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O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (22) um projeto de lei complementar que reserva R$ 30 bilhões para projetos estratégicos da Defesa Nacional nos próximos seis anos, fora das regras do arcabouço fiscal. O placar foi de 57 votos favoráveis e 4 contrários. O texto, o PLP 204/2025, segue agora para a análise da Câmara dos Deputados — ou seja, ainda não é lei, e nenhum recurso foi liberado por causa dessa votação.
O projeto começou a tramitar no Senado, e por isso a Câmara é a segunda Casa a examiná-lo. Se os deputados aprovarem o mesmo texto, sem alterações, a proposta segue para sanção. Se mudarem qualquer trecho, ela volta ao Senado antes disso. Até que esse percurso termine, a exceção ao arcabouço não vale.
O que foi aprovado: R$ 5 bilhões por ano, ao longo de seis anos
O valor não é um repasse único. Pelo texto aprovado, serão R$ 5 bilhões por ano fora do limite de gastos orçamentários, ao longo de seis anos — o que resulta nos R$ 30 bilhões anunciados. É uma regra de espaço no orçamento, e não um depósito: mesmo com a exceção aprovada, cada parcela anual ainda precisa ser prevista no orçamento do ano correspondente.
O PLP 204 tem o objetivo de garantir que os projetos estratégicos para a Defesa Nacional tenham pelo menos R$ 30 bilhões para investimentos em defesa nos próximos anos
A afirmação é do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso.
O que significa ficar fora do arcabouço fiscal
O arcabouço fiscal é a regra que limita quanto as despesas do governo federal podem crescer de um ano para o outro. Tudo o que está dentro desse limite disputa espaço entre si: se uma área gasta mais, sobra menos para as demais dentro do mesmo teto.
Colocar uma despesa fora desse limite significa que ela deixa de entrar nessa conta — passa a ser autorizada por regra própria, sem competir com as outras despesas comprimidas pelo teto. É por isso que cada nova exceção vira assunto de disputa no Congresso, e foi exatamente esse ponto que a oposição levantou na sessão, mesmo votando a favor do mérito.
Sisfron, submarino nuclear e Gripen: onde o dinheiro deve ser aplicado
O texto determina que os recursos sejam aplicados na modernização do Exército, da Marinha e da Força Aérea Brasileira (FAB). Entre os programas citados nominalmente estão:
- o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron), voltado à vigilância das fronteiras do país;
- o desenvolvimento do submarino nuclear brasileiro;
- a renovação da frota de caças com os jatos suecos Gripen.
A proposta é de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), mas foi aprovada na forma de um texto alternativo apresentado por Randolfe Rodrigues — uma versão substituta, que recebeu contribuições dos militares e é a que segue para os deputados. Quando o Plenário aprova um texto alternativo, é ele, e não o original, que passa a valer na tramitação.
Segundo Portinho, a previsão de recursos por vários anos permite planejar e executar melhor os projetos, evitando descontinuidades. Ele também argumentou que a medida busca evitar desperdício, porque projeto parado por falta de orçamento leva à deterioração de equipamentos e instalações. Foi nesse ponto que citou o custo da demora nos contratos dos caças:
Dos aviões Gripen, comprados lá no governo Dilma, que ainda não foram entregues, só de juros desses contratos, que estão sendo renegociados a cada ano por falta de pagamento, nós já perdemos duas aeronaves. Eles já se equivalem ao preço de duas aeronaves. Então, o que é menos pior? O que é necessário é garantir esse orçamento e que a gente honre os compromissos que foram assumidos pela indústria de defesa
A declaração é do senador Carlos Portinho, autor da proposta.
A crítica que veio junto com o voto favorável
O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, reconheceu a importância de garantir recursos para as Forças Armadas, mas criticou a forma como o governo tem tratado a questão fiscal. Para ele, “todas as semanas assistimos a um desfile de exceções que se tornam regras”.
A regra é: não se cumpre a meta fiscal estabelecida. (…) Neste caso não nos cabe discutir: nós temos é de realçar a importância das Forças Armadas, que precisam, de fato, estar bem equipadas, motivadas, bem remuneradas
A avaliação é do senador Rogério Marinho, líder da oposição no Senado.
Vários senadores defenderam a iniciativa, entre eles Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
Foi excelente a concertação junto ao governo, que compreendeu que isso não é um projeto de governo, é um projeto do Estado brasileiro. O Estado brasileiro, há muito tempo, optou por ter Forças Armadas. Então, se tem Forças Armadas, tem de gastar com elas
A frase é do senador Hamilton Mourão.
Os quatro votos contrários constam do placar divulgado da sessão, mas os senadores que os registraram não foram identificados no relato da votação.
O que vale hoje e o que ainda falta
Para quem acompanha o tema, vale separar o que a votação de quarta-feira produziu do que ela ainda não produziu:
- Já aconteceu: aprovação do PLP 204/2025 pelo Plenário do Senado, por 57 votos a 4, na forma do texto alternativo.
- Ainda depende de decisão: a análise da Câmara dos Deputados, que pode aprovar, alterar ou rejeitar o texto.
- Ainda não existe: a exceção ao limite de gastos em vigor, o valor anual de R$ 5 bilhões assegurado em lei e qualquer liberação de recursos para os programas citados.
Enquanto a Câmara não concluir a análise e o texto não for sancionado, os R$ 30 bilhões permanecem como proposta legislativa — o número aprovado é um compromisso de orçamento futuro, não dinheiro em caixa.
