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O governo federal sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, estabelecendo, primeiramente, uma ambiciosa meta de superávit primário no valor de R$ 34,3 bilhões. De fato, essa mudança representa uma guinada significativa, já que nos dois anos anteriores a meta fiscal era de déficit zero.
Além disso, a margem de tolerância permite que o resultado fique entre zero e R$ 68,5 bilhões. Dessa forma, o Executivo garante flexibilidade na condução das contas públicas durante o próximo exercício.
Emendas parlamentares ganham regra inédita
Certamente, uma das novidades mais relevantes é a obrigatoriedade de execução de 65% das emendas individuais e de bancadas estaduais no primeiro semestre. Nesse sentido, a medida busca evitar restrições típicas de anos eleitorais nas transferências do tipo Pix e repasses para fundos de saúde e assistência social.
Fundo partidário e condutas eleitorais barrados
Por outro lado, o presidente vetou o reajuste na correção do fundo partidário. Consequentemente, os recursos da Justiça Eleitoral ficam preservados. Também foi bloqueada a tentativa de flexibilizar regras sobre doações de bens em período eleitoral, ou seja, a legislação vigente permanece inalterada.
Infraestrutura e habitação perdem prioridade
Em contraste com os desejos do Congresso, o governo rejeitou a priorização automática do Minha Casa, Minha Vida para regiões com demanda extraordinária. Assim sendo, programas habitacionais seguirão critérios já estabelecidos, sem metas adicionais obrigatórias.
Municípios inadimplentes seguem sem exceções
Portanto, cidades com até 65 mil habitantes que estejam inadimplentes continuarão impedidas de receber transferências voluntárias. Isto é, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevaleceu sobre a tentativa parlamentar de abrir exceções para pequenos municípios.
Contingenciamento e restos a pagar mantidos
Finalmente, o Executivo preservou sua capacidade de contingenciar despesas, vetando blindagens orçamentárias para ações da Embrapa e defesa agropecuária. Sem dúvida, a decisão reforça o controle fiscal sobre a execução orçamentária.
Os 27 vetos presidenciais seguem agora para análise do Plenário do Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los. De fato, as próximas semanas serão decisivas para definir o formato final da LDO 2026 e seus impactos nas finanças públicas brasileiras.
