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A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que apura desvios em benefícios da Previdência Social marcou para a segunda-feira, 17 de novembro de 2025, às 14h30, a oitiva de duas pessoas investigadas: o ex-coordenador de Pagamentos e Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social, Jucimar Fonseca da Silva, e o empresário Thiago Schettini. O anúncio da pauta foi divulgado pela Agência Senado em 14 de novembro de 2025.
Um aviso necessário sobre o que este registro cobre. O material de origem é de três dias antes da reunião: ele informa quem foi convocado, por quantos requerimentos e o que os autores desses pedidos alegam. Ele não registra o que os convocados disseram na sessão. Por isso, nada aqui afirma o conteúdo dos depoimentos — nem que eles tenham de fato ocorrido como previsto, ponto que dependia de uma avaliação médica, como se explica adiante.
Onze requerimentos para ouvir o ex-coordenador de Pagamentos e Benefícios
Jucimar Fonseca da Silva foi alvo de 11 requerimentos de convocação. Um deles partiu do senador Izalci Lucas (PL-DF), para quem o depoente ocupou “uma posição nevrálgica” no INSS e é peça central na engrenagem que permitiu os descontos em benefícios de aposentados e pensionistas.
“As apurações indicam que o então coordenador assinou uma nota técnica que autorizou o desbloqueio em lote de descontos associativos a pedido de uma das entidades centrais no escândalo”
A afirmação é do senador Izalci Lucas, autor de um dos requerimentos. É a tese de quem pede a investigação, apresentada para justificar a convocação — não uma conclusão da comissão nem decisão de qualquer instância. O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), também apresentou requerimento para ouvir o ex-coordenador.
Antes da reunião, Silva deveria passar por uma avaliação médica oficial. Ele havia entregado à comissão um atestado no qual se dizia impossibilitado de prestar depoimento. Na prática, isso significa que a presença dele naquela segunda-feira não estava assegurada quando a pauta foi divulgada.
O que é um desconto associativo, o termo no centro do caso
Desconto associativo é a cobrança de mensalidade de uma entidade — associação ou sindicato de aposentados, por exemplo — feita diretamente na folha do benefício, antes de o dinheiro chegar à conta de quem recebe. O valor sai automaticamente todo mês e, por ser pequeno diante do benefício, costuma passar despercebido em contracheques que poucas pessoas conferem linha a linha.
O bloqueio desses descontos é a trava administrativa que impede novas cobranças desse tipo. É por isso que a expressão desbloqueio em lote, citada no requerimento, tem peso: em vez de liberar caso a caso, um único ato administrativo destrava um conjunto inteiro de cobranças de uma vez. Uma nota técnica, no vocabulário do serviço público, é o documento em que um setor registra por escrito sua análise e sua recomendação sobre uma medida.
Quatro requerimentos alcançaram o empresário Thiago Schettini
O segundo convocado, o empresário Thiago Schettini, foi chamado por quatro requerimentos. Um deles é do deputado Rogério Correia (PT-MG), que o apontou como “facilitador” no esquema de desvio de aposentadorias. Segundo esse pedido, o empresário teria recebido recursos de Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS.
Os verbos importam aqui. Teria recebido é o que consta do requerimento de um parlamentar, com valores sem montante nem período informados no anúncio da pauta. Não há, nesse material, decisão que reconheça o repasse, tampouco resposta do empresário aos pedidos de convocação — se houve manifestação da defesa, ela não aparece no anúncio e não pode ser suprimida nem presumida.
Convocação não é acusação, e comissão de inquérito não julga
Vale separar as etapas, porque elas costumam ser confundidas. Requerimento de convocação é o pedido formal de um parlamentar para ouvir alguém; vários requerimentos podem tratar da mesma pessoa e ser aprovados em conjunto. O número mede o interesse dos parlamentares naquele depoimento, não a quantidade de acusações contra quem é chamado.
Quem é convocado como investigado comparece, mas não é obrigado a produzir prova contra si mesmo e pode permanecer em silêncio, além de ter direito a acompanhamento por advogado. E a pergunta feita por um senador ou deputado é a tese de quem investiga: ela não vira fato por ter sido dita no microfone.
Uma comissão parlamentar de inquérito também não julga nem condena. Ela apura, colhe documentos e depoimentos e produz um relatório final, que pode sugerir providências. Eventual responsabilização depende de processo próprio, conduzido fora da comissão, com direito a defesa. Até que isso ocorra, as duas pessoas chamadas naquela pauta seguem na condição em que a própria fonte as descreve: investigadas.
Os canais pelos quais o cidadão acompanha e pergunta
A comissão anunciou a reunião como interativa: perguntas e comentários enviados pelo público poderiam ser lidos e respondidos ao vivo por senadores e debatedores. Os canais indicados continuam valendo para as sessões em geral.
- Ouvidoria do Senado: telefone 0800 061 2211, para enviar perguntas e comentários.
- Portal e-Cidadania: recebe perguntas durante os eventos e também a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação, além de sugestões para novas leis.
- Declaração de participação: quem participa pode pedir o documento, que serve como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo.
