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O Brasil chegou nesta quarta-feira (16) à lei federal de número 15.000, que declara o educador Anísio Teixeira patrono da escola pública brasileira. A contagem atual das leis ordinárias foi iniciada após a Constituição de 1946, que restaurou a democracia e o Estado de Direito no país. Nesse período, foi editada uma média de uma nova lei a cada dois dias. Afinal, tantas leis produzidas atendem às demandas da nossa democracia?
Para o senador Castellar Neto (PP-MG), que é advogado e mestre em direito criminal, é difícil estabelecer comparações sobre a quantidade de leis de cada país, já que as nações têm peculiaridades com relação à forma como codificam suas normas. Enquanto alguns países adotam tradições jurídicas baseadas principalmente em normas expressas (a chamada civil law, como ocorre no Brasil, em Portugal, na França e na Itália) outros se apoiam em costumes ou em precedentes judiciais (a common law, como é o caso de Reino Unido e Estados Unidos). Por essa razão, para ele, a quantidade de normas produzidas, por si só, não fornece elementos suficientes para avaliar outras realidades nem pode medir a qualidade da legislação.
— Esse número não nos assusta porque a sociedade é, de fato, um movimento fluido. Com o passar do tempo, a evolução social faz com que regras novas, em momentos novos, sejam implementadas. O legislador, como representante do povo, portanto, nada mais faz do que acompanhar a evolução social e traduzir essa evolução em novas normas. Por isso, temos um número expressivo [de leis] ao longo dos anos. Tenho certeza de que isso nada mais traz do que uma grande garantia para o cidadão brasileiro.
Da mesma forma, o senador Laércio Oliveira (PP-SE) destaca o papel das leis de representar algum anseio social, ainda que as normas não cumpridas causem impacto reduzido.
— Todas as leis focam o bem-estar da sociedade. Por quê? O nascedouro [das leis] é a representação legítima da sociedade que está dentro do Congresso Nacional. E essa representação está muito próxima do cotidiano de cada um — disse Laércio, que é parlamentar desde 2007.
