Direto Notícias Imparcial, Transparente e Direto!
Artigos Relacionados
A Câmara dos Deputados adiou, na quarta-feira (12) de novembro de 2025, a votação do Projeto de Lei 5582/25, que estabelece o marco legal do combate ao crime organizado. O Plenário havia começado a discutir a proposta naquele mesmo dia, mas o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), acolheu o pedido de adiamento feito pelo relator e remarcou a análise para a terça-feira seguinte, dia 18, em sessão de pauta única.
Este registro é do dia do adiamento. A fonte oficial usada aqui é anterior à votação e não trata do resultado dela — o que se sabia até aquele momento era a nova data e os motivos apresentados em Plenário para empurrá-la.
Teremos pauta única na próxima terça-feira para que a Casa possa fazer uma ampla discussão e a votação dessa matéria que é tão importante para nosso país
A declaração é do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O relator pediu prazo para mexer no próprio parecer
Quem solicitou o adiamento foi o relator da proposta, deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Ele tratou o texto que havia apresentado como versão em aberto, sujeita a mudança até o dia da votação.
Meu substitutivo nunca foi linha de chegada, mas ponto de partida
A frase é do relator, dita ao pedir o adiamento. Derrite afirmou ter aproveitado iniciativas do projeto original, de autoria do governo, somadas a sugestões de outros parlamentares, para montar um novo marco de combate ao crime organizado. A íntegra do texto proposto por ele foi disponibilizada junto com o comunicado oficial da votação.
Vale entender o termo: substitutivo é o texto que o relator apresenta no lugar do projeto original. Ele não é uma emenda pontual — troca a proposta inteira. Quando o Plenário vota um projeto que tem substitutivo, é o texto do relator que vai a voto, e o projeto de origem só volta à discussão se o substitutivo for rejeitado. Por isso a disputa em torno do parecer costuma valer tanto quanto a disputa em torno do projeto.
Governo e oposição pediram o adiamento pelos mesmos motivos
O adiamento não opôs base e oposição. Líderes dos dois lados subiram à tribuna para defender mais tempo de discussão, cada um com o seu argumento.
O líder do MDB, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (AL), pediu prazo maior para que o relator pudesse aprofundar o relatório.
Este projeto precisa de serenidade, maturidade para que, realmente, o resultado seja o que a sociedade brasileira espera
A avaliação é do líder do MDB, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (AL).
O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), elogiou o presidente da Câmara por ouvir os diferentes lados antes de marcar a votação.
Este debate da segurança já passou da hora de termos a maturidade política de deixarmos de lado nossas paixões ideológicas e partidárias e debatermos, porque o crime é organizado. Quem lamentavelmente está desorganizado é o Estado
A declaração é do líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ). Ele também afirmou que ninguém concorda com a retirada de autoridade de nenhuma das polícias — resposta à crítica de que o parecer de Derrite reduzia a atuação da Polícia Federal na área.
Coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública, o deputado Alberto Fraga (PL-DF) também solicitou o adiamento.
Para que a gente possa ter um tema tão importante aprovado por quase todos no Plenário, é preciso parar no ímpeto de fazer as coisas de forma açodada
A frase é do deputado Alberto Fraga (PL-DF).
Já o deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), que foi relator da Lei Antiterrorismo na Câmara, usou aquela tramitação como advertência: disse que a norma havia sido aprovada de forma apressada e defendeu caminho diferente para o tema das facções.
A minha opinião é que devemos partir para a elaboração de uma lei específica sobre as facções criminosas
A avaliação é do deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA).
A disputa real não era adiar, era por quanto tempo
O ponto de atrito registrado em Plenário foi o tamanho do adiamento. Governadores de partidos da oposição ao governo federal haviam pedido 30 dias para debater a proposta. Para os líderes do governo e do PT, esse prazo era longo demais.
Não acho que devam ser 30 dias, mas, em alguns dias, dá para construirmos um consenso para buscar o que for melhor e qualificar os instrumentos de combate sem tréguas às facções criminosas no Brasil
A declaração é do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE). Na mesma linha, o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), defendeu enfrentar o tema com urgência e votar, no máximo, na semana seguinte.
Entre o pedido de 30 dias e a defesa de poucos dias, prevaleceu a data anunciada pela presidência da Casa: seis dias depois, na terça-feira (18). Nenhum parlamentar nomeado no comunicado oficial defendeu manter a votação para aquela mesma quarta-feira.
O que o adiamento mudou na lei: nada
Este é o ponto que costuma se perder quando um projeto de segurança pública domina o noticiário. Adiar uma votação não altera uma vírgula da legislação em vigor. Nada do que estava escrito no projeto ou no substitutivo do relator passou a valer com a remarcação — nenhuma pena mudou, nenhum crime foi criado, nenhuma atribuição de polícia foi transferida.
Na data desta remarcação, o Projeto de Lei 5582/25 ainda estava no primeiro estágio do caminho: em discussão no Plenário de uma das Casas, sem votação concluída. Um projeto de lei só passa a produzir efeito depois de aprovado pelos parlamentares nas duas etapas legislativas, sancionado e publicado — e, dependendo do texto, ainda depende de regulamentação para chegar ao dia a dia. Enquanto isso não acontece, o que vale é a lei antiga.
Vale registrar também o que o comunicado oficial daquele dia não trouxe: nenhum nome de parlamentar aparece defendendo a votação imediata, e não há detalhamento do que o substitutivo mudaria em relação ao projeto original além das menções gerais feitas da tribuna.
Onde denunciar atuação de facção
Independentemente do andamento do projeto, os canais para informar suspeita de atuação de organização criminosa continuam os mesmos e funcionam hoje: 181, o Disque-Denúncia, que aceita informação anônima, e 190 para emergência policial em curso. Em situação de violência contra a mulher, o canal é o 180.
