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O plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou o veto parcial do governador Cláudio Castro ao Projeto de Lei nº 6028/2025, que reorganiza o quadro de pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ). Com a rejeição do veto, volta ao texto o trecho que permite a médicos-veterinários, farmacêuticos e fisioterapeutas chegar ao posto de coronel — até agora o único degrau da carreira fechado a essas três categorias dentro da corporação fluminense.
Veto derrubado ainda não é norma em vigor
Vale entender o estágio, porque ele muda o que se pode cobrar hoje. O projeto foi aprovado pela Alerj em novembro e seguiu para sanção. O governador vetou parte do texto — justamente os dispositivos que tratavam das novas vagas — e, como prevê o processo legislativo, o veto voltou ao plenário. Ao rejeitá-lo, os deputados restabeleceram a redação aprovada originalmente.
A etapa seguinte é a promulgação e a publicação oficial do trecho restabelecido. Enquanto isso não ocorre, nada muda na prática: nenhum profissional foi promovido por efeito da votação, e a decisão do plenário abre a possibilidade de ascensão, não uma promoção automática.
Uma vaga por categoria, sem gasto novo e sem vaga de ingresso
O PL nº 6028/2025 prevê uma vaga de coronel para cada uma das três categorias. Segundo a divulgação da decisão, a mudança não gera despesa adicional ao Estado porque resulta do remanejamento de patentes que já existem na estrutura da corporação, e não da criação de postos extras.
Isso também delimita o alcance da medida. Ela mexe no topo da hierarquia de quem já integra a PMERJ: não é abertura de vaga de ingresso, não amplia o efetivo e não anuncia contratação.
Por que o governo havia vetado
O veto parcial foi editado por recomendação da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Apoiou-se, entre outros pontos, na alegação de vício de iniciativa — o argumento de que uma proposta sobre a organização interna de um órgão subordinado ao Executivo só poderia partir do próprio Executivo — e no entendimento de que as atividades de veterinários, farmacêuticos e fisioterapeutas teriam caráter predominantemente técnico ou de apoio, e não de comando estratégico. Foi esse segundo ponto que a votação no plenário desfez.
Três conselhos articularam a reversão
A derrubada foi antecedida de articulação conjunta de três conselhos profissionais — o CRMV-RJ, o Crefito2 e o CRF-RJ —, que atuaram junto aos parlamentares para levar o veto de volta à pauta. Rejeitado o veto, ficou mantido o texto que a Casa já havia aprovado.
A avaliação de que o resultado é uma conquista histórica para a categoria é da própria entidade que articulou a reversão, expressa pelo diretor jurídico do CRMV-RJ, André Siqueira.
O que a decisão não muda para o cidadão
A votação trata de carreira, não de serviço. Os profissionais alcançados por ela já atuam na corporação, e a divulgação da decisão não prevê novo atendimento veterinário ao público, nova estrutura ou mudança no trabalho que esses servidores já realizam. O que estava vedado, e deixa de estar quando a norma passar a valer, é o acesso ao posto mais alto da carreira.
Segundo a mesma divulgação, esses profissionais atuam em áreas como saúde pública, bem-estar animal, biossegurança e apoio às ações operacionais da corporação. Farmacêuticos e fisioterapeutas estavam na mesma situação e foram contemplados pelo mesmo dispositivo.
Fora do Rio de Janeiro, o alcance é o de um precedente: uma assembleia estadual concluiu que profissionais de saúde de uma força militar não deveriam ter teto de carreira mais baixo que o das demais especialidades. A organização de cada polícia militar, porém, é definida por lei do respectivo estado, e a decisão fluminense não se estende automaticamente às outras corporações.
As informações sobre a votação e sobre a articulação dos conselhos foram divulgadas pelo CRMV-RJ.
