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A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira, 24 de setembro de 2025, a Medida Provisória 1301/25, que criou o programa Agora Tem Especialistas — o arranjo pelo qual hospitais e clínicas particulares atendem usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e, em troca, abatem tributos federais que devem. A votação na Câmara não foi o último degrau daquele dia: o próprio material da sessão registra que o texto passou em seguida pelo Senado e seguiu para sanção presidencial.
Nada disso marcou consulta para ninguém. Ser aprovada na Câmara e no Senado é etapa de tramitação de uma medida provisória, não abertura de agenda: no dia da votação, nenhum paciente havia sido consultado, operado ou examinado por causa dela. O que existia era uma norma em vigor com prazo para ser confirmada — e um conjunto de regras de funcionamento que o próprio texto deixou para o Ministério da Saúde escrever depois, em portarias.
Em que degrau o texto estava em 24 de setembro
O registro da sessão, datado de 24/09/2025, traz publicação às 18h27 e atualização às 21h18 do mesmo dia, e não diz o que foi alterado entre uma versão e outra. Pelo que ele descreve, o percurso até ali foi este:
- Medida provisória já em vigor. O material trata a MP como norma que produzia efeito antes de qualquer votação: fala em MP original, em mudanças feitas sobre ela e em perda de vigência caso não fosse votada. É o que separa esse instrumento de um projeto comum — ele vale primeiro e é confirmado depois.
- Comissão mista. O relator nessa etapa foi o senador Otto Alencar (PSD-BA), e foi o substitutivo dele que trouxe regras novas de acesso à diálise dentro do SUS.
- Câmara. Aprovação em Plenário em 24 de setembro, com relatoria do deputado Yury do Paredão (MDB-CE).
- Senado. Aprovação em seguida, informada no mesmo texto.
- Sanção presidencial. Destino do texto ao fim das duas votações. O material se encerra nesse ponto.
O prazo era curto e estava declarado: a MP perderia a vigência na sexta-feira (26) caso não fosse votada. Faltavam dois dias para o texto deixar de valer sozinho, sem que ninguém precisasse rejeitá-lo. O material não informa em quantos dias corre esse prazo, não diz quando a MP foi editada e não explica o que aconteceria com os atendimentos já realizados se a caducidade tivesse ocorrido.
E houve mudança no conteúdo, o que importa para quem acompanha uma tramitação: diálise, telemedicina e oftalmologia infantil entraram por alteração feita depois da edição da MP — não estavam na versão original, segundo o material. Quem leu a MP quando ela foi publicada não leu o texto que foi votado.
O que o programa Agora Tem Especialistas oferece
A adesão de hospitais e clínicas particulares, com ou sem fins lucrativos, é opcional. Quem entra passa a oferecer cirurgias eletivas de baixa e média complexidades, além de consultas, exames e procedimentos de diagnóstico e de terapia. Cirurgia eletiva é a que se agenda, em oposição à de urgência; baixa e média complexidades deixam de fora, portanto, a fatia mais pesada da fila cirúrgica.
A contrapartida é tributária, e tem condição de entrada. Para aderir, a empresa precisa abrir mão dos recursos administrativos e das ações que move na Justiça contra tributos federais, e passa a quitar esses débitos com o crédito financeiro que ganha ao prestar os serviços. Precisa também ficar em situação regular perante a Receita Federal; quem não ficar é desligado do programa. O crédito tem ordem de uso: primeiro as dívidas já negociadas junto à Receita e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e só o que sobrar serve para compensar outros tributos.
As condições do atendimento ficaram com o Ministério da Saúde. É ele quem dirá, depois, quais especialidades devem ser ofertadas com preferência, como funcionam os procedimentos operacionais e quanto vale cada atendimento médico-hospitalar. E cada um deles terá de ser lançado num sistema eletrônico que o próprio ministério mantém. O verbo está no futuro: na data da votação, nada disso existia ainda.
O programa tem data para acabar: funcionará até 31 de dezembro de 2030.
A pergunta que o texto não responde: como o paciente entra
Este é o buraco central do material, e ele não é acidental — é uma escolha de desenho. O texto votado não diz como uma pessoa passa a ser atendida pelo programa. Não há uma linha sobre fila de espera, encaminhamento, ordem de prioridade, cadastro, agendamento ou porta de entrada. Não se sabe se o paciente é chamado a partir de uma lista que já existe, se pede, se escolhe o prestador ou se apenas recebe.
