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30 de outubro de 1973 é o dia em que o Decreto nº 73.030 criou, dentro do Ministério do Interior, a Secretaria Especial do Meio Ambiente, a SEMA — o primeiro órgão ambiental federal da história do Brasil. O decreto nasceu pequeno em poder, mas grande em consequência: foi dele que saiu a base normativa que hoje sustenta boa parte do licenciamento ambiental praticado no país. Poucos brasileiros associam a data ao início da política ambiental federal, mas é justamente esse decreto de meio de século atrás que abriu caminho para toda a estrutura de fiscalização e licenciamento que existe hoje.
O decreto que criou a Secretaria Especial do Meio Ambiente
O Decreto nº 73.030 foi sancionado por Emílio G. Médici, então Presidente da República, com referendo dos ministros José Costa Cavalcanti, do Interior, e João Paulo dos Reis Velloso, do Planejamento. Por ser decreto do Executivo, não passou pelo Congresso Nacional e não houve votação a registrar — a criação da Secretaria Especial do Meio Ambiente foi decisão tomada dentro do próprio governo, sem debate parlamentar público sobre o tema.
Vale notar que o texto integral desse decreto não está disponível no acervo oficial do Planalto, o que obrigou a consulta ao acervo de legislação histórica da Câmara dos Deputados para confirmar número, data, ementa e assinaturas do ato. É um lembrete de que nem toda norma antiga tem preservação digital completa, mesmo quando criou uma estrutura de governo que segue relevante até hoje.
A resposta ao desgaste de Estocolmo
O contexto explica a decisão: no ano anterior, na Conferência de Estocolmo, a delegação brasileira sustentara que a poluição era preço aceitável do desenvolvimento e chegara a convidar indústrias poluidoras a se instalarem no país, posição que gerou forte desgaste internacional para o Brasil. A criação da Secretaria Especial do Meio Ambiente foi, em boa medida, resposta a esse desgaste — uma forma de mostrar que o país também tinha estrutura de governo dedicada ao tema ambiental, ainda que essa estrutura nascesse subordinada a um ministério de obras, sem poder de polícia próprio.
De secretaria pequena a base do Ibama
Apesar das limitações iniciais, foi da Secretaria Especial do Meio Ambiente que saíram as primeiras estações ecológicas do país e a base do que se tornaria a Política Nacional do Meio Ambiente, em 1981, e o próprio Instituto Brasileiro do Meio Ambiente, criado em 1989, quando a SEMA foi fundida a outros três órgãos federais numa única estrutura. A fusão de 1989 reuniu, numa só sigla, atribuições que antes andavam espalhadas por órgãos diferentes, cada um cuidando de um pedaço isolado da questão ambiental — pesca, borracha, florestas e, por fim, meio ambiente em sentido amplo.
O caminho de 1973 até 1989 mostra como uma secretaria pequena, sem poder de polícia, pode se transformar, em pouco mais de uma década, na espinha dorsal de toda a política ambiental federal do país. É um percurso que raramente aparece explicado quando se fala do órgão ambiental federal atual, como se ele tivesse nascido pronto, sem a secretaria pequena e frágil que veio antes.
Gancho capixaba: o licenciamento vem de lá
Para o Espírito Santo a linha é direta: o licenciamento de porto, de siderurgia e de ocupação costeira que hoje se discute no estado desce, por herança normativa, desse decreto de 1973. Toda vez que um projeto de expansão portuária ou industrial capixaba precisa de licença ambiental, o processo remonta, em última instância, à mesma decisão de governo que criou, há mais de cinquenta anos, o primeiro órgão federal dedicado exclusivamente a cuidar do meio ambiente no Brasil. É uma linha de continuidade que raramente aparece explicada quando o assunto vira debate público na costa capixaba, mas que ajuda a entender por que o licenciamento ambiental segue sendo, até hoje, uma etapa federal e não apenas municipal ou estadual.
