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O governador Renato Casagrande assinou, nesta quarta-feira (19), uma operação de crédito externo de US$ 162,4 milhões destinada a um programa de manutenção, segurança e ampliação de rodovias estaduais do Espírito Santo. O que aconteceu foi a assinatura do contrato de empréstimo — não a liberação do dinheiro, não uma licitação e não a ordem de início de obra alguma.
A diferença não é detalhe de linguagem. Trata-se de crédito, e não de repasse: o valor não é doação nem transferência a fundo perdido. Ele entra como dívida do Estado, que terá de devolvê-lo ao credor. O contrato foi firmado com o Banco Mundial, identificado na divulgação oficial pelo nome Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), e vai bancar o Programa Brasileiro de Gestão de Ativos Rodoviários Proativo, Inclusivo, Seguro e Resiliente do Espírito Santo, o PROATIVA-ES.
O que a assinatura vale hoje
Hoje ela vale como compromisso financeiro assinado. Nenhum trecho de rodovia entrou em obra por causa dela, e o material divulgado pelo Governo do Estado do Espírito Santo não traz cronograma, data de início, ordem de serviço nem prazo de entrega para qualquer uma das frentes anunciadas.
Também não há, no anúncio, as informações que definem o custo real de um empréstimo: prazo de pagamento, período de carência e taxa de juros não foram informados. Da mesma forma, o material não diz quais autorizações a operação já obteve e quais ainda faltam para que o dinheiro seja efetivamente sacado.
Uma observação sobre os valores: eles foram divulgados apenas em dólar. O material oficial não apresenta conversão para reais, e por isso nenhuma conversão é feita aqui — qualquer número em real dependeria de uma cotação escolhida por conta própria, que mudaria de um dia para o outro.
Quanto o Estado põe do próprio bolso
Além do valor emprestado, há uma contrapartida estadual de US$ 40,6 milhões. Somando as duas partes, o programa é anunciado com US$ 203 milhões. Contrapartida é a fatia que sai do orçamento do próprio Estado, e não do empréstimo — ou seja, do total anunciado, o que é dívida nova são os US$ 162,4 milhões.
A operação foi conduzida pela Subsecretaria de Captação de Recursos (Subcap), ligada à Secretaria de Economia e Planejamento (SEP), em conjunto com o Departamento de Edificações e de Rodovias do Espírito Santo (DER-ES). Ao anunciar a assinatura, o governador apresentou o programa como continuidade de uma política de investimento em infraestrutura:
“O Espírito Santo tem sido referência nacional em investimentos em infraestrutura nos últimos anos, aplicando aproximadamente 20% da nossa receita corrente líquida nesse setor. Esses investimentos seguem o princípio que defendemos: descentralizar, integrar e levar desenvolvimento para todas as regiões capixabas. Com o PROATIVA-ES, estamos fortalecendo esse compromisso, garantindo rodovias mais seguras, modernas e preparadas para impulsionar a economia do nosso Estado”
A afirmação é do governador Renato Casagrande. O percentual de 20% da receita corrente líquida citado por ele não vem acompanhado, no material, do período a que se refere nem da memória de cálculo.
As três frentes — e por que elas não estão no mesmo estágio
O programa foi apresentado em três blocos, e vale ler cada um separadamente, porque anúncio de governo costuma juntar num só parágrafo o que está contratado, o que está previsto e o que ainda é estudo:
- Contratos de oito anos (CREMA-DBM) para manutenção de 252,6 quilômetros de rodovias espalhadas por várias regiões do Estado.
- Contratos de até 25 anos (CREMA-PPP) para cerca de 179,5 quilômetros na região de Cachoeiro de Itapemirim e entorno, por meio de Parcerias Público-Privadas (PPPs).
- Projetos e obras de contornos rodoviários em Santa Leopoldina e Santa Teresa — e, num estágio anterior a esse, apenas estudos e anteprojetos para futuros contornos em Santa Maria de Jetibá e Domingos Martins.
Os dois primeiros blocos, somados, passam de 430 quilômetros de rodovia. Essa conta não aparece no material oficial, que informa as extensões separadamente; e ela não inclui os contornos, cuja quilometragem não foi divulgada. O anúncio também não divide o dinheiro por frente: não há valor informado para os contratos de oito anos, para as parcerias de 25 anos nem para os contornos.
Vale entender o que separa os dois primeiros blocos. Uma parceria público-privada de até 25 anos entrega a um parceiro privado a responsabilidade por um trecho durante um período longo, muito maior que o de um contrato comum de conservação. O material não informa como esse parceiro será remunerado ao longo dos 25 anos, nem se haverá cobrança do usuário na estrada.
Os 15 municípios citados no primeiro bloco
Esta é a única frente com lista de municípios divulgada. São 15, e a lista completa é: Fundão, Santa Teresa, Santa Leopoldina, Santa Maria de Jetibá, Dores do Rio Preto, Divino de São Lourenço, Ibitirama, Iúna, Irupi, Ibatiba, Anchieta, Piúma, Itapemirim, Marataízes e Presidente Kennedy.
Quem procura o próprio município e não o encontra aí não tem outra lista para consultar: no segundo bloco, o anúncio fala apenas em região de Cachoeiro de Itapemirim e entorno, sem nomear as cidades alcançadas, e a extensão de cada trecho por município não foi divulgada em nenhuma das frentes. No litoral sul, os nomes que aparecem na lista são Anchieta, Piúma, Itapemirim, Marataízes e Presidente Kennedy.
O argumento de quem vai tocar as obras
O secretário de Estado de Economia e Planejamento, Álvaro Duboc, apresenta o programa como uma mudança de método: em vez de correr atrás do estrago depois que ele aparece, planejar a conservação para o médio e o longo prazo, com contratos que cobram desempenho da via ao longo de todo o período.
Já o diretor-geral do DER-ES, José Eustáquio de Freitas, aponta um efeito menos óbvio dos contornos rodoviários — tirar o caminhão do meio da cidade:
“A execução destas obras reduzirá congestionamentos e trará mais segurança para o trânsito de pedestres e ciclistas, que atualmente disputam o restrito espaço de circulação com veículos de passeio e de transportes de cargas, que têm como única alternativa as vias nos centros das cidades”
A avaliação é do diretor-geral do DER-ES, José Eustáquio de Freitas. Ele fala em reduzir congestionamentos, não em eliminá-los — e o efeito depende de obras que, até aqui, têm projeto anunciado e não data marcada.
Fora do asfalto: planos, equipamentos e capacitação
O PROATIVA-ES não se resume a obra. O anúncio prevê ainda a atualização do Plano Estadual de Logística e Transportes (PELTES) e do Plano Diretor Rodoviário (PDR), a compra de equipamentos para segurança viária, a capacitação de servidores em tecnologias como BIM e Inteligência Artificial e ações de incentivo ao emprego de mulheres no setor de construção rodoviária. Nenhum desses itens teve valor, meta numérica ou prazo divulgado.
O que o anúncio deixou em aberto
- Custo do empréstimo: prazo, carência e juros não foram informados.
- Autorizações: o material não diz quais já foram obtidas nem quais ainda faltam.
- Liberação: não há informação de que algum valor já tenha sido sacado.
- Divisão do dinheiro: nenhuma das três frentes teve valor próprio divulgado.
- Cronograma: nenhuma obra ou contrato teve data de início ou de entrega anunciada.
- Cobrança do usuário: o anúncio não trata de pedágio nas parcerias de até 25 anos.
Enquanto essas respostas não vêm, o que existe é o contrato assinado e o compromisso de pagar por ele.
Fonte: Governo do Estado do Espírito Santo
