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O relator da CPMI que investiga as fraudes nas aposentadorias do INSS, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), acusou o advogado Eric Douglas Martins Fidelis de intermediar propina no esquema de descontos aplicados a benefícios. A acusação foi feita na reunião da comissão de 13 de novembro de 2025, uma quinta-feira, e é a versão do parlamentar que investiga — não a conclusão de um processo judicial.
Eric compareceu como convocado, amparado por um habeas corpus concedido pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), e não respondeu à maior parte das perguntas. No depoimento inicial, afirmou ter agido com “ética profissional”.
Uma CPMI investiga: ela não julga e não condena
Vale entender o alcance do que acontece numa comissão parlamentar mista de inquérito. Ela convoca depoentes, reúne documentos, levanta hipóteses e, ao final, aprova um relatório com pedidos de responsabilização. Nada disso é sentença. A acusação formal cabe ao órgão de acusação, e a decisão sobre culpa cabe à esfera judicial, depois de um processo em que o acusado se defende. Até lá, quem é citado numa sessão é investigado ou depoente — nunca culpado.
Silêncio também não é confissão. O habeas corpus que ampara um convocado garante o direito de não produzir prova contra si mesmo e de não ser preso por deixar de responder. Recusar-se a falar, nesse contexto, é o exercício de um direito, e não a admissão daquilo que se pergunta.
O que o depoente disse, palavra por palavra
Eric Martins Fidelis, dono de escritório de advocacia, disse ser advogado há 10 anos e ter experiência em direito previdenciário. Sobre a própria conduta, declarou:
Sempre atuei de acordo com que prega a ética do estatuto da OAB. Já contamos, no escritório, com mais de uma centena de clientes, entre pessoas físicas, empresas, sindicatos.
A declaração é do advogado Eric Douglas Martins Fidelis, em depoimento à comissão.
Ele não respondeu se prestou serviços advocatícios ou de outra natureza em contrapartida aos pagamentos citados. Para o relator, esse silêncio confirma a contratação — leitura que é do parlamentar e que o depoente não referendou:
Ele respondeu: ‘Resguardado por sigilo profissional, não vou responder’. Ou seja, o Careca contratou ele
A avaliação é do relator, deputado Alfredo Gaspar.
Os valores apresentados pelo relator, e o que eles descrevem
Segundo Gaspar, o escritório Eric Fidelis Sociedade Individual de Advocacia, de Recife, recebeu R$ 1,5 milhão de três empresas de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS. Antunes foi preso pela Polícia Federal, acusado de ser um dos principais articuladores do esquema. Ainda de acordo com o relator, o depoente recebeu mais de R$ 3 milhões vindos de Antunes: R$ 1,5 milhão por meio do escritório e R$ 1,8 milhão diretamente para conta de pessoa física.
O relator afirmou também que outras associações de aposentados do Nordeste pagaram André Fidelis por meio do filho, entre elas a Universo Associação dos Aposentados e a Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (Aapen).
O pai assinou o ACT da Aapen, que tirou R$ 80 milhões de aposentados e pensionistas. Ela repassou, para o escritório de advocacia [de Eric Martins Fidelis], R$ 2,4 milhões, o que corresponde a 3%
A afirmação é do deputado Alfredo Gaspar, relator da CPMI.
Vale separar o que esses números são do que eles ainda não são. Trata-se de valores apresentados por um parlamentar em sessão, a partir do material reunido pela comissão, e que descrevem movimentação entre empresas, contas e escritório. Chamar essa movimentação de propina é a tese do relator; nenhuma decisão judicial citada na reunião classificou os repasses dessa forma.
O acordo que abre a porta do desconto na folha
O acordo de cooperação técnica, o ACT, é o instrumento que permite a uma entidade descontar mensalidade direto do benefício, antes de o dinheiro chegar à conta do aposentado. Assinado o acordo, a cobrança passa a sair automaticamente da folha de pagamento, e sobra ao beneficiário perceber a linha no extrato e pedir a suspensão. É por isso que a assinatura desses acordos está no centro da apuração: sem ela, a cobrança mensal não teria por onde acontecer.
André Fidelis foi diretor de Benefícios do INSS em 2023 e 2024. Segundo Gaspar, foi quem mais “concedeu acordo de cooperação técnica (ACT) da história do INSS”. Foram 14 entidades aprovadas, que descontaram cerca de R$ 1,6 bilhão dos aposentados, disse o relator. A descrição de que associações pagavam o então diretor para permitir os descontos também é dele.
A prisão do pai e a nova fase da operação
Na manhã daquela quinta-feira, 13 de novembro, André Fidelis foi preso pela Polícia Federal, junto com outros suspeitos de envolvimento no esquema, em nova fase da Operação Sem Desconto. Foram cumpridos 63 mandados de busca e apreensão e dez mandados de prisão preventiva.
Prisão preventiva também não é condenação. É medida cautelar tomada no curso da investigação, pode ser revogada e não antecipa pena: quem responde preso preventivamente segue como investigado, com direito à defesa e sem culpa formada.
Ao comentar as prisões, Gaspar elogiou o desempenho da CPMI e do ministro do STF André Mendonça:
Hoje o STF está começando a dar uma grande resposta à população brasileira… Todos os presos hoje, sem exceção, já tinham sido expostos na CPMI, e a grande maioria nós tínhamos pedido prisão aqui.
A declaração é do relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar, na mesma reunião de 13 de novembro de 2025.
Auxílio emergencial e 14 empresas: o ponto que o relator questionou
Gaspar disse ainda que o advogado possuiu outras 14 empresas, ativas e inativas — número que coincide com o das entidades aprovadas, mas trata de coisa diferente —, e que em 2020 e 2021 recebeu auxílio emergencial do governo federal. Com esses dados, o relator questionou a legitimidade do sucesso do depoente como empresário no período.
É uma pergunta levantada em sessão, não uma irregularidade demonstrada. Ter empresa registrada e ter recebido o auxílio são informações que a comissão colocou lado a lado para cobrar explicação — e a explicação, nesse ponto, não veio no depoimento.
O depoimento seguinte estava marcado para 17 de novembro
O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou que seria avaliada a saúde do ex-coordenador-geral de Pagamentos e Benefícios do INSS, Jucimar Fonseca da Silva, antes do depoimento dele. Jucimar havia sido convocado para a segunda-feira seguinte, dia 17, mas apresentou atestado médico informando que estava impossibilitado de comparecer. O exame, disse Viana, serviria para “assegurar o bom andamento dos trabalhos da comissão e também para resguardar os direitos do convocado”.
Esta matéria registra o que a comissão informou na reunião de 13 de novembro de 2025. O que foi decidido depois — sobre a convocação adiada, sobre novos depoimentos ou sobre eventual responsabilização de qualquer dos citados — não faz parte desse registro.
