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O partido entende que a Secex-Consenso extrapola as funções constitucionais do TCU. Assim, a ação pede que o STF reconheça a inconstitucionalidade da secretaria do tribunal.
Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Decreto de Lula abre margem para acordos questionáveis com empresas amigas pelo TCU
A ação do NOVO ocorreu depois do presidente Lula (PT) revogar um decreto dele mesmo, que concedia à Advocacia-Geral da União (AGU) a função de mediar acordos entre órgãos federais e empresas. Até então, apenas o TCU atuava nessas negociações.
Essa prerrogativa da AGU foi vigente por apenas 22 dias até Lula acabar com esse papel da entidade em um novo decreto, assinado na última sexta-feira (26).
Nesse contexto, o TCU promove negociações de alto valor que tem favorecido grandes empresas, geralmente bem conectadas dentro do governo Lula.
Dessa forma, a medida mais recente do chefe do executivo ratificou o poder do TCU, que tem como presidente Bruno Dantas. Para a deputada federal Adriana Ventura (NOVO-SP), a mudança reduz a importante fiscalização da AGU.
“Essa mudança levanta preocupações sobre a segurança jurídica e a governança dos acordos, especialmente devido à proximidade entre o presidente do TCU e interesses privados”, afirmou pelas redes sociais.
O recuo de Lula ocorreu depois que ele foi pressionado pelo chefe da Casa Civil, Rui Costa, e pelos ministros de infraestrutura, Renan Filho, dos Transportes, Alexandre Silveira, de Minas e Energia, e Juscelino Filho, das Comunicações. Todos têm proximidade com Dantas.
A formação da Secex-Consenso, em dezembro de 2022, estreitou essa ligação. “Essa secretaria virou uma coqueluche, e todos os ministros do governo têm demandas para essa nova secretaria”, disse Dantas em entrevista ao SBT.
Acordos controversos nas mãos da Secex-Consenso do TCU
Algumas negociações vêm sendo firmadas apesar da oposição de auditores e do Ministério Público Junto ao TCU (MPTCU), que apontam prejuízos e desvantagens nos negócios, como nos casos da Âmbar Energia, dos irmãos Joesley e Wesley Batista.
Em uma manobra para voltar a ter protagonismo, Dantas suspendeu as atividades da secretaria de consenso sem pausar os acordos sob análise, que são de 90 dias, e podem ser prorrogados por no máximo 30. Dessa forma, o governo ficou contra a parede.
Ainda assim, a entrada da AGU nas discussões na secretaria não inviabilizava os acordos.
O decreto determinava que a participação do órgão era indispensável em negociações que incluíssem a União. Nesse sentido, a AGU deveria garantir que as transações fossem realizadas com segurança jurídica e legalidade.
O decreto tinha respaldo na Lei 9.469/1997, que obriga a AGU a avaliar acordos sob os critérios mencionados, especialmente quando possuem recursos acima de R$ 50 milhões.
Muitas negociações despertaram controvérsia, com companhias inadimplentes que geram prejuízos ao governo, muitas delas envolvidas em indícios de corrupção.
Nesse contexto, é a AGU que representa o governo federal diante do judiciário, onde as tratativas poderão ser questionadas.
Centralização do poder no TCU ameaça interesse público
Ainda que o TCU tenha seus próprios mecanismos de fiscalização, a ausência de uma entidade central como a AGU pode levar a ações que não sejam as melhores para o interesse público.
Em março deste ano, o tribunal alterou uma norma para facilitar a aprovação de acordos.
Até este momento, era necessário a concordância de todos os membros da comissão de conciliação (um representante do ministério, outro da agência reguladora, outro da companhia e dois do TCU, sendo um da Secex-Consenso e outro da unidade de auditoria especializada).
Porém, como havia oposição em algumas situações, a corte decidiu que o consenso da secretaria não era mais necessário.
Então, os auditores da comissão podem até discordar de uma negociação, mas ele seguirá em frente se o chefe do setor, ligado a Bruno Dantas, assim desejar.
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AGU sai enfraquecida
Com a decisão recente de Lula, a AGU continua participando das mediações, porém com pouca influência. A entidade permanece com presença obrigatória para tratativas envolvendo R$ 50 milhões ou acima disso.
Mas pelo novo decreto, a cúpula da AGU perde a oportunidade de avaliar o processo de formulação dos acordos e só atua na fase final.
Assim, fica muito mais difícil impedir irregularidades em negociações que já estão sacramentadas, devido às pressões dos atores envolvidos.
A maior polêmica é a decisão pendente sobre o contrato que o Ministério de Minas e Energia deseja firmar com a Âmbar Energia, do grupo J&F, sob direção dos irmãos Batista, mesmo com oposição de auditores e do MPTCU.
A Âmbar foi contratada por R$ 18,7 bilhões para construir quatro termelétricas até agosto de 2022, mas não conseguiu cumprir o prazo.
Dessa forma, o ministro Alexandre Silveira solicitou uma conciliação no TCU, de onde surgiu um novo acordo, de R$ 9,4 bilhões, para administrar apenas uma usina, e ainda diminuir a multa de R$ 6 bilhões de reais para 1,1 bilhão.
Além disso, a empresa não será mais obrigada a produzir energia a todo o momento, passando a fazer isso sob demanda.
