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A Polícia Civil do Espírito Santo (PCES), por meio da Delegacia de Polícia (DP) de Ecoporanga, interditou na manhã da quinta-feira (13) o funcionamento de um laticínio clandestino no distrito de Imburana, em Ecoporanga. Cerca de 400 litros de leite foram apreendidos e descartados sob supervisão sanitária, por risco de contaminação. A operação foi conjunta com a Polícia Militar do Espírito Santo (PMES) e com representantes do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), que suspendeu as atividades do estabelecimento.
A fiscalização foi até o local para verificar o possível armazenamento irregular e a adulteração de leite bovino em um depósito instalado na estrada que liga a sede do município ao distrito.
O que a fiscalização encontrou no depósito
Durante a ação, os agentes identificaram diversas irregularidades, além de vestígios de materiais e produtos comumente utilizados na adulteração de leite. Também foram encontrados resfriadores de leite em funcionamento, sendo que apenas um deles continha grande quantidade do produto.
Os depósitos e as demais áreas de armazenamento foram lacrados, e o Mapa suspendeu as atividades do estabelecimento. Vale entender a diferença: interdição é medida administrativa, tomada para tirar de circulação um produto ou um local enquanto a situação é apurada. Ela não é condenação, não define culpa e pode ser revista se o estabelecimento regularizar o que motivou o lacre.
Do mesmo modo, encontrar vestígio de material usado em adulteração não é o mesmo que provar que o leite foi adulterado e vendido. É um indício, e apurar o que ele significa é justamente o trabalho da investigação que começou agora.
Sem flagrante, a apuração começou por inquérito
O delegado responsável pela unidade explicou por que ninguém foi preso no local e como a investigação seguiu:
A operação teve como finalidade proteger a saúde pública e garantir a qualidade dos produtos consumidos pela população. Do ponto de vista criminal, não havia situação de flagrante delito naquele momento. Assim, foi instaurado um inquérito policial por portaria para apurar os supostos crimes atribuídos ao responsável pelo estabelecimento
A explicação é do titular da Delegacia de Polícia (DP) de Ecoporanga, delegado Kleber Freitas de Almeida.
O inquérito por portaria é o caminho usado quando não existe flagrante: em vez de prender e lavrar o auto na hora, a autoridade policial abre a apuração por ato próprio, reúne provas, ouve testemunhas e só depois conclui se há elementos para apontar responsabilidade. Até o fim desse percurso e de eventual processo, o responsável pelo estabelecimento é investigado — não condenado.
Como o consumidor confere se o produto passou por inspeção
Leite e derivados vendidos legalmente carregam sinais visíveis de que a produção é fiscalizada. Antes de comprar, vale olhar:
- Selo de inspeção no rótulo, acompanhado de um número de registro do produto ou do estabelecimento. É a marca de que aquela unidade produtora é cadastrada e passa por fiscalização.
- Identificação completa do fabricante: razão social, endereço e CNPJ impressos na embalagem. Produto sem quem responder por ele é o primeiro sinal de alerta.
- Data de fabricação e de validade legíveis, impressas ou gravadas na embalagem — nunca escritas à mão, coladas por cima ou rasuradas.
- Embalagem íntegra e lacrada, sem vazamento, estufamento ou remendo, e mantida refrigerada no ponto de venda quando o rótulo exigir.
- Lote impresso. É o lote que permite recolher do mercado exatamente os produtos afetados se algum problema aparecer depois.
Por que leite e queijo sem inspeção preocupam
O risco não está no fato de a produção ser artesanal, e sim na ausência de controle. Três pontos explicam o motivo técnico:
- Pasteurização não verificada. A pasteurização é o aquecimento do leite a uma temperatura e por um tempo determinados, o suficiente para eliminar micro-organismos que causam doença sem estragar o produto. Sem fiscalização, ninguém confere se o processo foi feito, se a temperatura foi atingida e se o equipamento estava calibrado.
- Cadeia de frio sem controle. Leite cru e queijo fresco dependem de refrigeração contínua. Quebra de temperatura no depósito ou no transporte acelera a multiplicação de micro-organismos, e isso não muda a aparência nem o cheiro do produto de forma evidente.
- Sem rastreabilidade. Produto sem registro e sem lote não permite saber de qual propriedade veio o leite nem quais outros lotes seguiram o mesmo caminho. Se um problema é detectado, não há como recolher o que já foi vendido.
A adulteração entra nessa conta por outro motivo: acrescentar substância ao leite para aumentar o volume ou disfarçar a acidez de um produto já deteriorado mascara justamente os sinais que fariam o consumidor rejeitar aquele leite.
Onde denunciar venda irregular de alimentos
Quem suspeitar de produção ou comércio de alimentos sem inspeção pode acionar dois canais:
- Vigilância sanitária do município, ligada à secretaria municipal de saúde. É o serviço que fiscaliza estabelecimentos que produzem, armazenam e vendem alimentos na cidade e pode ir ao local verificar a denúncia.
- 181, o Disque-Denúncia. A ligação é gratuita, o atendimento é anônimo e a informação chega às forças de segurança. Ao acionar, ajuda muito descrever endereço, referência do local, horários de movimentação e o que exatamente foi observado.
Guardar a embalagem e a nota fiscal do produto suspeito também facilita, porque dá aos fiscais o ponto de partida para chegar até a origem.
