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Nesta quarta-feira (27), Marcel van Hattem (NOVO-RS), relator da proposta de emenda à constituição que busca limitar decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF), PEC 8/2021, apresentou parecer favorável à medida.
Foto: Mário Agra / Câmara dos Deputados.
O deputado destacou que esse tipo de decisão representa uma ameaça à democracia. Além disso, elas contribuem para a insegurança jurídica que assola o Brasil. Afinal, a posição de um único ministro pode alterar a lei aplicada para milhões de brasileiros.
Em entrevista à CNN, van Hattem foi enfático nas críticas à atuação do ministro Alexandre de Moraes nesse sentido.
“Estamos vendo agora esse escândalo envolvendo Alexandre Moraes, com claramente várias decisões tomadas unilateralmente por ele, com auxílio de assessores e de policiais federais que agiram contra o que demanda a constituição”, destacou.
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Em seu parecer, o deputado disse que “O conjunto dos deputados e senadores, quando aprova uma legislação, precisa ter a sua decisão respeitada e, se confrontada, jamais por uma única pessoa. Senão, viveríamos um sistema autoritário, que não é o que defende a nossa Constituição Federal”.
Assim, a PEC restringe a aplicação de decisões monocráticas do STF para situações específicas. Devido aos pedidos de vistas de parlamentares de esquerda, a votação da PEC foi adiada. Ainda assim, o parecer de van Hattem foi um grande avanço para a aprovação da proposta.
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