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Hoje, 6 de janeiro, é lembrado o Plebiscito de 1963, que devolveu o presidencialismo ao Brasil. Não há lei que institua a data como comemoração — o que existe é a norma que resultou da consulta popular, promulgada dezessete dias depois.
O que decidiu o Plebiscito de 1963
Em 6 de janeiro de 1963, um domingo de Reis, o Brasil foi às urnas para responder se queria manter o parlamentarismo. O resultado foi esmagador: segundo o Arquivo Nacional, 83% dos votos rejeitaram o parlamentarismo e pediram a volta do presidencialismo.
A pergunta tinha nascido de uma crise: com a renúncia de Jânio Quadros, em agosto de 1961, setores militares e conservadores tentaram impedir a posse do vice João Goulart, e a saída negociada foi a Emenda Constitucional nº 4, que esvaziou os poderes do presidente e os transferiu ao primeiro-ministro e ao Congresso. Foi uma solução de compromisso, pensada para evitar um rompimento institucional ainda maior naquele momento de forte tensão entre civis e militares no país.
A origem apurada da consulta
A própria Emenda Constitucional nº 4 previa uma consulta popular para ratificá-la, marcada para 1965, depois do fim do mandato de Goulart. Ele conseguiu antecipar a data, e o plebiscito de 6 de janeiro de 1963 foi o resultado dessa antecipação. Em 23 de janeiro de 1963, as Mesas da Câmara e do Senado promulgaram a Emenda Constitucional nº 6, cuja ementa diz:
“Revoga a Emenda Constitucional nº 4 e restabelecido o sistema presidencial de govêrno instituído pela Constituição Federal de 1946”
Goulart governou com plenos poderes por pouco mais de um ano: em março de 1964 as Forças Armadas o depuseram e começaram duas décadas de ditadura.
O que diz a lei sobre esta data
A Emenda Constitucional nº 6 não é registrada como norma da data porque não institui comemoração alguma, e nem é do dia 6: foi promulgada dezessete dias depois da consulta, como consequência dela.
Sobre o resultado da consulta popular, reproduz-se apenas o que o Arquivo Nacional registra: 83% dos votos pelo presidencialismo. Nenhum placar de votação parlamentar é afirmado aqui, porque nenhum foi lido em fonte oficial — a tentativa de consultar a página do Tribunal Superior Eleitoral sobre o episódio foi bloqueada pelo próprio servidor do tribunal.
A cautela importa: é fácil confundir o resultado de uma consulta popular, apurado por voto, com o placar de uma votação parlamentar, apurado por deputados e senadores em plenário. São contagens diferentes, feitas por instâncias diferentes, e esta reportagem só afirma a que foi de fato lida em fonte oficial.
Por que a data ainda importa
Entre a aprovação da Emenda Constitucional nº 4, em setembro de 1961, e a votação de 6 de janeiro de 1963, o Brasil viveu pouco mais de um ano sob regime parlamentarista — tempo suficiente para as tensões entre o presidente e o Congresso se acumularem e abrirem caminho para a antecipação da consulta popular por Goulart.
A data vale como lembrete de que o país já mudou de sistema de governo duas vezes em menos de dois anos — de presidencialismo para parlamentarismo, em 1961, e de volta ao presidencialismo, em 1963 — e de que uma dessas mudanças foi decidida diretamente no voto popular, não em gabinete.
Em resumo, o Plebiscito de 1963 devolveu poder ao presidente da República por decisão direta dos eleitores, mas não existe lei que transforme 6 de janeiro em data comemorativa: o que existe é a Emenda Constitucional nº 6, promulgada dezessete dias depois, como resultado jurídico daquele domingo de votação — e não como norma criada para celebrar coisa alguma.
