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O Grupo de Trabalho de Proteção a Crianças e Adolescentes em Ambiente Virtual encerrou as atividades nesta terça-feira (16), em Brasília (DF), e apresentou seu relatório final sobre o uso da internet por menores de idade. O documento propõe mudanças na legislação: ele não cria regra nova, não impõe obrigação a nenhuma empresa e não altera, por si só, o que pais, escolas e plataformas precisam fazer hoje. A divulgação foi feita pelo site do Republicanos, partido da deputada Rogéria Santos (BA), que presidiu o colegiado.
O que é um relatório final de grupo de trabalho — e o que ele não é
Um grupo de trabalho é um colegiado temporário: ele ouve especialistas, reúne diagnóstico e entrega recomendações. O que sai dali são propostas. Para virar regra, cada proposta precisa percorrer o caminho comum de qualquer projeto de lei — aprovação na Câmara dos Deputados, aprovação na outra Casa legislativa, sanção e, em muitos casos, regulamentação posterior. Só ao fim desse percurso surge obrigação exigível de alguém.
Por isso vale a distinção: nada do que o relatório sugere está valendo neste momento. Quem cobrar de uma plataforma ou de uma escola algo que leu como novidade do relatório vai ouvir que aquilo ainda não existe como norma.
Sete projetos aprovados na Câmara, sete ainda sem votação
Segundo o balanço divulgado, sete projetos de lei ligados ao tema já foram aprovados pela Câmara dos Deputados e outros sete ainda entrarão na pauta. Aprovação em uma das Casas é um estágio intermediário: o texto sai da Câmara e segue para análise da outra Casa legislativa, que pode aprovar, rejeitar ou alterar. Se houver alteração, o projeto volta. Depois disso ainda há a etapa de sanção.
O material divulgado não informa quais são esses projetos individualmente, nem em que estágio está cada um dos sete já aprovados.
O que o relatório propõe — e o que fica de fora
As propostas listadas no documento são estas:
- proteção à saúde mental no ambiente digital;
- reforço ao direito à imagem e ao direito ao apagamento de conteúdo;
- criação de protocolos nacionais de atendimento a vítimas;
- vedação expressa ao trabalho infantil digital, com exceção para representação artística mediante alvará judicial;
- aprimoramento de instrumentos investigativos, como a ronda virtual;
- regulamentação preventiva da inteligência artificial, com avaliações de impacto obrigatórias e proibições específicas.
Duas dessas propostas merecem tradução. Direito ao apagamento é a possibilidade de exigir que um conteúdo publicado seja removido dos sistemas de quem o hospeda — não apenas ocultado da tela de quem procura. Já a ronda virtual é a atuação investigativa feita diretamente em ambientes on-line, no mesmo espírito do patrulhamento de rua, aplicada a espaços onde crianças e adolescentes circulam.
Cabe registrar também o que o material não traz. A divulgação não menciona exigência de verificação de idade no cadastro, não descreve obrigação de ferramenta de controle parental, não fixa prazo para retirada de conteúdo denunciado nem estabelece sanção para plataforma que descumprir qualquer das medidas. Sem o texto integral do relatório, não é possível afirmar que essas frentes estejam contempladas.
O diagnóstico: design feito para prender a atenção
O relatório é resultado de audiências públicas, encontros e reuniões com mais de 40 especialistas — psicólogos, juízes, representantes e empresas de tecnologia, conforme a divulgação. A conclusão do grupo é que as grandes plataformas digitais funcionam como vetores de risco sistêmico para a saúde mental e o desenvolvimento de crianças e adolescentes.
Técnicas de design, como a rolagem infinita, a reprodução automática, e sistemas de recomendação algorítmica são projetadas para maximizar o tempo de tela e induzir o uso compulsivo
A avaliação é da deputada Rogéria Santos, que presidiu o grupo de trabalho.
A situação, na avaliação dela, é gravíssima:
Uma miríade de crimes, adoecimento mental, radicalização, violência contra meninas e mulheres e abuso e exploração sexual tendo o ambiente digital como cenário e meio de propagação
A declaração é da parlamentar, no mesmo material. Para ela, a resposta não se esgota na criação de leis:
O problema transcende muito a dimensão legislativa, é preciso alterar a gramática da lei para induzir mudanças na organização e mentalidade das instituições protetivas
É importante situar essas avaliações: elas são do grupo de trabalho e de sua presidente, divulgadas pelo canal oficial do partido da parlamentar. O material não traz manifestação das empresas de tecnologia citadas nem de qualquer voz que discorde do diagnóstico — o contraditório não aparece na divulgação.
Glossário e guia impresso
Na reunião de encerramento, o grupo apresentou um glossário com a tradução de termos técnicos para a rede de proteção a crianças e adolescentes, e lançou um guia impresso para distribuição gratuita. O material divulgado não informa data de distribuição, tiragem, critério de destinação nem endereço para solicitar exemplares.
O que vale hoje para pais, escolas e plataformas
Enquanto as propostas tramitam, o que existe são as regras já em vigor e os canais de proteção que funcionam há anos. Na prática, para quem cuida de uma criança ou adolescente hoje:
- as configurações de privacidade, limite de tempo e restrição por idade que cada aplicativo já oferece continuam sendo a ferramenta disponível — nenhuma delas passou a ser obrigatória por causa do relatório;
- conteúdo que exponha criança ou adolescente pode ser denunciado dentro da própria plataforma, pelos canais de reporte que ela mantém;
- suspeita de violação de direitos de criança ou adolescente pode ser levada ao Conselho Tutelar do município, que atua na proteção e no encaminhamento do caso;
- denúncia de violação de direitos humanos, incluindo abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, pode ser feita pelo Disque 100, gratuito e anônimo;
- situação em andamento, com risco imediato, é caso de 190;
- registro de ocorrência criminal é feito na delegacia — e, quando o município conta com unidade especializada em atendimento a crianças e adolescentes ou em crimes cibernéticos, é a ela que o caso deve ser levado.
Guardar o que serve de prova ajuda: capturas de tela com data e hora visíveis, endereço do perfil ou da página e qualquer registro de conversa. Apagar o conteúdo antes de denunciar costuma dificultar a apuração.
O que observar daqui para frente
O encerramento do grupo transfere a discussão para o rito legislativo comum. Os sete projetos já aprovados na Câmara dependem da tramitação na outra Casa; os outros sete dependem de entrar em pauta. Nenhum prazo foi divulgado para qualquer uma das etapas.
Ao anunciar a entrega, a deputada afirmou que a aprovação de leis é apenas o início do processo:
A transformação efetiva da realidade de milhões de pessoas depende da implementação rigorosa das medidas. Além disso, é preciso que se traduzam em políticas públicas estruturadas, práticas responsáveis e que, é mais importante, uma cultura de cuidado coletivo que envolva toda a sociedade brasileira
A declaração é de Rogéria Santos, presidente do grupo de trabalho, em material divulgado pelo Republicanos.
