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Primeiramente, o Senado Federal se prepara para uma votação decisiva nesta terça-feira (18). Em pauta, está o substitutivo da Câmara ao PL 458/2021, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Dessa forma, contribuintes poderão corrigir valores de imóveis e veículos na declaração do Imposto de Renda.
Além disso, o texto permite a regularização de bens lícitos que não foram informados à Receita Federal. Certamente, trata-se de uma das propostas tributárias mais relevantes do semestre, com impacto estimado em R$ 19 bilhões aos cofres públicos.
Alíquotas reduzidas para pessoas físicas e jurídicas
Para contribuintes pessoa física, a proposta estabelece uma tributação de 4% sobre a diferença entre o valor declarado e o preço de mercado. Em outras palavras, essa alíquota substitui o tradicional Imposto sobre Ganho de Capital, que atualmente varia entre 15% e 22,5%. Consequentemente, a economia tributária pode ser bastante significativa.
Por outro lado, empresas pagarão 4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL. Nesse sentido, o valor corrigido passará a funcionar como novo custo de aquisição em transações futuras, beneficiando também negociações posteriores.
Regularização com multa e prazo mais restrito
No que diz respeito à regularização patrimonial, o substitutivo prevê multa de 100% sobre o imposto devido. De fato, o prazo de adesão foi reduzido drasticamente, passando de 210 para apenas 90 dias. Assim sendo, interessados terão parcelamento máximo de 24 meses e poderão incluir patrimônio localizado no exterior.
Dispositivos da antiga MP do IOF no pacote
Sem dúvida, o ponto mais polêmico envolve a incorporação de medidas da extinta MP 1.303/2025. Por exemplo, foram incluídas restrições a compensações tributárias, revisão do Programa Pé-de-Meia, ajustes no prazo do auxílio-doença via Atestmed e limites à compensação previdenciária entre regimes.
Outros projetos também aguardam votação
Finalmente, a pauta desta terça inclui o PL 3.898/2023, que autoriza assistentes sociais a orientar pacientes sobre direitos previdenciários, e o PL 3.292/2025, que reestrutura cargos no TRT da 23ª Região. Portanto, trata-se de uma sessão com agenda extensa e consequências diretas para milhões de brasileiros.
