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A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que apura fraudes no INSS marcou para a próxima quinta-feira (5), às 9h, três depoimentos: o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, o empresário Maurício Camisotti e o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Gilberto Waller Júnior. Os três foram convocados para prestar esclarecimentos aos parlamentares.
Convocação para depor não é acusação formal, não é indiciamento e não é condenação. Vorcaro é investigado pela Polícia Federal no inquérito que apura a fraude financeira do Banco Master. Camisotti foi convocado a partir de oito requerimentos apresentados por integrantes da comissão. Waller Júnior, que dirige o instituto, foi chamado para falar das medidas adotadas desde a sua posse.
Vorcaro terá de explicar 250 mil contratos consignados suspensos
Para garantir a presença de Vorcaro, o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), informou que oficiaria o ministro do STF Dias Toffoli, para que ele libere a ida do banqueiro ao colegiado. O ponto central do depoimento são os 250 mil contratos de empréstimos consignados que o Banco Master tinha em carteira e que foram suspensos pelo INSS por falta de comprovação de documentação que garantisse a efetividade e a anuência dos aposentados.
Ele [Vorcaro] terá de nos explicar, e é bom que ele comece a dar explicações ao povo brasileiro sobre como conseguiu esses contratos, de quem adquiriu.
A cobrança é do presidente da comissão, senador Carlos Viana, em entrevista coletiva.
O nome do presidente do BMG, Luiz Félix Cardamone Neto, chegou a ser anunciado para a mesma data, mas a oitiva foi remarcada. Segundo Viana, o advogado do executivo informou que ele estará em viagem até 21 de fevereiro e comparecerá à CPMI sem impetrar pedido de habeas corpus. A nova data deverá ser 25 de fevereiro.
Camisotti, os R$ 178 milhões da Ambec e o habeas corpus no Supremo
Segundo Viana, Camisotti deve ser ouvido “em razão de seu envolvimento em graves esquemas de fraude e lavagem de dinheiro”. A afirmação está no requerimento de convocação assinado pelo senador — é a versão de quem pede o depoimento, e ainda não foi apreciada por nenhuma instância que julgue o caso.
No mesmo requerimento, Viana diz que o empresário do grupo Total Health é apontado como sócio oculto da Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (Ambec), que arrecadou R$ 178 milhões entre 2019 e 2024 por meio de descontos indevidos na folha de aposentados e pensionistas, muitos dos quais desconheciam a própria filiação, conforme identificou a Controladoria-Geral da União.
Além disso, a Polícia Federal revelou que empresas vinculadas a Camisotti, como a Benfix, receberam recursos dessas associações e os repassaram de volta, caracterizando operações de lavagem de dinheiro
O trecho é do requerimento do presidente da CPMI, senador Carlos Viana.
A ida de Camisotti à comissão, porém, não depende só da convocação. Ele obteve uma decisão do Supremo Tribunal Federal que o colegiado tenta derrubar.
Camisotti recebeu por parte do Supremo Tribunal Federal um habeas corpus que garantiu a ele não vir à CPMI se não desejasse. Nós estamos recorrendo dessa decisão.
A informação é de Carlos Viana. Para o senador, a oitiva do empresário é tão importante quanto foi o depoimento de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS.
O que uma CPMI pode fazer — e o que ela não decide
Comissão parlamentar de inquérito é instrumento de investigação, não de julgamento. Ela reúne parlamentares para apurar um fato determinado dentro de um prazo definido: pode convocar pessoas, tomar depoimentos, requisitar documentos e informações, fazer diligências e, ao final, aprovar um relatório com as conclusões a que chegou.
O que ela não faz é decidir quem é culpado. Uma CPMI não processa, não julga, não condena e não aplica pena. O que ela produz é o relatório final, que pode ser encaminhado a quem investiga e ao órgão de acusação, a quem cabe decidir se apresenta denúncia. Só a partir daí alguém se torna réu — e só ao fim de um processo judicial, com direito de defesa, alguém pode ser condenado.
Por isso, quem senta na cadeira de depoente é convocado, testemunha, investigado ou suspeito, conforme o caso. Nenhum desses termos significa culpa reconhecida.
O próprio episódio mostra onde termina o alcance do colegiado: os documentos que ele quer de volta foram retidos por decisão judicial, e a presença de Camisotti depende do que o Supremo decidir. Nos dois casos, a palavra final é da esfera judicial, e não do colegiado.
Direito ao silêncio e habeas corpus: o que significa cada um aqui
Direito ao silêncio. Quem é convocado tem o dever de comparecer, mas comparecer não é o mesmo que responder a tudo. Ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo: quem está na condição de investigado ou suspeito pode calar diante de perguntas que possam incriminá-lo, e esse silêncio não pode ser tratado como confissão. Já quem é ouvido como testemunha responde às perguntas e tem o compromisso de dizer a verdade. É por isso que o depoente costuma ser acompanhado por advogado: parte do trabalho é definir, pergunta a pergunta, em que condição a pessoa está falando.
Habeas corpus. É a ordem judicial que protege a liberdade de ir e vir de alguém contra constrangimento tido como ilegal. Não absolve, não encerra investigação e não declara ninguém inocente — apenas afasta a medida contestada. No caso de Camisotti, segundo o presidente da comissão, a decisão do Supremo garantiu que ele não precisa comparecer se não quiser. Foi o mesmo instrumento que o presidente do BMG optou por não usar, segundo seu representante legal.
Mandado de segurança. É o pedido de uma decisão judicial que reverta um ato de autoridade que a parte considera indevido. Viana anunciou que pretende usá-lo para recuperar a documentação retida, hoje em mãos da presidência do Senado.
Não há na legislação nenhum precedente que faça com que documentos sejam retirados de uma comissão independente e sejam entregues a terceiros.
A avaliação é do presidente da CPMI, senador Carlos Viana.
Waller Júnior deve explicar suspensões e afastamentos no INSS
Do presidente do INSS, a comissão quer ouvir o que foi feito no órgão desde a posse, uma avaliação da efetividade dos controles internos implantados e a identificação de responsabilidades administrativas dentro da gestão atual, segundo o presidente da CPMI.
Nós queremos ouvir dele com base em que documentos, investigação, ele tomou essas decisões, inclusive o afastamento de servidores do INSS, recentemente retirados de cargos.
A cobrança é de Carlos Viana. O tema alcança diretamente quem recebe benefício: os descontos que o aposentado não reconhece na própria folha são a origem da investigação, e a suspensão de contratos e de repasses a bancos é a resposta administrativa que a comissão agora quer ver justificada documento por documento.
Prorrogação: 13 reuniões, mais de 200 convocados e 60 dias a mais
Viana afirmou que a CPMI ainda tem 13 reuniões previstas, sendo que as duas últimas serão usadas para a leitura do relatório e a votação. Para dar conta do que falta, ele pretende conversar com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e pedir mais 60 dias de trabalho.
A conta ajuda a entender o pedido: são mais de 200 nomes convocados pela comissão, e a maior parte não será ouvida no tempo restante. Por isso, segundo o senador, o colegiado seleciona os nomes mais citados nas apurações. Sem a prorrogação, o relatório final seria escrito com boa parte da lista de depoentes ainda em aberto.
