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A advogada Tonia Andrea Inocentini Galleti, assessora jurídica do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), foi ouvida nesta segunda-feira (20) pela CPMI do INSS. O dinheiro recebido pela família dela concentrou as perguntas: o relator da comissão, deputado federal Alfredo Gaspar (União-AL), afirmou na sessão que a depoente e seus familiares teriam recebido R$ 20 milhões em recursos oriundos do sindicato. Tudo o que segue é alegação apresentada em depoimento a uma comissão parlamentar de inquérito — que apura, mas não julga nem condena.
A convocação foi aprovada com base em cinco requerimentos. Os pedidos iniciais partiam de outro ponto: a advogada, ex-integrante do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), havia apontado no conselho a proliferação de fraudes e cobrado a regulamentação urgente dos acordos de cooperação técnica (ACTs) firmados com associações e sindicatos. São esses acordos que permitem a uma entidade descontar mensalidade diretamente do benefício do aposentado — no caso do Sindnapi, segundo relatou a própria depoente, no valor de 2,5%. Na sessão, porém, a maior parte das perguntas tratou da atuação dela e de parentes dentro do sindicato, apontado por investigações como uma das entidades que cobraram descontos sem autorização do beneficiário.
O que o relator afirmou e como a depoente respondeu
Gaspar apresentou o valor como levantamento numérico, e não como conclusão sobre a origem dos pagamentos.
Aqui estou fazendo uma constatação numérica: de que a sua família recebeu mais de R$ 20 milhões. Se foi [devido ao] trabalho ou não [que receberam esses valores], a senhora vai ter oportunidade de explicar. Outra coisa: quem colocou a senhora no epicentro do problema se chama Polícia Federal
A afirmação é do relator da CPMI do INSS, deputado Alfredo Gaspar.
A depoente compareceu com habeas corpus concedido pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que a dispensava de responder a perguntas capazes de incriminá-la. Vale entender o alcance dessa decisão: ela garante a quem depõe o direito de não produzir prova contra si mesmo e de não ser preso pelo silêncio, mas não absolve ninguém, não arquiva investigação e não impede a comissão de trabalhar. Segundo o registro da sessão, Tonia optou por responder mesmo assim, e sustentou que os valores corresponderam a serviços efetivamente prestados.
Mas isso não se trata de crime, porque tem trabalho. (…) Eu trabalhava 10h a 12h por dia, porque se eu tive um chefe carrasco, esse cara foi o meu pai, que me ensinou o valor do trabalho, ele e minha mãe
A declaração é da depoente, que afirmou ter 85 mil procurações em seu nome feitas por associados do sindicato. Ela também disse à comissão que os denunciantes estão sendo desestimulados pela própria CPMI, já que foi uma das pessoas que apontaram o problema das fraudes.
As empresas citadas e a parceria com a corretora
As perguntas passaram pelas empresas que receberam pagamentos do sindicato. Pelo relato da depoente, as filiações ao Sindnapi vinham em queda entre 2016 e 2017, com poucas adesões novas e perda de filiados por morte. Foi nesse cenário, contou ela, que surgiu a parceria entre o sindicato e a corretora CMG, ligada ao banco BMG.
A corretora teria pedido a contratação de uma gestora para o projeto e, sem funcionários suficientes, o sindicato criou a Gestora Eficiente — que tinha o marido da depoente, advogado, entre os sócios. Outra empresa, a Essence, prestava serviços a essa gestora e era comandada pela mãe e pela irmã dela. Os nomes desses familiares constam do material da sessão, mas aqui eles aparecem apenas pela função nas empresas: nenhum deles depôs à comissão nem se manifestou no registro público do depoimento.
O pano de fundo dessa parceria é uma investigação sobre venda casada — a prática de amarrar a contratação de um produto à aceitação de outro. Há denúncias de que aposentados teriam sido filiados ao sindicato sem saber, depois de procurarem correspondentes do banco para contratar crédito consignado, aquele empréstimo cujas parcelas são descontadas direto do benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
De 145 mil para 366 mil filiados e os 92% que não reconheceram o vínculo
Segundo o relator, até 2020 os descontos de associados seguiam um parâmetro estável. Depois disso, o número de filiados passou de 145 mil para 366 mil em 2023, ritmo que ele descreveu como alucinado. Gaspar também citou levantamento da Controladoria Geral da União (CGU) segundo o qual 92% dos filiados ao Sindnapi não reconheceram as filiações.
