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Hoje, 30 de outubro, é o Dia do Comerciário, data que uma lei federal criou em 2013 — só que não na ementa, e sim escondida no meio do texto. Quem lê só o resumo da lei conclui, errado, que ela não fala em data nenhuma.
O que comemora o Dia do Comerciário
A escolha do 30 de outubro tem origem sindical e é anterior em oitenta anos à lei. As entidades da categoria contam que, em 29 de outubro de 1932, uma grande manifestação puxada por comerciários levou Getúlio Vargas a decretar a jornada de oito horas para os trabalhadores do comércio, e que os jornais do dia seguinte, 30 de outubro, estamparam a conquista nas primeiras páginas.
A manifestação de 1932 aconteceu num momento em que a jornada de trabalho no comércio ainda não tinha limite claro definido em lei, o que ajuda a explicar por que a conquista foi tratada, à época, como vitória histórica da categoria.
O relato preservado pelas próprias entidades sindicais do comércio descreve trabalhadores insatisfeitos com jornadas que podiam se estender por mais de oito horas diárias sem qualquer limite definido em lei até aquele momento.
A ementa que engana e o artigo que salva
Aqui a ementa engana e o texto salva. A ementa da Lei nº 12.790 não fala em data comemorativa nenhuma: fala em regulamentação da profissão de comerciário. Quem parar na ementa conclui que a lei não cria o dia.
O texto integral foi conferido por inteiro e a data está lá, no art. 7º.
“É instituído o Dia do Comerciário, a ser comemorado no dia 30 de outubro de cada ano.” — art. 7º da Lei nº 12.790, de 2013.
Ou seja, a lei citada por quem já acertou está certa, mas pelo artigo, não pela ementa. A mesma lei fixa jornada de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais para os empregados do comércio e remete o piso salarial à negociação coletiva.
O que mais diz a lei sobre a data
A Lei nº 12.790 foi sancionada por Dilma Rousseff, presidenta da República, em março de 2013, e tem um veto registrado em um de seus artigos, anexado à mensagem de veto que acompanha o texto. Não há registro de votação nominal nas bases oficiais consultadas, e por isso nenhum placar de votos é afirmado aqui.
O veto registrado num dos artigos mostra que o texto, mesmo tratando de um tema aparentemente consensual como a regulamentação da profissão, passou por debate suficiente para gerar divergência em pelo menos um ponto durante a sanção presidencial.
Como a data funciona na prática hoje
Em vários estados o dia virou folga da categoria por convenção coletiva, e não por feriado: no Rio de Janeiro, por exemplo, o dia de descanso do comércio é a terceira segunda-feira de outubro. A convenção coletiva também costuma garantir uma gratificação de um ou dois dias de salário na folha de outubro.
Essa diferença de tratamento entre estados mostra como uma mesma lei federal pode conviver com regras locais bem diferentes, negociadas ano a ano entre sindicatos patronais e de trabalhadores do comércio.
É uma data com efeito prático direto para o leitor comum, porque determina se a loja abre ou fecha — o que muda de cidade para cidade, conforme o acordo coletivo local.
A prática de emendar datas comemorativas a leis que tratam de outro assunto principal, como aconteceu com o Dia do Comerciário, não é incomum na produção legislativa brasileira, o que reforça a necessidade de ler o texto completo antes de decidir se uma norma cria, ou não, uma data específica.
O Dia do Comerciário é um lembrete de que ementa de lei nem sempre conta a história inteira. Quem quer saber se uma norma cria uma data precisa, às vezes, ler até o artigo 7º.