O que o material informa é quem escreverá essa regra: o Ministério da Saúde, por meio das condições e dos procedimentos operacionais que ele definirá. Não há prazo declarado para essas portarias saírem. Enquanto elas não saem, a resposta prática para quem quer saber como conseguir a consulta não está em lugar nenhum do texto aprovado — e quem chegar ao posto de saúde com a notícia na mão vai encontrar um balcão sem instrução para dar.
As cifras: o que cada número conta, e o que nenhum conta
Há dinheiro declarado, e ele mede uma coisa só — imposto que deixa de ser recolhido, não verba entregue à saúde:
- R$ 2 bilhões ao ano a partir de 2026 — renúncia fiscal estimada do programa. É estimada, e é renúncia: mede o que o Estado deixa de arrecadar, não o que gasta.
- Descompasso de calendário. Os procedimentos podiam ser realizados já naquele ano, mas o abatimento do imposto — a pagar ou já em débito — só começaria em 2026.
- Multas de 10% ou 20%, descontadas dos próprios créditos, para a entidade hospitalar que descumprir o que as portarias determinarem.
Nenhum desses números conta atendimento. O material não traz meta de consultas, de exames ou de cirurgias, não diz quantos hospitais aderiram ou aderirão, não informa quantos especialistas o programa mobiliza e não apresenta o tamanho da fila que ele se propõe a encurtar. As cifras descrevem tributo, prazo e punição; nenhuma descreve paciente. Sem número de partida, também não haverá como dizer, depois, se o programa Agora Tem Especialistas funcionou.
Vale registrar que parte do dinheiro já estava reservada antes da votação: a proposta de Orçamento apresentada menos de um mês antes já trazia uma linha de recurso destinada ao programa, quando ele ainda dependia da votação que só viria em setembro.
Planos de saúde: pagar em serviço no lugar de ressarcir
Os planos de saúde também podem entrar, e por outro instrumento: um termo de compromisso em que se especifica quais serviços serão prestados. E aqui há uma troca que muda a natureza de uma obrigação antiga: o plano ressarce o SUS em dinheiro quando um cliente dele é atendido pela rede pública; pelo programa, a prestação de serviços passa a ser alternativa a esse ressarcimento.
Os dois valores citados no material não medem a mesma coisa e não devem ser lidos como um par:
- R$ 766 milhões ao ano — média do ressarcimento voluntário dos planos entre 2020 e 2023, segundo dados citados pelo governo. É passado, é média de quatro anos e diz respeito à parcela paga espontaneamente.
- R$ 750 milhões ao ano em 2026 e 2027 — estimativa orçamentária da renúncia desse ressarcimento em troca de serviços. É futuro, é projeção e cobre dois anos, embora o programa vá até 2030. O material não explica por que a estimativa para em 2027.
O relator ainda abriu outra porta nesse item: o valor financeiro do serviço prestado pode converter dívida — esteja ela inscrita ou não na Dívida Ativa, contestada judicialmente, depositada em juízo por causa de uma ação ou dentro de programa de renegociação.
Telemedicina e oftalmologia infantil, as adições da tramitação
Entre os atendimentos especializados, o texto aprovado passou a dizer expressamente que entram também as ações e serviços de oftalmologia infantil. O verbo é de inclusão, não de fechamento: a lista das especialidades continua aberta e dependente do que o ministério vier a definir.
Outra alteração permite que os atendimentos sejam feitos, total ou parcialmente, por telemedicina — com respeito aos princípios do SUS, confidencialidade das informações e consentimento expresso do paciente. Quando ela for usada, o texto exige rastreabilidade, registro em prontuário eletrônico, acessibilidade em todo o território nacional e integração com os sistemas do ministério. A prioridade de uso cabe às regiões remotas e àquelas em que a escassez de médicos especialistas estiver comprovada — e o material não define o que faz uma região caber nesse critério, nem quem faz essa comprovação.
A consequência existe; o caminho até ela, não
O texto prevê punição e prevê prestação de contas. Prevê menos do que parece nos dois casos.
