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A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) marcou para esta terça-feira (21), a partir das 10h, a votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que tramita como PLN 2/2025. O que existe hoje é data na pauta: o texto ainda não foi votado, e a reunião marcada é o próximo passo previsto, não um desfecho.
Pauta marcada não é votação garantida
Vale entender o que significa estar na pauta. A comissão anuncia os itens que pretende analisar em determinada reunião, e isso não obriga o resultado: um item pode ser adiado, retirado ou ter a análise alterada por acordo entre os parlamentares. Nada disso é excepcional — é o funcionamento normal de um colegiado.
Este mesmo projeto já demonstrou o ponto. A votação da LDO estava prevista para a quinta-feira (15) e não aconteceu. A data de terça-feira é a remarcação dessa análise que ficou pelo caminho.
Por que a votação de quinta-feira não saiu
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), atribuiu o adiamento à derrubada da medida provisória 1.303/2025. A matéria previa uma arrecadação extra de R$ 17 bilhões e perdeu a validade no dia 8. Sem essa receita prevista, segundo ele, o desenho de contas que sustentava o texto da LDO deixou de fechar.
O governo está à disposição para perseguir o texto da LDO como ele está. Só que o centro da meta previsto não bate com a rejeição da medida provisória. Por isso, neste momento, não temos as contas fechadas. Quando o ministro [da Fazenda] Fernando Haddad fala, por exemplo, em corte de emendas, ele não está fazendo ameaça. É um diagnóstico da realidade: não teremos recursos para várias atividades.
A declaração é do líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues. Na sequência da mesma fala, ele aponta as emendas parlamentares entre as atividades que ficariam sem recurso.
O que a LDO faz, segundo a descrição publicada
LDO é sigla que aparece em toda cobertura de orçamento e quase nunca vem explicada. A descrição divulgada junto com a convocação da reunião atribui ao documento estas funções:
- estabelecer as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA);
- servir de base para o equilíbrio entre receitas e despesas e para o controle de custos e a avaliação de resultados;
- fixar limites para os orçamentos do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público;
- dispor sobre gastos com pessoal e política fiscal, entre outros temas.
Repare nos verbos: estabelecer diretrizes, fixar limites, dispor sobre. A LDO é a etapa que orienta a elaboração da lei do orçamento do ano seguinte — ela não é a lei do orçamento. Na prática, isso quer dizer que valor que aparece nessa fase é previsão e parâmetro, não dinheiro liberado. Quem chega a essa notícia esperando saber quanto vai ser pago, a quem e quando não encontra a resposta aqui, e não é omissão da reportagem: não é essa a peça que faz isso.
Também é honesto dizer o que a descrição não traz. Ela não detalha quais gastos ficam de fora dos limites, não explica como a meta fiscal é calculada nem por quem, e não descreve o que acontece se a meta não for cumprida. Esses pontos ficam sem resposta no material.
Os números que aparecem e a condição de cada um
Em matéria de orçamento, número solto engana. Cada um destes vem com uma condição colada:
- R$ 17 bilhões — é a arrecadação extra que a medida provisória 1.303/2025 previa. Era projeção de receita, não valor em caixa, e deixou de valer quando a MP perdeu a validade, no dia 8.
- 17 de julho — é o prazo em que a votação deveria ter ocorrido. A análise está atrasada em relação a essa data.
- Terça-feira (21), 10h — é a data e a hora marcadas para a reunião, não a data em que o texto passou a valer.
Fora esses três, não há mais cifras a informar — e é importante não preencher a lacuna com conta própria. Randolfe menciona o centro da meta sem dizer qual é o número, e a publicação também não informa. Não há, no material, o salário mínimo previsto, o percentual do PIB usado como referência, o volume de emendas que estaria em risco nem o tamanho do corte cogitado. Somar ou estimar esses valores seria inventar dado.
Quem se manifestou e o que não está registrado
O presidente da comissão, senador Efraim Filho (União-PB), escolhido em abril para comandar o colegiado neste ano, afirmou que o Poder Executivo ainda pode sugerir mudanças no relatório final da LDO. O parecer foi proposto pelo deputado Gervásio Maia (PSB-PB). Ou seja, o texto que vai à votação pode não ser exatamente o que está sobre a mesa hoje.
Não há divergência registrada além disso. O material não traz voto contrário, abstenção, destaque apresentado nem manifestação de parlamentares em sentido oposto — e a razão é simples: a votação não havia ocorrido. Não existe placar a informar, e qualquer número de votos citado nesta fase seria invenção.
O que ainda falta depois da comissão
Mesmo que a votação de terça-feira aconteça e o texto seja aprovado, o processo não termina ali. O projeto precisa ser aprovado na CMO para depois seguir para o Plenário do Congresso. São etapas distintas, e só ao fim delas o documento deixa de ser projeto.
Por isso, a leitura correta desta notícia é a de agenda: há uma reunião marcada, com hora e item definidos, sobre uma peça que orienta a elaboração do orçamento. O que valerá de fato depende do que for votado — e do que vier depois.
