Retrospectiva 2024 na Câmara Federal

Mulher

• Previsão de que Estados, Distrito Federal e municípios criem plano de metas para o enfrentamento integrado da violência contra a mulher. (PL 501/19, convertido na Lei 14.899/24)
• Criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher. (PL 1099/24, enviado ao Senado)
• Uso de inteligência artificial será considerado agravante do crime de violência psicológica contra a mulher. (370/24, enviado ao Senado)
• Obrigatoriedade de hospitais públicos e privados oferecerem leito separado na maternidade para mães que tenham sofrido aborto espontâneo ou no caso de a criança ter nascido morta ou ter morrido durante o parto. (PL 978/19, aprovado pelas comissões em caráter conclusivo)
• Criação da Política Nacional de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto. (PL 1704/19, aprovado pelas comissões em caráter conclusivo)

Política

• Refinanciamento de dívidas dos partidos políticos, seus institutos e fundações, que podem regularizar débitos com isenção de juros e multas. (PEC 9/23, enviada ao Senado)

Educação

• Reformulação do novo ensino médio, com aumento da carga horária da formação geral básica para 2.400 horas, somados os três anos do ensino médio, para alunos que não optarem pelo ensino técnico. (PL 5230/23, aguarda sanção presidencial)
• Proibição às escolas, na seleção para bolsas de estudo e pesquisa, de qualquer forma de discriminação contra estudantes e pesquisadoras em virtude de gestação, parto, nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção. (PL 475/24, enviado ao Senado)
• Obrigatoriedade de as escolas notificarem o conselho tutelar sobre casos de violência envolvendo alunos, em especial automutilação, tentativas de suicídio e suicídios consumados. (PL 270/20, aprovado pelas comissões em caráter conclusivo)

Economia

• Regulamentação da reforma tributária, que irá substituir cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: Imposto Seletivo e CBS (federais) e IBS (estadual e municipal). Primeiro projeto da regulamentação detalha a tributação para diversos setores da economia, desde combustíveis e restaurantes até sistema financeiro e produtor rural. Entre as principais mudanças aprovadas pelos deputados está a inclusão de outros alimentos que contarão com alíquota zero desses tributos: carnes, peixes, queijos, sal, óleo de milho, aveia e certas farinhas. (PLP 68/24, enviado ao Senado)
• Criação de um novo título para financiar projetos de infraestrutura, da indústria, de inovação e direcionados a micro, pequenas e médias empresas. A Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD) e outras taxas vão remunerar esses títulos, a serem emitidos por bancos estatais de desenvolvimento, como o BNDES. (PL 6235/23, convertido na Lei 937/24)
• Criação do programa Mover, que prevê a concessão de cerca de R$ 19,3 bilhões em cinco anos e redução de tributos serão para a indústria automobilística, em troca da produção de veículos que emitam menos gases do efeito estufa. (PL 914/24, convertido na Lei 14.902/24)
• Cobrança de imposto de produtos importados de até 50 dólares. (PL 914/24, convertido na Lei 14.902/24)
• Regulamentação da venda, por estados ou municípios, de dívidas a receber pela União. Conhecida como securitização da dívida ativa, essa espécie de venda contém deságio dos direitos de receber uma dívida, tributária ou não. (PLP 459/17, convertido na Lei Complementar 208/24)
• Autorização para o Poder Executivo criar o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), destinado a financiar equipamentos e serviços nas áreas de educação, saúde e segurança pública. (PL 858/24, enviado para sanção presidencial)
• Alteração nas regras do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado para ajudar empresas cuja atividade foi interrompida por causa da pandemia de Covid-19. Incentivos federais para o setor terão um teto de R$ 15 bilhões de abril de 2024 a dezembro de 2026. Após essa data ou se o dinheiro acabar antes, o incentivo será extinto. (PL 1026/24, convertido na Lei 14.859/24)
• Isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para quem ganha até R$ 2.842,00. (PL 81/24, convertido na Lei 14.848/24)
• Alteração na Lei de Falências, com a inclusão da formulação de um plano de falência, da figura do gestor fiduciário e maior agilidade na venda dos bens da massa falida. Créditos de natureza trabalhista apurados pela Justiça trabalhista terão seu pedido de pagamento processado apenas no juízo falimentar. (PL 3/24, enviado para o Senado)
• Regulamentação do setor da indústria de jogos eletrônicos no País – fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento. Na definição desses jogos entram desde o software e as imagens geradas na interface com o jogador até os jogos de console de videogames e de realidade virtual, realidade aumentada, realidade mista e realidade estendida, sejam eles consumidos por download ou por streaming. (PL 2796/21, convertido na Lei 14.852/24)

