quem ganhava acima disso seguia com desconto na folha e com a declaração pelas regras antigas. Projeto aprovado em uma das Casas não altera cobrança nenhuma sozinho — o texto ainda precisava passar pelo Senado e ser sancionado para produzir efeito.
Terceiro debate na comissão sobre o mesmo projeto
A sessão da terça-feira seria a terceira dedicada ao projeto na CAE. Na terça anterior, dia 14, o colegiado ouviu o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que afirmou esperar a aprovação do texto ainda naquele ano para que a nova isenção passasse a valer em 2026. Na quinta-feira, 16, representantes dos trabalhadores disseram na comissão que a isenção para quem ganha até R$ 5 mil era o primeiro passo para a justiça tributária.
O relator do projeto na comissão é o senador Renan Calheiros (MDB-AL), que também preside o colegiado. Na Câmara, o texto foi relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), que alterou a proposta original enviada pelo Executivo. A aprovação na Câmara ocorreu em 1º de outubro, por 493 votos favoráveis — quase 500.
As faixas previstas no texto
O projeto altera a Lei do Imposto de Renda para, a partir de janeiro de 2026, isentar rendimentos mensais de até R$ 5 mil de pessoas físicas. Entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, a tributação teria redução parcial — ou seja, o desconto diminuiria, mas não desapareceria. Acima de R$ 7.350, nada mudaria. A redução também alcançaria o cálculo do imposto cobrado na fonte no pagamento do décimo terceiro salário.
Vale entender a diferença entre as duas situações: na faixa isenta, o imposto deixa de ser cobrado; na faixa de redução parcial, ele continua sendo cobrado, com abatimento que diminui conforme a renda sobe, até zerar o benefício no topo da faixa.
Por que estados e municípios entram na conta
A comissão pretendia avaliar três pontos no encontro: o impacto orçamentário e financeiro da medida, os efeitos sobre a arrecadação de estados e municípios e o modelo de compensação federativa previsto no projeto. No conjunto, a proposta trata de uma renúncia de R$ 25,4 bilhões em receita do Imposto de Renda, cerca de 10% dos quase R$ 227 bilhões arrecadados com o tributo.
Parte do que é recolhido com o imposto federal não fica na União: ela é repartida com estados e municípios. Por isso, quando o governo federal decide abrir mão de arrecadação, a discussão passa pela chamada compensação federativa — o mecanismo que define se, e como, os entes que perdem receita por uma decisão tomada em Brasília serão recompostos. Era esse desenho que a comissão queria examinar.
Quem foi convidado para a audiência
- prefeito de Porto Alegre e primeiro-vice-presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Sebastião Melo, com presença confirmada;
- secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron de Oliveira;
- secretário de Orçamento Federal, Clayton Montes;
- representante da Confederação Nacional dos Municípios (CNM);
- representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).
Como estava prevista a participação do público
O formato anunciado era interativo. Perguntas e comentários podiam ser enviados pelo telefone da Ouvidoria do Senado, o 0800 061 2211, ou pelo Portal e-Cidadania, para serem lidos e respondidos por senadores e debatedores durante a sessão. O mesmo portal recebe opiniões sobre projetos em tramitação e sugestões de novas leis. Quem participa pode solicitar uma declaração, aproveitável como hora de atividade complementar em curso universitário.
