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A Câmara dos Deputados marcou para esta segunda-feira (2), às 18 horas, a primeira sessão de votações de 2026. Na pauta estão duas medidas provisórias, e a de maior alcance popular é a MP 1313/25, que institui o Programa Gás do Povo, política federal criada para ampliar o acesso ao gás de cozinha no Brasil.
Antes das votações, uma sessão solene inaugura a 4ª sessão legislativa, que corresponde ao último dos quatro anos da legislatura iniciada em 2023. Na prática, os deputados começam o ano final do mandato decidindo sobre duas medidas que já produzem efeito, mas que ainda podem cair.
O que está na pauta desta segunda-feira
- MP 1313/25 — institui o Programa Gás do Povo, nova política pública federal que busca ampliar o acesso ao gás de cozinha no país.
- MP 1312/25 — abre crédito extraordinário de R$ 83,5 milhões destinado ao setor rural.
Os 50 milhões são estimativa de alcance, não lista de beneficiários
A estimativa do governo federal é beneficiar 50 milhões de pessoas, aproximadamente 15,5 milhões de residências, o triplo do antigo programa, o Auxílio Gás. Vale ler o número pelo que ele é: uma projeção de cobertura apresentada pelo governo, e não um cadastro fechado de famílias já habilitadas a receber.
O material divulgado sobre a sessão não informa o valor do benefício, o calendário de pagamento nem o critério de renda para entrar no programa. Esses pontos são definidos no texto da própria medida provisória e nos atos que a regulamentam. Enquanto a votação não ocorre, nenhuma data de saque e nenhuma faixa de renda foram divulgadas na pauta da sessão, e mensagem que promete vaga garantida em troca de dados pessoais ou de pagamento de taxa não vem de canal público.
O prazo da medida provisória e o que acontece se ela caducar
Medida provisória não é projeto de lei comum. Ela é editada pelo governo e passa a produzir efeitos assim que é publicada. É por isso que o Programa Gás do Povo já existe como norma em vigor antes mesmo de o Plenário votar. Só que esse efeito tem prazo de validade.
Pelas regras constitucionais, a medida vale por 60 dias e pode ser prorrogada uma única vez por igual período, somando 120 dias. Dentro desse intervalo ela precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e também pela outra Casa do Congresso. Se o prazo se esgotar sem aprovação, a medida caduca: perde a validade e deixa de produzir efeitos.
Quando isso acontece, o programa criado por ela não segue sozinho, e seria preciso uma nova norma para recriá-lo. Cabe então ao Congresso disciplinar as relações formadas enquanto a medida esteve valendo, para que quem foi atendido no período não fique no vácuo. Por isso a data da votação pesa tanto quanto o conteúdo do texto.
Há ainda um efeito prático sobre a agenda: passados 45 dias da publicação sem votação, a medida provisória entra em regime de urgência e tranca a pauta, impedindo que outros temas avancem antes dela. É esse mecanismo que costuma explicar por que uma sessão de retomada dos trabalhos começa por medidas provisórias, e não por projetos novos.
Crédito de R$ 83,5 milhões mira gripe aviária e três pragas
A segunda medida da pauta, a MP 1312/25, abre crédito extraordinário de R$ 83,5 milhões para o setor rural. O dinheiro será usado na prevenção e no combate às emergências agropecuárias relacionadas à gripe aviária, tendo em vista a declaração de estado de emergência zoossanitária em todo o território nacional.
Crédito extraordinário é a via orçamentária reservada a despesa imprevisível e urgente: o gasto não estava previsto no orçamento do ano, e por isso entra por medida provisória, com liberação imediata. Além da gripe aviária, os recursos alcançam o combate a três pragas de lavoura, a mosca-da-carambola, a monilíase do cacaueiro e a vassoura-de-bruxa da mandioca, que atingem fruticultura, cacau e mandioca.
Como acompanhar a votação e consultar o texto
A pauta completa da sessão e a íntegra das duas propostas foram disponibilizadas pela Câmara dos Deputados em seus canais oficiais, que também transmitem as sessões do Plenário e publicam o áudio das matérias na Rádio Câmara. Nenhum endereço de contato de assessoria substitui esses canais.
Para quem quer saber se o Gás do Povo virou lei permanente, o caminho mais direto é acompanhar a tramitação pelo número da medida: 1313/25 para o programa de gás e 1312/25 para o crédito rural. É ali que aparece se o texto foi aprovado, alterado por emenda, enviado à outra Casa ou se perdeu a validade por decurso de prazo. Informação sobre benefício federal se confirma em canal público, e programa público não cobra taxa de inscrição.
