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A União Interparlamentar (UIP) aprovou na sexta-feira (14) um documento com 25 diretrizes para enfrentar a crise climática. O texto foi discutido por parlamentares de 47 países reunidos no plenário da Assembleia Legislativa do Pará, em atividade paralela à COP30, a Conferência da ONU sobre Mudança do Clima, em Belém.
Diretriz aprovada em reunião parlamentar internacional não é lei, não vincula país nenhum e não cria obrigação. O documento é uma carta de recomendações que os parlamentares dirigem a si mesmos e aos seus próprios Legislativos. Para que qualquer um dos 25 pontos passe a valer em algum dos 47 países representados — o nosso incluído —, o Parlamento daquele país precisaria transformar a recomendação em projeto, votar e aprovar — e nada disso aconteceu em Belém.
Na prática, para quem lê a notícia hoje, nada mudou: nenhum imposto foi alterado, nenhum subsídio foi cortado, nenhum direito novo foi criado e nenhum prazo passou a correr. O que existe é um texto de consenso entre delegações parlamentares, com peso político e nenhum efeito jurídico automático.
O que o documento aponta como ameaça
O ponto de partida é uma afirmação dos próprios parlamentares: o aquecimento global é uma ameaça existencial. Segundo o texto, os impactos atingem as seguranças alimentar, hídrica e energética, as infraestruturas nacionais, os sistemas financeiros e, sobretudo, os direitos humanos.
Vale traduzir dois termos que o documento usa e não explica. Segurança hídrica é a garantia de que uma população terá água em quantidade e qualidade suficientes ao longo do tempo. E mitigação, palavra que aparece quando se fala em metas, significa reduzir a emissão de gases que aquecem o planeta — coisa diferente de adaptação, que é preparar cidades, lavouras e serviços para os efeitos que já ocorrem. As duas frentes aparecem separadas no documento porque exigem políticas diferentes.
Transição energética: o que o texto pede e o que ele não fixa
Entre as recomendações está uma transição energética justa e inclusiva, com redução dos subsídios aos combustíveis fósseis — petróleo, carvão e gás natural — e crescimento do uso de energias renováveis. Subsídio, aqui, é o apoio público que barateia a produção ou o consumo desses combustíveis.
O que o material divulgado não traz é igualmente relevante: não há prazo, percentual de corte nem meta numérica associada a essa recomendação. O documento indica a direção, não o cronograma.
Onze dos 25 pontos aparecem detalhados
A divulgação da reunião não lista as 25 diretrizes uma a uma. O material detalha onze desses pontos; os demais não foram descritos. São eles:
- transição energética justa e inclusiva, com redução de subsídios aos fósseis e crescimento das renováveis;
- fortalecimento dos planos de adaptação climática, com atenção especial às populações mais vulneráveis a eventos extremos;
- ações climáticas para reduzir desigualdades;
- valorização dos conhecimentos dos povos indígenas e comunidades tradicionais;
- uso do risco climático nas decisões públicas;
- ampliação do papel dos bancos multilaterais de desenvolvimento;
- reconhecimento do ecocídio como crime internacional;
- proteção de defensores do meio ambiente;
- incentivo à pesquisa, à inovação e ao uso de inteligência artificial no enfrentamento da crise;
- ampliação da proteção da biodiversidade;
- ações para combater a desinformação climática.
Os itens são independentes entre si. A ampliação do papel dos bancos multilaterais de desenvolvimento, por exemplo, aparece como recomendação própria, e não como resultado do corte de subsídios aos combustíveis fósseis — uma coisa não decorre da outra no documento.
Um dos pontos merece leitura atenta. Pedir o reconhecimento do ecocídio como crime internacional é, pela própria redação, admitir que ele ainda não tem esse status. A diretriz pede o reconhecimento; ela não o institui, e um documento parlamentar não cria tipo penal internacional.
O papel que o texto reserva aos parlamentos
O relator da reunião parlamentar na COP30 foi o senador Humberto Costa (PT-PE), que destacou o papel dos Legislativos no financiamento climático e no monitoramento das metas.
Defendemos transparência orçamentária, monitoramento rigoroso das metas de mitigação e financiamento adequado para que países em desenvolvimento cumpram seus compromissos
A afirmação é do senador Humberto Costa, relator da reunião.
Ele também tratou da cooperação entre os países e do que caberia a cada Casa legislativa fazer depois de Belém.
Os Parlamentos devem definir leis que garantam a implementação das contribuições climáticas e fiscalizar a ação dos governos, inclusive o financiamento
A avaliação é de Humberto Costa. É esse o desenho que o documento propõe: o Executivo assume compromissos, e o Legislativo legisla sobre eles e cobra a execução. Nenhuma das duas etapas foi cumprida pelo texto aprovado na Assembleia Legislativa do Pará.
Debate suprapartidário e o passo seguinte
Integrante do comitê-executivo da UIP, o deputado Claudio Cajado (PP-BA) ressaltou que os eventos climáticos extremos exigem debate suprapartidário.
Quando reunimos parlamentares do mundo inteiro, trocamos experiências, ideias e críticas. Discutiremos em cada Parlamento o que foi debatido aqui
A declaração é do deputado Claudio Cajado, que descreve exatamente o estágio em que a matéria está: o conteúdo volta para casa como pauta de discussão, e não como norma pronta.
Nenhuma divergência registrada
O material divulgado sobre a reunião não registra voto contrário, abstenção, ressalva ou declaração de parlamentar em sentido oposto às diretrizes. Não há, portanto, contraditório disponível: nenhum nome, partido ou delegação aparece se opondo ao documento aprovado. A ausência é do material de origem, e não uma escolha de edição.
Até que cada Parlamento transforme algum desses pontos em projeto votado e aprovado, as 25 diretrizes seguem valendo como recomendação — orientação política endereçada a quem tem o poder de legislar, e nada além disso.
