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O Senado Federal divulgou em 30 de dezembro de 2025 uma retrospectiva com os principais projetos aprovados pelos senadores ao longo do ano. A lista reúne medidas de proteção social, economia e segurança: conta de luz gratuita para 4,5 milhões de famílias de baixa renda, isenção de Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil, crédito de R$ 514 milhões para combater queimadas na Amazônia e novas regras para monitorar com tornozeleira eletrônica agressores de mulheres.
Antes de olhar item a item, vale fixar uma distinção que muda tudo para quem lê: a retrospectiva fala em projetos aprovados no Senado. Aprovação no plenário é uma etapa do caminho, não o fim dele. Nem toda proposta da lista estava valendo como regra no dia em que a retrospectiva foi publicada.
O que significa dizer que um projeto foi aprovado no Senado
Um texto aprovado pelos senadores pode estar em um de três pontos diferentes:
- Aprovado em uma só Casa. Segue para análise da outra Casa legislativa, que pode mudar o texto e devolvê-lo. Nada vale ainda.
- Aprovado nas duas Casas. Vai para sanção. Pode ser sancionado inteiro, sancionado com vetos em trechos específicos ou vetado por completo.
- Sancionado e publicado. Só aqui existe lei. E mesmo assim a data de início costuma vir escrita no próprio texto: há regra que passa a valer na publicação e há regra que só começa meses depois, ou apenas no ano seguinte.
Por isso diante de qualquer retrospectiva legislativa a pergunta certa não é apenas se o Senado aprovou, mas em que fase o texto está e a partir de quando ele vale. A retrospectiva divulgada pelo Senado organiza os projetos mês a mês, mas não informa, item por item, quais já haviam sido sancionados nem a partir de que data cada regra alcança o cidadão. Esse detalhe precisa ser conferido em cada caso.
Conta de luz gratuita para 4,5 milhões de famílias de baixa renda
É a medida de maior alcance da lista em número de pessoas. A previsão é de gratuidade na conta de energia elétrica para 4,5 milhões de famílias de baixa renda — o que, na prática, retira uma despesa fixa mensal do orçamento de quem tem menos margem.
Dois pontos que a retrospectiva não responde e que decidem se a conta chega zerada: qual o limite de consumo coberto pela gratuidade e qual o cadastro que comprova a condição de baixa renda. Gratuidade em conta de luz costuma valer até um teto de quilowatt-hora por mês; consumo acima desse teto continua sendo cobrado, ainda que com desconto. Quem quiser saber se a família se enquadra deve conferir a regra específica junto à distribuidora que atende o imóvel.
Imposto de Renda: isenção até R$ 5 mil e desconto parcial até R$ 7.350
São duas mudanças diferentes, e a confusão entre elas é comum. A isenção vale para salários de até R$ 5 mil: quem está nessa faixa não paga o imposto. Acima disso, até R$ 7.350, não há isenção — há redução de alíquota, um desconto que diminui conforme o salário sobe, até desaparecer no topo da faixa. Quem ganha acima de R$ 7.350 não é alcançado pela mudança.
O efeito aparece em dois momentos distintos: no desconto mensal em folha, que encolhe ou some, e na declaração anual, entregue no ano seguinte ao período a que se refere. Por isso a data de início importa tanto: regra de Imposto de Renda quase sempre se aplica a um ano-calendário inteiro, e não à data em que o texto foi aprovado.
R$ 514 milhões contra queimadas: o que é um crédito extraordinário
O valor de R$ 514 milhões destinado ao combate a incêndios florestais na Amazônia não é uma lei de comportamento, é uma autorização de gasto. Crédito extraordinário é o instrumento usado para bancar despesa urgente e imprevisível que não estava prevista no orçamento do ano — o caso clássico é desastre, calamidade e emergência ambiental.
Duas consequências práticas. A primeira: autorizar não é gastar. O dinheiro liberado precisa ser empenhado e executado, e a execução pode ficar abaixo do valor autorizado. A segunda: por ser extraordinário, o crédito vale para o exercício em que foi aberto — não é verba permanente de combate a queimadas, e sim reforço pontual para brigadas, equipamentos e prevenção naquele período.
Tornozeleira em agressores: o monitoramento é uma medida protetiva
As novas regras tratam do monitoramento eletrônico de agressores em casos de violência doméstica. O rastreamento por tornozeleira não é pena nem condenação: entra como medida protetiva de urgência, decidida judicialmente para reduzir risco enquanto o caso é apurado.
Vale saber que a medida protetiva vai muito além de proibir a aproximação. Ela pode incluir afastamento do agressor do lar, proibição de contato por qualquer meio, restrição ou suspensão de visitas aos filhos, suspensão da posse ou restrição do porte de arma e fixação de pensão provisória. O monitoramento eletrônico soma-se a esse conjunto: serve para verificar se a distância determinada está sendo cumprida e para acionar resposta quando não está.
Quem vive ou testemunha situação de violência doméstica pode acionar a Central de Atendimento à Mulher pelo 180, que funciona 24 horas, todos os dias, e recebe denúncia anônima. Em risco imediato, o número é o 190.
Antes de contar com a mudança, confira em que fase ela está
Retrospectiva legislativa é útil para saber o que foi discutido, mas vira desinformação quando trata proposta como regra em vigor. Um projeto aprovado no Senado em dezembro pode ainda estar em análise, pode ter sido sancionado com vetos que retiraram justamente o trecho que interessava ao leitor, ou pode ter começado a valer só no ano seguinte.
A conferência é simples e vale para qualquer um dos quatro temas acima: procure o número e a data de publicação da norma, veja se houve veto e cheque a data de início prevista no próprio texto. Para separar o que virou lei ao longo do ano do que ainda era proposta, veja o balanço das leis aprovadas em 2025 e do que mudou em cada área, que organiza as normas já sancionadas por tema e por público atingido.
