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Primeiramente, o Senado Federal deu um passo decisivo ao aprovar a PEC 48/2023, que insere na Constituição a data de 5 de outubro de 1988 como limite para reivindicações territoriais indígenas. Dessa forma, apenas comunidades que comprovarem ocupação até a promulgação da Carta Magna poderão pleitear demarcações.
Além disso, a votação expressiva — 52 votos favoráveis contra 14 contrários em primeiro turno — evidencia o amplo apoio parlamentar à medida. Consequentemente, o texto seguiu para análise na Câmara dos Deputados, enquanto o STF examina a constitucionalidade da tese por meio da ADC 87.
Grupo de trabalho busca regular mineração indígena
Em paralelo, o Senado instalou em outubro de 2025 o Grupo de Trabalho sobre Mineração em Terras Indígenas. Nesse sentido, o colegiado tem 180 dias para elaborar um projeto que regulamente a pesquisa e a lavra mineral nessas áreas, conforme prevê o artigo 231 da Constituição.
De fato, o relator Rogério Carvalho reconhece que divergências persistem, sobretudo quanto à consulta prévia às comunidades. Por outro lado, ele não descarta prorrogar os trabalhos caso novas audiências sejam necessárias para aprofundar o debate.
Décadas de tentativas frustradas no Congresso
Certamente, a questão não é nova. Desde 1995, projetos como o PLS 121/1995 e o PL 191/2020 tentaram regulamentar a mineração indígena sem sucesso. Ou seja, a ausência de regras claras perpetuou a ilegalidade e o avanço do crime organizado nos garimpos amazônicos.
O consultor legislativo Luiz Alberto Bustamante alerta que, sem regulamentação, danos ambientais e mortes de indígenas continuarão ocorrendo. Em outras palavras, restringir a legalidade apenas fortalece atividades clandestinas.
Opiniões dividem o plenário sobre direitos nativos
Por exemplo, a senadora Zenaide Maia argumentou que legalizar invasões a territórios tradicionais representa um retrocesso histórico. Em contraste, o senador Weverton defendeu que o marco temporal pode impulsionar desenvolvimento, escola e saúde nas comunidades.
Finalmente, assim sendo, o Brasil enfrenta o desafio de equilibrar segurança jurídica, direitos constitucionais indígenas e desenvolvimento econômico sustentável — um debate que promete se intensificar nos próximos meses.