A depoente contestou a leitura. Afirmou que não seria possível filiar alguém sem conhecimento, porque havia procedimento específico: assinatura de termo de filiação e de autorização de desconto, assinatura da apólice de seguro, foto com adesivo do sindicato e gravação de áudio em que a pessoa declarava saber da mensalidade descontada do benefício. Sobre as contestações, ela sustentou que boa parte de quem contestou usava os serviços da entidade — citou 15 mil procurações para ações coletivas, 8 mil usos de colônias de férias e 45 mil pessoas que teriam usado 320 mil vezes o desconto em farmácias depois da contestação.
Três hipóteses do relator e a avaliação do presidente da comissão
Gaspar apontou o que considera incongruente: a mesma pessoa que fez alertas sobre fraudes tornou-se depois alvo de medidas cumpridas pela Polícia Federal, pela suspeita de participação em organização criminosa ligada a descontos irregulares em aposentadorias e pensões. Diante disso, disse trabalhar com três hipóteses — a de que a depoente é inocente; a de que associações sem estrutura real estavam tomando espaço das entidades já existentes, numa disputa por associados; e a de que a denúncia teria sido feita para encobrir irregularidades dentro do próprio Sindnapi.
Para o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), os depoentes chegam à comissão bem orientados, e o uso de habeas corpus varia conforme o peso de cada um no esquema. Em entrevista coletiva, ele separou legalidade de moralidade.
Essa pessoa vem muito bem orientada para tentar nos convencer de que uma família que recebe de um sindicato mais de R$ 20 milhões agiu sempre dentro de um aspecto legal. Os contratos podem até estar certos, mas é moralmente inaceitável que um sindicato tenha utilizado, ainda que em três ou quatro anos, um valor tão grande para pagar aqueles que deveriam estar zelando pelo bem comum do que foi descontado
A avaliação é do presidente da comissão, senador Carlos Viana. Autor de um dos requerimentos de convocação, o senador Izalci Lucas (PL-DF) disse que o depoimento repetiu o mesmo modo de operar de outras entidades sob suspeita: produção de filiações, entrada de milhões de reais e repasse para empresas de familiares. Já o senador Marcos Rogério (PL-RO) cobrou quais medidas foram tomadas após o alerta feito por ela em junho de 2023 — a depoente respondeu que o então ministro da Previdência, Carlos Lupi, determinou na reunião o levantamento de informações e a apuração dos fatos. Lupi, que depôs à CPMI em 9 de outubro, confirmou ter recebido os avisos e negou omissão.
O que uma CPMI decide — e o que ela não decide
Nada do que foi dito na sessão equivale a decisão sobre culpa. Uma comissão parlamentar mista de inquérito reúne deputados e senadores, colhe depoimentos, requisita documentos e pode determinar a quebra de sigilos, mas seu produto final é um relatório. Esse relatório pode sugerir o indiciamento de pessoas e ser encaminhado a outros órgãos; a denúncia formal cabe ao órgão de acusação, e a condenação só pode vir ao fim de um processo judicial, com direito de defesa. Ser convocado, ser citado por um relator ou ser alvo de medidas da Polícia Federal não torna ninguém condenado.
Também vale registrar o que o material da sessão não traz. Os familiares citados nas empresas não depuseram nem foram ouvidos no depoimento; o sindicato, o banco e a corretora mencionados não aparecem com manifestação própria no registro público da reunião. A única versão contraditória disponível é a da própria depoente, reproduzida acima, que nega irregularidade e atribui os pagamentos a trabalho prestado.
Quem suspeita de desconto não autorizado no próprio benefício deve conferir o extrato de pagamento, contestar o desconto junto ao INSS pelos canais oficiais e guardar o número de protocolo do pedido.