Trabalho

• Estímulo à contratação de pessoas com transtorno do espectro autista. (PL 5813/23, enviado ao Senado)
• Criação do Programa Renda Básica Energética (Rebe), com o objetivo de garantir o acesso à eletricidade a famílias em situação de vulnerabilidade social na faixa de consumo de até 220 kWh por mês. (PL 624/23, enviado ao Senado)
• Criação da tarifa social de água e esgoto para famílias com renda por pessoa de até meio salário mínimo, caso sejam inscritas no CadÚnico. (PL 9543/18, convertido na Lei 14.898/24)

Saúde

• Obrigatoriedade dos gestores do SUS de publicar na internet as listas dos pacientes a serem submetidos a cirurgias e outros procedimentos. (PL 10106/18, enviado ao Senado)
• Criação da Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências. (PL 4364/20, convertido na Lei 14.878/24)

Energia

• Estímulo à produção de hidrogênio com baixa emissão de carbono, por meio de uma certificação voluntária e incentivos federais tributários. (PL 2308/23, enviado para sanção presidencial)
• Criação do Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) para incentivar projetos de desenvolvimento sustentável com recursos de créditos de empresas perante a União. (PL 327/21, enviado ao Senado)
• “Combustíveis do futuro”: criação de programas nacionais de diesel verde, de combustível sustentável para aviação e de biometano e aumento da mistura de etanol e de biodiesel à gasolina e ao diesel, respectivamente. (PL 528/20, enviado ao Senado)

Ciência e Tecnologia

• Manutenção de incentivos tributários até 2029 para o setor de semicondutores e a criação do Programa Brasil Semicondutores, o Brasil Semicon. (PL 13/20 , enviado ao Senado)

Transporte

• Volta do seguro obrigatório de veículos, que será cobrado a partir de 2025. O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) entrou no lugar do DPVAT, extinto em 2020 pelo governo Bolsonaro. (PLP 233/23, convertido na Lei Complementar 207/24)

Segurança

• Fim da saída temporária de presos do regime semiaberto para visitar a família em feriados e para ressocialização. Saídas temporárias ficam restritas a frequência de curso supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior. (PL 2253/22, convertido na na Lei 14.843/24)
• Assassinato praticado em instituição de ensino passa a ser considerado crime hediondo e homicídio qualificado, com pena de 12 a 30 anos de reclusão – o homicídio simples tem pena de 6 a 20 anos. Além disso, está previsto aumento de pena para uma série de agravantes, como o fato de a vítima ser pessoa com deficiência. (PL 3613/23, enviado ao Senado)
• Criação de novas penalidades para a prática do cambismo, seja em eventos esportivos, shows e outros espetáculos. (PL 3115/23, enviado ao Senado)

Enchentes no RS

• Suspensão por três anos dos pagamentos da dívida do Rio Grande do Sul com a União. Atualmente, a dívida é de aproximadamente R$ 100 bilhões. Com a suspensão das parcelas, o estado poderá direcionar cerca de R$ 11 bilhões nesses três anos para enfrentar as consequências das enchentes. (PLP 85/24, convertido na Lei Complementar 206/24)
• Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de alguns móveis e eletrodomésticos da linha branca para pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEIs) atingidos pelas cheias no Rio Grande do Sul. (PL 4731/23, aprovado pelo Senado e enviado para sanção presidencial)
• Novas regras sobre adiamento e cancelamento de serviços, reservas e eventos, incluídos shows e espetáculos – entre 27 de abril de 2024 e até 12 meses depois do fim da vigência do estado de calamidade no RS. Objetivo é garantir o direito do consumidor. (PL 1564/24, convertido na Lei 14.917/24)
• Perdão de dívidas ou adiamento de vencimento de parcelas de financiamentos feitos por produtores rurais gaúchos atingidos pelas enchentes. (PL 1536/24, enviado para o Senado)