A multa de 10% ou 20% aparece amarrada ao descumprimento de procedimentos que estarão em portarias ainda não escritas, e sai dos próprios créditos do prestador. Quem aplica, em que prazo, com que direito de defesa e com recurso a quem — nada disso está no material. Consequência anunciada sem o percurso que leva até ela é meia informação: não dá para saber se ela morde.
Do lado da transparência, o Ministério da Saúde publicará anualmente relatório com avaliação dos resultados e manterá transparência ativa sobre dados dos beneficiários. Não há data de publicação, não há indicador nomeado e não há definição do que contaria como resultado. Um relatório sem indicador declarado é um relatório que pode medir o que der certo.
O que os deputados disseram no Plenário
Vice-líder do governo, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) falava da demanda reprimida deixada pela pandemia de Covid-19 quando defendeu o desenho do programa:
Muitos atendimentos, cirurgias e várias patologias não puderam ser atendidas. O que o governo está fazendo é agilizar, acelerar
No mesmo discurso ela apontou um limite que o texto não resolve: o programa estava começando, e a relação com estados e municípios ainda precisaria ser intensificada.
Foi o deputado Odair Cunha (PT-MG) quem descreveu em voz alta, antes do fato, o roteiro que a noite cumpriria:
Queremos ver esta matéria aprovada nesta noite na Câmara e no Senado
Do outro lado, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) listou objeções e, ainda assim, avaliou que no conjunto a medida deixa o sistema melhor do que está. A crítica dele foi esta:
Ele fortalece uma estrutura burocrática e cara da Anvisa, traz mais estrutura estatal através de cargos públicos
A objeção mais extensa veio do deputado Dr. Frederico (PRD-MG), que classificou a medida como projeto ineficaz e ineficiente antes de enumerar o que enxerga no texto:
Não traz mecanismos sólidos de auditoria, dispensa de licitação, concentração de atendimento em grandes hospitais privados, preferência de atendimento a paciente rentável dos sistemas em troca de benefícios fiscais
Vice-líder da oposição, o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) projetou um risco de execução:
Médicos podem ser distribuídos conforme interesses políticos e não por critérios técnicos
Duas ressalvas sobre esse bloco. A primeira: as falas críticas não encontram correspondência no restante do material — a descrição do texto aprovado não menciona cargos públicos, não descreve regime de licitação e não trata de distribuição de médicos, de modo que as objeções não podem ser conferidas contra o que o próprio material informa. A segunda: os adjetivos mais duros do relato estão fora das aspas. Populista, marketeira e eleitoreira aparecem na prosa que apresenta os deputados, não na boca de quem falou.
Quem não foi ouvido
O material é o registro de uma sessão, e por isso as vozes que ele traz são todas de dentro do Plenário. Não aparecem entidade médica, gestor estadual ou municipal de saúde, representante de hospital que vá aderir, operadora de plano de saúde nem paciente em fila. Também não há placar de votação, contagem de votos contrários nem menção a emenda rejeitada — de modo que não é possível dizer o tamanho da divergência, só que ela existiu e teve nome.
Registre-se em favor do material: ele não escondeu as críticas. Três deputados aparecem contestando o texto na mesma página que anuncia a aprovação.
Depois de 24 de setembro
O material não vai além do envio à sanção. Não informa se a sanção ocorreu, em que prazo isso se daria, se houve veto a algum trecho nem sob que número o texto passaria a valer. O que se pode dizer a partir dele é que, naquela data, o programa Agora Tem Especialistas existia como norma já votada na Câmara e no Senado e ainda dependente de um ato de sanção.
Para entender o mesmo rito com outro caso, pouco mais de um mês depois outra medida provisória percorreu o caminho inteiro num só dia, da Câmara ao Senado e daí à sanção — episódio posterior e sem relação com este, sobre outro assunto. E um balanço do fim daquele ano separa, entre as matérias votadas em 2025, as que já estavam produzindo efeito — leitura útil justamente porque aprovação e vigência não são a mesma data.
O programa também não parou de aparecer no debate legislativo: em outubro ele reapareceu como caminho para exames de rastreamento de câncer de mama, num movimento posterior a esta votação e ligado a outra discussão da Câmara.
Na foto, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, ao lado do presidente da Câmara, Hugo Motta, durante a análise da MP. Crédito: Bruno Spada/Câmara dos Deputados.
No início da votação, Hugo Motta agradeceu a presença de Alexandre Padilha, que acompanhou a análise da MP no Plenário.
