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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (3), o texto final do Projeto de Lei 3.640/2023, que estabelece limites às decisões tomadas por um único ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto é de autoria do deputado federal Marcos Pereira (SP), presidente do Republicanos, e segue agora para análise do Senado.
Nada mudou no funcionamento do tribunal. A aprovação ocorreu em comissão, uma etapa do caminho, e o projeto ainda precisa ser analisado pelo Senado. Só depois de aprovado pelos parlamentares e sancionado é que um projeto de lei passa a valer. Até lá, as decisões individuais de ministros continuam a seguir as regras em vigor hoje.
O que é uma decisão monocrática
Monocrática é a decisão assinada por um ministro sozinho, sem que o conjunto dos integrantes do tribunal — o plenário — tenha se pronunciado sobre o caso. É um instrumento usado no dia a dia de qualquer tribunal, e não apenas no Supremo. A controvérsia tratada pelo projeto é mais específica: o efeito de uma decisão individual que suspende a aplicação de uma lei já aprovada pelo Congresso.
O material divulgado pelo partido do autor não detalha em quais situações essas decisões cabem hoje nem quais prazos se aplicam a elas. O que a proposta mira, segundo o texto apresentado, são as chamadas ações de controle concentrado de constitucionalidade — aquelas em que se discute diretamente no Supremo se uma lei cabe ou não na Constituição, sem que o debate parta de um processo individual.
O mecanismo que o projeto cria
Pela proposta aprovada na comissão, as ações de controle concentrado de constitucionalidade passariam a ter uma lei geral tratando do processo e do julgamento. O ponto central é o seguinte: a decisão de um ministro nesse tipo de ação teria de ser apreciada pelo plenário do STF na sessão seguinte. Se isso não acontecesse, a decisão individual perderia automaticamente a validade.
Na prática pretendida pelo autor, uma suspensão de lei assinada por um só ministro deixaria de poder valer por tempo indeterminado sem passar pelo crivo dos demais. É esse ponto que o proponente apresenta como justificativa da mudança:
Estamos atualizando regras que estão em vigor há quase 30 anos. A prática de um único ministro suspender leis por tempo indeterminado não pode continuar. O projeto garante que essas decisões sejam imediatamente analisadas pelo plenário do STF
A afirmação é do deputado federal Marcos Pereira (SP), presidente do Republicanos e autor do projeto, em evento promovido pela Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires.
De onde vem a informação — e o que ela não traz
O anúncio da aprovação partiu do próprio partido do autor da proposta, que é parte interessada no debate. Vale registrar o que esse material não traz: não há manifestação do Supremo Tribunal Federal, não há posição de parlamentares contrários à mudança e não há detalhamento do parecer discutido na comissão. Os argumentos reproduzidos acima são, portanto, os do proponente, e não uma avaliação de consenso sobre o tema.
Vale entender também que a limitação de decisões individuais no Supremo não é assunto novo no Congresso e não tramita por um caminho só: uma PEC com o mesmo objetivo já havia recebido parecer favorável de relator em 2024. É outro tipo de proposta, em tramitação distinta desta, e que também não se converteu em regra até aqui.
O que acompanhar a partir de agora
Para quem quer acompanhar o assunto sem se perder, três marcos separam o que aconteceu do que valeria na prática:
- Já ocorreu: aprovação do texto final na CCJC da Câmara, na quarta-feira (3).
- Falta ocorrer: a análise do Senado, sem data definida no material divulgado.
- Só então: a sanção, etapa depois da qual um projeto de lei passa a produzir efeitos.
Enquanto essas etapas não se cumprem, a regra que vale para as decisões monocráticas no STF é a que já estava em vigor — as quase 30 anos de normas que o autor da proposta diz querer atualizar.
