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A Câmara dos Deputados aprovou, na segunda-feira (3), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 204/25, que permite à União deixar até R$ 3 bilhões em gastos com projetos estratégicos de defesa nacional fora da meta de resultado primário e do limite de despesas do Poder Executivo em 2025. O texto veio do Senado, teve parecer favorável do relator, deputado General Pazuello (PL-RJ), e será enviado à sanção presidencial.
A aprovação na Câmara é uma etapa, não o fim do caminho. Enquanto não houver sanção, a regra não produz efeito: nenhum real sai do limite de gastos por causa da votação de segunda-feira. E a exceção não vale para qualquer despesa do setor — alcança apenas gastos enquadrados como projetos estratégicos de defesa nacional, até o valor fixado no texto.
O que significa uma despesa ficar fora do limite
Duas travas orçamentárias diferentes estão em jogo, e o projeto mexe nas duas ao mesmo tempo.
- Limite de despesas do Executivo: é o teto de quanto o governo federal pode gastar no ano. Se a projeção de gasto ultrapassa esse valor, o Executivo precisa bloquear verbas de outras áreas para caber dentro dele.
- Meta de resultado primário: é o alvo de saldo entre o que o governo arrecada e o que gasta, antes da conta dos juros da dívida. É o número pelo qual se avalia se o ano fechou dentro do combinado.
Ficar fora do limite não significa que o dinheiro deixa de ser gasto ou que a despesa vira invisível. Ela continua sendo autorizada, executada e paga. O que muda é a contabilidade: esse valor não entra na soma usada para verificar se o teto foi respeitado e se a meta foi cumprida. Na prática, cria espaço para gastar mais sem que isso apareça no placar fiscal do ano — e é exatamente esse ponto que dividiu o plenário.
Como fica 2026 e por que o desconto muda a conta
O texto aprovado não trata só de 2025. Ele estabelece que os R$ 3 bilhões usados neste ano serão descontados do montante que também poderá ficar de fora da meta e do limite em 2026, dentro da mesma finalidade.
Para 2026, o valor que pode ser excluído é o menor entre dois números: R$ 5 bilhões ou a dotação do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) no âmbito do Ministério da Defesa e sujeita ao limite de despesas. Depois de escolhido o menor, ainda se abatem os R$ 3 bilhões de 2025. Os dois exemplos que constam do texto ajudam a ver a mecânica:
- Se a dotação final do Orçamento para esses projetos no Novo PAC for de R$ 4 bilhões em 2026, descontam-se os R$ 3 bilhões e sobra R$ 1 bilhão fora da meta e do teto.
- Se o menor dos dois valores for R$ 5 bilhões, o desconto deixa R$ 2 bilhões fora da meta e do teto em 2026.
Ou seja: R$ 5 bilhões não é um valor garantido nem um teto anual permanente. É um limite máximo de referência para 2026, do qual ainda se subtrai o que for usado agora.
Cinco anos de exceção, despesa de capital e restos a pagar
A regra de exclusão para esse tipo de projeto estratégico valerá por cinco anos, de 2026 a 2030, além da regra específica que trata de 2025. Três detalhes técnicos do texto costumam passar batido e mudam o alcance da medida:
- Despesa de capital. Todas as despesas retiradas do teto e da meta serão consideradas despesas de capital — a categoria de gasto que compra bens e constrói capacidade duradoura, e não a que paga a rotina de manutenção do dia a dia.
- Fundos públicos. Os projetos beneficiados pelas exceções deverão contribuir com o desenvolvimento da base industrial de defesa e poderão ser custeados também com recursos de fundos públicos vinculados ao ministério.
- Restos a pagar. Os restos a pagar dessas despesas não serão contabilizados na meta de resultado primário estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), independentemente do ano em que forem executados. Restos a pagar são despesas já liquidadas em anos anteriores que acabam pagas com recursos de orçamentos seguintes — o que faz uma conta de um ano aparecer no caixa do ano seguinte ou depois.
Os números apresentados pelo relator
Ao defender o parecer, o relator sustentou que o fortalecimento da base industrial de defesa (BID) não é projeto corporativo nem militar, mas de Estado — estratégico, econômico e civilizatório.
País que não domina suas tecnologias essenciais e depende de equipamentos, sistemas e inteligência estrangeiros é um país vulnerável, sujeito a interesses alheios e a pressões externas
A avaliação é do relator, deputado General Pazuello (PL-RJ), que também afirmou que a soberania não pode ser terceirizada, assim como a segurança nacional não deve ser improvisada.
Nenhuma nação do mundo se desenvolveu prescindindo de sua indústria de defesa. O Brasil não pode abrir mão disso. Ser pacífico não significa ser vulnerável. A paz só se sustenta com força e capacidade de dissuasão
A declaração é de General Pazuello. Segundo o relator, a base industrial de defesa representa 4,78% do Produto Interno Bruto (PIB), com 1.140 empresas e 3,2 milhões de empregos — somados os diretos, os indiretos e os induzidos. Ele afirmou ainda que cada real investido no setor gera cerca de dez para o PIB.
O que disseram os deputados no plenário
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) disse que a proposta vai beneficiar não só as Forças Armadas, mas também a indústria de base.
São indústrias que, com estes recursos, serão fortalecidas, garantindo empregos. E elas vendem também para países das Américas do Sul e Central.
A avaliação é do deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), considerou a aprovação do projeto uma vitória, mas criticou o relator por ter considerado inadequada uma emenda que destinaria até 10% da despesa prevista no projeto para financiar a Estratégia Nacional de Enfrentamento ao Crime Organizado.
A emenda é crucial para qualificar a atuação do governo federal e garantir recursos a diversas ações
A declaração é do líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ).
Do outro lado, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a forma como a proposta busca viabilizar recursos para a defesa.
Aqui, de novo, a gente está falando de orçamento paralelo, contabilidade criativa e perder credibilidade do Orçamento
Está furando arcabouço, tirando a pouca credibilidade que ainda temos.
As duas declarações são da deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
Por que esse tipo de exceção é disputado
A discordância em plenário não foi sobre gastar ou não gastar com defesa: foi sobre onde o gasto aparece na contabilidade pública. Cada lado parte de uma premissa diferente, e vale separar os dois argumentos.
Quem defendeu a medida, como o relator e o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), sustenta que projetos estratégicos e a indústria que os produz têm maturação longa e retorno econômico próprio, e que tratá-los como despesa comum do ano os expõe a bloqueios sempre que o Orçamento aperta. Nesse raciocínio, a exclusão protege investimento e emprego.
Quem criticou, como a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), parte de outro ponto. Expressões como orçamento paralelo e contabilidade criativa se referem, nesse debate, à ideia de que uma despesa que ocorre de fato, mas fica fora do placar, torna o resultado fiscal menos comparável de um ano para o outro. Nessa leitura, o problema não está no valor em si, e sim no arcabouço fiscal aprovado em 2023 passar a comportar exceções.
As duas leituras convivem no mesmo texto aprovado, e o desfecho depende da etapa seguinte. Por ora, o projeto está a caminho da sanção presidencial — até lá, nem os R$ 3 bilhões de 2025 nem a regra que vale de 2026 a 2030 estão em vigor.
