Piso salarial para médicos-veterinários e zootecnistas

O Projeto de Lei nº 6066/2023, que propõe a criação de um piso salarial nacional para médicos-veterinários e zootecnistas, acaba de avançar na Câmara dos Deputados. O deputado federal André Figueiredo foi designado relator da matéria na Comissão de Administração e Serviço Público (Casp), após forte articulação do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV). A proposta é de autoria do deputado Duarte Jr. e prevê a fixação de uma remuneração mínima para profissionais contratados sob o regime da CLT e também para servidores públicos em todas as esferas federativas.

A medida busca reconhecer a importância das mais de 80 atividades exercidas por essas categorias, que impactam diretamente áreas como saúde pública, segurança alimentar, vigilância sanitária e o agronegócio — setor que movimenta mais de R$ 520 bilhões por ano na produção de proteína animal. “São profissões essenciais para o bem-estar da sociedade e para a sustentabilidade econômica do país”, destaca trecho do projeto.

A presidente do CFMV, Ana Elisa Almeida, explicou os limites legais da atuação do Conselho, destacando seu papel técnico e político. “O CFMV não tem a caneta nem a prerrogativa legal para, por meio de uma assinatura, determinar o pagamento do piso salarial. Essa não é uma atribuição dos conselhos profissionais”, afirmou. Ela reforçou que a construção do piso depende de um esforço coletivo, envolvendo sindicatos, associações e o Congresso Nacional. “Nosso papel é institucional: defender tecnicamente, articular politicamente e representar a força dessas profissões”, completou.

Com a relatoria definida, o próximo passo será a apresentação do parecer do deputado André Figueiredo. Em seguida, o projeto seguirá para análise nas Comissões de Trabalho; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, o PL ainda será debatido no Senado. O CFMV seguirá acompanhando a tramitação, atuando como elo entre os profissionais da área e o poder legislativo, em defesa da valorização profissional e da dignidade no exercício dessas funções essenciais.

Fonte: CFMV,

FAQ – Projeto de Lei do Piso Salarial para Médicos-Veterinários e Zootecnistas

1. O que propõe o Projeto de Lei nº 6066/2023?
O PL 6066/2023 propõe a criação de um piso salarial nacional para médicos-veterinários e zootecnistas. A proposta estabelece uma remuneração mínima obrigatória tanto para profissionais contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quanto para servidores públicos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

2. Qual é o papel do CFMV na tramitação do projeto?
O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) atua de forma institucional no processo, promovendo articulação política e oferecendo apoio técnico. Como destacou a presidente Ana Elisa Almeida, o Conselho não tem poder legal para estabelecer pisos salariais por conta própria. “Nosso papel é institucional: defender tecnicamente, articular politicamente e representar a força dessas profissões”, afirmou.

3. Quais são os próximos passos para que o projeto se torne lei?
Após a designação do deputado André Figueiredo como relator na Comissão de Administração e Serviço Público (Casp), o próximo passo é a apresentação de seu parecer. Em seguida, o projeto será analisado pelas Comissões de Trabalho; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, o texto ainda precisará passar pelo Senado antes de se tornar lei.

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