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O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar o PL 68/26, projeto que declara de interesse público o Mounjaro e o Zepbound, duas marcas das chamadas canetas emagrecedoras, produzidas a partir da substância tirzepatida. A declaração de interesse público é a medida necessária para a quebra da patente do produto. O texto foi apresentado neste ano pelo deputado Mário Heringer (PDT-MG) e teve o regime de urgência aprovado pela maioria do Plenário.
Urgência aprovada não é projeto aprovado, e projeto aprovado não é lei em vigor. O que a maioria do Plenário decidiu até aqui foi o rito: o texto pode ser votado diretamente em Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Câmara. O conteúdo da proposta ainda não foi votado, e nada mudou no preço nem na venda dos medicamentos.
Em que fase está o projeto e o que ainda falta
- Já aconteceu: apresentação do PL 68/26 e aprovação do regime de urgência pela maioria do Plenário.
- Próximo passo: votação do mérito do projeto pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
- Depois: se passar na Câmara, a proposta ainda precisa ser aprovada pelo Senado.
- Só então: aprovada nas duas Casas, a proposta pode virar lei.
Enquanto esse percurso não se completa, a patente da tirzepatida continua valendo e nenhum outro fabricante está autorizado a produzir o medicamento no país.
O que é quebra de patente, em português simples
Patente é um direito de exclusividade com prazo. Durante o período em que vale, só o titular da patente — ou quem ele autorizar — pode fabricar e vender aquele produto. É o que garante ao laboratório o retorno do dinheiro gasto para desenvolver a substância.
Quebrar a patente não é cancelá-la nem confiscar a fórmula. É o poder público autorizar que outras empresas fabriquem o mesmo produto durante um período, enquanto o titular continua recebendo um pagamento por cada unidade vendida. No vocabulário técnico, esse tipo de autorização se chama licença compulsória.
Isso já existe na legislação brasileira: a Lei 9.279/96, que trata de propriedade industrial, permite a quebra de patente em casos de emergência ou de interesse público. A partir do momento em que o interesse público é declarado, o governo pode autorizar a fabricação do produto por outra empresa, mediante pagamento ao titular da patente. Esse pagamento, segundo a mesma lei, é de 1,5% do preço do produto.
Quem decide cada etapa
A decisão não é de uma pessoa só, e nem toda ela cabe ao Congresso. Deputados e senadores decidem se o Mounjaro e o Zepbound entram na lista de produtos declarados de interesse público — é isso, e só isso, que o PL 68/26 faz. A autorização para outra empresa fabricar vem depois, do governo, já com a lei valendo.
Na prática, aprovar o projeto abre a porta; não coloca sozinho uma versão mais barata na prateleira da farmácia. Entre uma coisa e outra ainda existem a autorização de fabricação, a produção e o registro de cada novo fabricante.
O que mudaria no preço e no acesso pela rede pública
Hoje uma caneta de Mounjaro pode custar entre R$ 1.400 e R$ 3 mil, dependendo da dosagem — despesa que se repete enquanto durar o tratamento. Com mais de um fabricante autorizado a produzir a mesma substância, a concorrência tende a puxar o preço para baixo, que é o efeito buscado pelo autor da proposta.
Duas ressalvas honestas, porém. A primeira: o projeto não fixa preço, não estabelece desconto e não define prazo para que versões mais baratas cheguem ao mercado. A segunda: distribuição gratuita pela rede pública de saúde é decisão separada, de incorporação e de compra, que o texto do PL 68/26 não trata. Preço menor facilita essa conta, mas não a substitui.
Quem defende e quem critica a proposta
O deputado Mário Heringer, que é médico, argumenta que sai mais barato ao governo pagar ao laboratório para quebrar a patente do que gastar com o tratamento das doenças decorrentes da obesidade. Ele classifica a tirzepatida como um “medicamento de elite”.
Isso é vantagem para o Brasil, é vantagem para quem mais precisa. A tirzepatida não vai ficar restrita ao núcleo de pessoas mais favorecidas, que podem comprar esse medicamento.
A defesa é do autor do projeto, deputado Mário Heringer (PDT-MG).
O regime de urgência foi aprovado pela maioria do Plenário, mas recebeu críticas da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), para quem a patente cumpre o papel de assegurar investimento.
Vai trazer uma insegurança jurídica enorme para qualquer indústria, seja farmacêutica ou quem queira investir em inovação no nosso país
É vergonhoso a gente quebrar patentes sem os devidos estudos
As duas críticas são da deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
Quais canetas ficam de fora do projeto
A proposta mira apenas a tirzepatida. Ficam fora da lista de remédios que podem ter a patente quebrada:
- os produtos à base de liraglutida, como o Saxenda, que já estão com o prazo de patente expirado;
- os produtos à base de semaglutida, como o Ozempic, cujas patentes expiram neste ano.
Nos dois casos, o motivo é o mesmo: não há por que declarar de interesse público uma patente que já caiu ou que cai sozinha em pouco tempo.
Preço é debate político; uso é decisão médica
Os medicamentos citados no projeto são usados no tratamento da obesidade, das doenças crônicas decorrentes do sobrepeso e do diabetes mellitus tipo 2, e são vendidos mediante prescrição. Se um tratamento é indicado, por quanto tempo e em que quantidade são perguntas que só o médico responde, diante de cada caso.
Esta reportagem trata da tramitação de um projeto de lei sobre patente e preço. Não recomenda, não desaconselha e não orienta o uso de qualquer medicamento.
