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O regime do Microempreendedor Individual foi criado em 2008 com uma missão clara: tirar trabalhadores vulneráveis da informalidade. Quase duas décadas depois, com 17 milhões de CNPJs ativos, os dados revelam um cenário bem diferente do planejado — e cada vez mais preocupante para especialistas em políticas públicas.
Levantamentos do Banco Mundial, FGV Ibre e Sebrae apontam, de forma consistente, que o MEI é proporcionalmente mais utilizado por trabalhadores de renda elevada do que pelos mais pobres. Ou seja, o programa que deveria proteger os vulneráveis acabou se tornando uma ferramenta atrativa para quem já tem renda estável e busca vantagens tributárias.
Quem realmente usa o MEI no Brasil hoje
Dados do Banco Mundial com base no IBGE mostram que cerca de 8% dos trabalhadores nas faixas de renda mais altas utilizam o regime MEI — número significativamente superior ao registrado nas faixas mais baixas. Além disso, um estudo do FGV Ibre com dados de 2022 revelou que mais da metade dos MEIs ganhava acima de dois salários mínimos, enquanto apenas 11,4% tinham renda abaixo do salário mínimo.
Em contraste, entre trabalhadores informais tradicionais, cerca de 40% recebem menos de um salário mínimo. Consequentemente, o subsídio tributário de R$ 9 bilhões concedido em 2025 ao programa beneficia, em grande medida, quem não é o público-alvo original da política.
Pejotização avança e precariza relações de trabalho
Outro problema identificado é a chamada pejotização. Segundo pesquisa do Sebrae, 60% das pessoas que abriram MEI nos últimos anos tinham emprego formal antes da migração. Nesse sentido, uma tese de doutorado da USP calculou que 53% dos microempreendedores trabalham, na prática, como assalariados disfarçados de pessoa jurídica.
Por outro lado, esse fenômeno não é sempre involuntário. A vendedora Carine Leão, 47 anos, optou conscientemente pelo MEI após sua empresa oferecer salário e comissão maiores nessa modalidade. “Os benefícios do regime celetista não compensavam a diferença financeira”, afirma. Dessa forma, o incentivo econômico muitas vezes supera a proteção social.
Governo amplia teto enquanto distorções crescem
Mesmo diante dessas evidências, o governo federal enviou ao Congresso uma proposta que eleva o teto de faturamento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir a contratação de dois empregados. Primeiramente, a medida atende pressões do Legislativo ligadas à reforma da escala 6×1. Porém, vai na contramão de avaliação do próprio Ministério do Planejamento de 2022, que alertava para riscos à sustentabilidade da Previdência.
Certamente, o pesquisador Fernando de Holanda Barbosa Filho, do FGV Ibre, resume o problema: “Não vejo motivo para limites tão elevados em programas de caráter social”. Finalmente, enquanto o debate político foca na expansão, especialistas defendem o caminho oposto — reduzir limites e redirecionar o programa para quem genuinamente precisa sair da informalidade.
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