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Uma mudança significativa no tratamento tributário de bens imóveis acaba de receber aprovação no Senado Federal. Primeiramente, é importante destacar que o novo regime permite ao contribuinte corrigir o valor de propriedades e veículos na declaração do Imposto de Renda, pagando alíquotas reduzidas. De fato, a medida resolve um problema antigo enfrentado por milhões de brasileiros.
Consequentemente, o chamado Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) segue agora para sanção presidencial. O texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), também possibilita a regularização de bens lícitos que não foram previamente declarados.
Alíquotas reduzidas substituem ganho de capital
Certamente, o ponto mais atrativo da proposta é a tributação diferenciada. Para pessoas físicas, a atualização do valor do imóvel ao preço de mercado terá incidência de apenas 4% sobre a diferença apurada. Em outras palavras, essa alíquota substitui o Imposto sobre Ganho de Capital, que atualmente varia entre 15% e 22,5%.
Por outro lado, empresas também foram contempladas. Para pessoas jurídicas, as alíquotas estabelecidas são de 4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL. Dessa forma, o regime oferece condições vantajosas para ambos os perfis de contribuintes.
Defasagem nos valores prejudicava contribuintes
Até então, não existia previsão legal para atualizar imóveis a preço de mercado na declaração. Nesse sentido, a diferença entre valores históricos e cotações reais gerava dificuldades concretas, como a comprovação patrimonial junto a bancos para obtenção de crédito.
Medidas fiscais extras somam R$ 19 bilhões
Além disso, o projeto incorporou dispositivos originalmente previstos na MP do IOF, que perdeu validade em outubro. Assim sendo, foram incluídas restrições a compensações tributárias, revisão de regras do Programa Pé-de-Meia, ajustes no prazo do auxílio-doença por análise documental e limites à compensação previdenciária entre regimes.
Finalmente, o impacto fiscal estimado do conjunto dessas medidas alcança aproximadamente R$ 19 bilhões. Sem dúvida, trata-se de uma das iniciativas tributárias mais relevantes aprovadas pelo Congresso neste ano, com potencial para beneficiar milhões de declarantes em todo o país.
